Constituição de Santa Catarina, Artigos 31 a 40 e 50: Militares Estaduais, Assembleia Legislativa e Iniciativa das Leis

Arts. 31 a 40 e 50 da Constituição de SC explicados em podcast, grátis: quem são os militares estaduais, concurso, patentes, cargo civil, proibição de greve, sindicalização e filiação partidária, perda do posto e assistência jurídica.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Constituição de Santa Catarina, nos artigos 31 a 40 e no artigo 50.

Começa pelos militares estaduais e depois passa ao Poder Legislativo.

Pelo artigo 31, são militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Eles têm as mesmas garantias, deveres e obrigações: estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único.

Pelo parágrafo 1º, a investidura na carreira militar depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.

Pelo parágrafo 2º, o concurso vale por até 2 anos, restrito ao previsto no estatuto da corporação.

Pelo parágrafo 3º, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres, são asseguradas aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, que têm privativos os títulos, uniformes e postos até coronel, com soldo não inferior ao dos militares federais correspondentes.

Pelo parágrafo 4º, as patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

Pelo parágrafo 5º, o militar em atividade que aceita cargo público civil permanente é transferido para a reserva.

Pelo parágrafo 6º, o militar da ativa que aceita cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, fica agregado ao quadro e só pode ser promovido por antiguidade, contando o tempo só para essa promoção e para a reserva.

E, depois de 2 anos de afastamento, contínuos ou não, é transferido para a inatividade.

Cargo civil permanente, reserva. Temporário, agregado, e depois de 2 anos, inatividade.

Pelo parágrafo 7º, ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. E pelo oitavo, o militar em efetivo serviço não pode ser filiado a partido político.

Pelo parágrafo 9º, o oficial só perde o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

E pelo parágrafo 10, o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, é submetido a esse julgamento.

Pelo parágrafo 11, lei complementar dispõe sobre o ingresso, os direitos, as garantias, a promoção, as vantagens, as obrigações e o tempo de serviço do militar, e sobre estabilidade, limites de idade, inatividade e pensões que não conflitem com as normas gerais da União.

Pelo parágrafo 12, o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita ao militar indiciado ou processado em decorrência do serviço.

Pelo parágrafo 13, se aplicam aos militares estaduais alguns direitos dos servidores do artigo 27, como o décimo terceiro, o salário-família e as férias com um terço a mais, além de outras regras que o parágrafo indica.

E pelo parágrafo 14, todos os militares estaduais, ativos e inativos, e os pensionistas militares integram o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Santa Catarina.

Sem sindicato, sem greve e sem partido. E o oficial só perde a patente por decisão do Tribunal de Justiça.

Agora a organização dos Poderes. Pelo artigo 32, são Poderes do Estado, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. E pelo parágrafo único, salvo exceções expressas, é vedado a qualquer Poder delegar competências.

Pelo artigo 33, o Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, de Deputados eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, entre brasileiros maiores de 21 anos. E pelo parágrafo único, cada legislatura dura 4 anos.

Pelo artigo 34, a eleição para Deputado é simultânea às eleições gerais para Governador, Vice-Governador, Senador e Deputado Federal.

Pelo artigo 35, o número de Deputados Estaduais é o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, é acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.

Pelo artigo 36, salvo disposição em contrário, as deliberações da Assembleia e de suas comissões, presente a maioria absoluta, são tomadas por voto aberto e maioria simples.

Pelo artigo 37, o Legislativo é representado judicial e extrajudicialmente por seu Presidente, por meio da Procuradoria da Assembleia, organizada por resolução.

Pelo artigo 38, o Legislativo tem autonomia administrativa e financeira, e elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

Pelo artigo 39, cabe à Assembleia, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sistema tributário, plano plurianual, orçamento, operações de crédito e dívida pública.

E também sobre a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar, planos de desenvolvimento, transferência temporária da sede do Governo, organização administrativa e judiciária, e criação e extinção de cargos e de Secretarias.

Bens imóveis do Estado, garantias em operações de crédito, criação e desmembramento de Municípios, procedimentos processuais e meio ambiente.

E fixar, por lei, o subsídio dos Deputados Estaduais, no máximo de 75% do subsídio dos Deputados Federais, e os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários.

O efetivo da Polícia Militar é fixado por lei, aprovada pela Assembleia com sanção do Governador.

Pelo artigo 40, é competência exclusiva da Assembleia emendar a Constituição, autorizar referendo e convocar plebiscito, mediante solicitação de no mínimo dois terços de seus membros, e dar posse ao Governador e ao Vice.

Também conhecer suas renúncias, conceder ou recusar licença, e autorizar que se ausentem do País ou do Estado por mais de 15 dias.

Aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios, sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, mudar temporariamente sua sede e julgar anualmente as contas do Governador.

Fiscalizar os atos administrativos do Executivo, do Judiciário e do Tribunal de Contas, suspender lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, solicitar intervenção federal e pronunciar-se sobre o território estadual.

Tomar as contas do Governador quando não apresentadas em 60 dias da abertura da sessão legislativa, elaborar o regimento interno e dispor sobre sua organização.

Processar o Governador e o Vice nos crimes de responsabilidade, e os Secretários nos crimes conexos. Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.

Escolher quatro dos sete membros do Tribunal de Contas, aprovar previamente os conselheiros indicados pelo Governador e outros cargos da lei, destituir o Procurador-Geral de Justiça por maioria absoluta e aprovar empréstimo externo por maioria absoluta.

Pelo parágrafo 1º, nos processos de crime de responsabilidade, preside o Presidente do Tribunal de Justiça, e a condenação, só por dois terços dos votos, se limita à perda do cargo com inabilitação para função pública, sem prejuízo das demais sanções.

E pelo parágrafo 2º, o voto dos representantes do Estado que altere o estatuto de sociedade de economia mista, exceto a Casan, depende de autorização do Legislativo por maioria absoluta.

Por fim, pelo artigo 50, a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos.

Pelo parágrafo 1º, a iniciativa popular exige projeto subscrito por no mínimo um por cento dos eleitores do Estado, distribuídos por pelo menos 20 Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um.

Pelo parágrafo 2º, são de iniciativa privativa do Governador as leis sobre a organização, o regime jurídico, o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o provimento de seus cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

E também as leis sobre criação de cargos ou aumento de remuneração na administração direta, autárquica e fundacional, orçamento, servidores públicos, organização da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria, e criação e extinção de Secretarias.

Vamos recapitular.

Militares estaduais são os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com estatuto e regulamento disciplinar único. O concurso vale até 2 anos, e as patentes são conferidas pelo Governador.

Cargo civil permanente leva à reserva. Cargo temporário leva à agregação e, depois de 2 anos, à inatividade. Sindicalização, greve e filiação partidária em serviço são proibidas.

O oficial só perde posto e patente por decisão do Tribunal de Justiça em tempo de paz, e é submetido a esse julgamento se condenado a mais de 2 anos. O Estado dá assistência jurídica gratuita ao militar processado por fato do serviço.

A Assembleia fixa por lei o efetivo da Polícia Militar, mas a iniciativa dessas leis é privativa do Governador. A iniciativa popular exige um por cento dos eleitores, em pelo menos 20 Municípios.

Fechamos aqui os militares estaduais, a Assembleia Legislativa e a iniciativa das leis, nos artigos 31 a 40 e 50 da Constituição de Santa Catarina.