Constituição de Santa Catarina, Artigos 51 a 62: Medidas Provisórias, Sanção e Veto, Leis Delegadas e Complementares e Tribunal de Contas

Arts. 51 a 62 da Constituição de SC explicados em podcast, grátis: as medidas provisórias do Governador e seus prazos, a sanção e o veto em quinze dias úteis, as leis delegadas e complementares, o Tribunal de Contas e a escolha dos sete conselheiros.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Constituição de Santa Catarina, nos artigos 51 a 62: processo legislativo e fiscalização.

Prazos de medida provisória, de veto e do Tribunal de Contas.

Pelo artigo 51, em caso de relevância e urgência, o Governador pode adotar medidas provisórias com força de lei, submetendo-as de imediato à Assembleia Legislativa.

Pelo parágrafo 1º, elas perdem eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, e a Assembleia disciplina por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes.

Pelo parágrafo 2º, é vedada medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada. Pelo terceiro, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida não deliberada ou rejeitada.

Pelo parágrafo 4º, o prazo conta da publicação e se suspende nos recessos da Assembleia. Pelo quinto, se não for apreciada em 45 dias, a medida entra em regime de urgência, trancando as demais deliberações.

Pelo parágrafo 6º, prorroga-se uma vez por igual período a medida que, em 60 dias, não tiver a votação encerrada.

Pelo parágrafo 7º, sem decreto legislativo até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia, as relações jurídicas do período continuam regidas pela medida. E pelo oitavo, aprovado projeto de conversão com alterações, a medida fica em vigor até a sanção ou o veto.

60 mais 60 dias. Com 45, tranca a pauta.

Pelo artigo 52, não se admite aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, salvo as exceções que o artigo indica, nem nos projetos sobre organização dos serviços da Assembleia, do Judiciário e do Ministério Público.

Pelo artigo 53, o Governador pode pedir urgência para projetos de sua iniciativa. Pelo parágrafo 1º, se a Assembleia não se manifestar em 45 dias, o projeto entra na ordem do dia, sobrestando os demais assuntos. E pelo segundo, o prazo não corre nos recessos.

Pelo artigo 54, aprovado o projeto, a Assembleia o envia ao Governador para sanção.

Pelo parágrafo 1º, se o Governador considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta total ou parcialmente em 15 dias úteis do recebimento, e comunica os motivos ao Presidente da Assembleia em 48 horas.

Pelo parágrafo 2º, o veto parcial só abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Pelo terceiro, passados 15 dias, o silêncio do Governador importa sanção.

Pelo parágrafo 4º, a Assembleia aprecia o veto em 30 dias, e só o rejeita pela maioria absoluta dos Deputados. Pelo quinto, rejeitado o veto, o projeto vai ao Governador para promulgação.

Pelo parágrafo 6º, esgotado o prazo sem deliberação, o veto entra na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, ressalvadas as medidas provisórias e os projetos em urgência.

E pelo parágrafo 7º, se o Governador não promulgar a lei em 48 horas, o Presidente da Assembleia promulga, e, se não o fizer, cabe ao Vice-Presidente.

Veto em 15 dias úteis. Silêncio vira sanção. Derrubar o veto exige maioria absoluta.

Pelo artigo 55, a matéria de projeto rejeitado só pode voltar na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta dos Deputados.

Pelo artigo 56, as leis delegadas são elaboradas pelo Governador, que solicita a delegação à Assembleia.

Pelo parágrafo 1º, não se delegam atos de competência exclusiva da Assembleia, matéria de lei complementar, nem planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Pelo parágrafo 2º, a delegação tem forma de resolução, que especifica o conteúdo e os termos. E pelo terceiro, se a resolução exigir apreciação pela Assembleia, ela é feita em votação única, vedada emenda.

Pelo artigo 57, as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados.

E pelo parágrafo único, além de outros casos, são complementares as leis sobre organização e divisão judiciárias, organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e atribuições do Vice-Governador.

Agora a fiscalização. Pelo artigo 58, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado é exercida pela Assembleia, por controle externo, e pelo controle interno de cada Poder.

E pelo parágrafo único, presta contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que use, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou que assuma obrigações pecuniárias em nome do Estado.

Pelo artigo 59, o controle externo da Assembleia é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Compete ao Tribunal apreciar as contas anuais do Governador, por parecer prévio elaborado em 60 dias, considerando os três últimos exercícios, e julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros e bens públicos.

Apreciar, para registro, a legalidade das admissões de pessoal, exceto cargos em comissão, e das aposentadorias, reformas e pensões. Realizar inspeções e auditorias e fiscalizar as empresas de que o Estado participe.

Fiscalizar os recursos repassados aos Municípios e as subvenções. Prestar informações à Assembleia em 30 dias. Aplicar sanções, inclusive multa proporcional ao dano.

Assinar prazo para correção de ilegalidade, sustar o ato impugnado se não atendido, representar sobre irregularidades e responder a consultas sobre matéria de sua fiscalização.

Pelo parágrafo 1º, no caso de contrato, a sustação é adotada diretamente pela Assembleia. Pelo segundo, se a Assembleia ou o Executivo não agirem em 90 dias, o Tribunal decide.

Pelo parágrafo 3º, as decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo. E pelo quarto, o Tribunal envia à Assembleia relatório trimestral e anual.

Pelo artigo 60, a comissão permanente de orçamento, diante de indícios de despesa não autorizada, pode pedir esclarecimentos à autoridade em 5 dias.

Pelo parágrafo 1º, sem esclarecimento suficiente, pede ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo em 30 dias. Pelo segundo, se o Tribunal entender a despesa irregular e a comissão julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou lesão à economia pública, ela determina a sustação. E pelo terceiro, cabe recurso ao Plenário, sem efeito suspensivo.

Pelo artigo 61, o Tribunal de Contas tem sete Conselheiros, sede em Florianópolis, quadro próprio e jurisdição em todo o Estado.

Pelo parágrafo 1º, os Conselheiros são brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos e mais de 10 anos de exercício na área.

Pelo parágrafo 2º, 3º são escolhidos pelo Governador, com aprovação da Assembleia, dois deles alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por lista tríplice. E quatro pela Assembleia.

Pelo parágrafo 3º, a primeira, segunda, quarta e quinta vagas são da Assembleia, e a terceira, sexta e sétima, do Governador, recaindo as duas últimas alternadamente em auditor e membro do Ministério Público. A partir da oitava, reinicia-se o ciclo.

Pelo parágrafo 4º, os Conselheiros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos dos Desembargadores. E pelo quinto, os auditores, nomeados por concurso, quando substituem Conselheiro têm as garantias do titular.

Sete conselheiros: quatro da Assembleia, três do Governador.

Pelo artigo 62, os três Poderes mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para avaliar metas e programas, comprovar a legalidade e a eficiência da gestão, controlar operações de crédito e apoiar o controle externo.

Pelo parágrafo 1º, os responsáveis pelo controle interno que souberem de irregularidade devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

E pelo parágrafo 2º, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.

Vamos recapitular.

A medida provisória do Governador vale 60 dias, prorrogáveis por mais 60, com prazo suspenso no recesso. Sem apreciação em 45 dias, tranca a pauta. Não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.

O Governador veta em 15 dias úteis, e o silêncio importa sanção. A Assembleia aprecia o veto em 30 dias, e só o derruba por maioria absoluta. Lei complementar também exige maioria absoluta.

O Tribunal de Contas dá parecer prévio sobre as contas do Governador em 60 dias, e suas decisões de débito ou multa são título executivo.

São sete Conselheiros, quatro escolhidos pela Assembleia e três pelo Governador, com mais de 35 e menos de 65 anos. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao Tribunal.

Fechamos aqui o processo legislativo e a fiscalização, nos artigos 51 a 62 da Constituição de Santa Catarina.