Constituição de Santa Catarina, Artigos 23 a 30: Remuneração e Teto, Acumulação, Mandato Eletivo, Direitos dos Servidores, Estabilidade e Aposentadoria
Arts. 23 a 30 da Constituição de SC explicados em podcast, grátis: a revisão anual e o teto do subsídio dos Desembargadores, o subsídio em parcela única, a acumulação de cargos, o servidor no mandato eletivo, e os direitos dos servidores e do magistério.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Constituição de Santa Catarina, nos artigos 23 a 30: os servidores públicos.
Teto, acumulação, direitos, estabilidade e aposentadoria.
Pelo artigo 23, a remuneração e o subsídio dos servidores têm revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, e os Poderes publicam anualmente os valores de subsídios e remunerações.
Pelo inciso III, a remuneração, o subsídio, os proventos e as pensões de servidores, membros de Poder, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais, não podem exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Esse subsídio é limitado a 90 inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio dos Ministros do Supremo. E o inciso não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais.
No Estado, o teto é o subsídio do Desembargador.
Pelos incisos seguintes, a lei pode fixar relação entre a maior e a menor remuneração, só a lei determina os valores, e é vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias.
Os acréscimos pecuniários não são computados nem acumulados para concessão de acréscimos posteriores. E o subsídio e os vencimentos são irredutíveis, com as ressalvas que o inciso VIII indica.
Pelo parágrafo 1º, a remuneração dos servidores organizados em carreira pode ser fixada por subsídio, nos termos do artigo 23-A.
E pelo parágrafo 3º, os servidores de carreira das administrações tributárias do Estado e dos Municípios se sujeitam ao teto dos servidores da União. A própria Constituição diz que essa regra entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2027.
Pelo artigo 23-A, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais são remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
Pelo artigo 24, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, havendo compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada.
E pelo parágrafo único, a proibição se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público.
Pelo artigo 25, o servidor no mandato eletivo federal ou estadual fica afastado do cargo, podendo optar pela remuneração da carreira como se estivesse em exercício, somada ao valor da representação do mandato parlamentar.
No mandato de Prefeito, é afastado e pode optar pela sua remuneração. No de Vereador, com compatibilidade de horários, acumula as vantagens do cargo com a remuneração do mandato. Sem compatibilidade, aplica-se a regra do Prefeito.
Quando afastado, o tempo de serviço conta para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento. E, para benefício previdenciário, os valores são determinados como se estivesse em exercício.
Pelo parágrafo 1º, as regras do Prefeito e do benefício previdenciário valem para o Vice-Prefeito investido em função executiva. Pelo segundo, o servidor estadual eleito Vereador é inamovível, salvo a pedido.
E pelo parágrafo 3º, se o deputado optar pela remuneração funcional, a Assembleia ressarce o órgão de origem até o valor do vencimento de legislador estadual.
Vereador com horário compatível acumula. Prefeito escolhe uma remuneração.
Pelo artigo 26, o Estado institui conselho de política de administração e remuneração de pessoal, com servidores designados pelos Poderes.
Pelo parágrafo 1º, os padrões de vencimento observam a natureza, a responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos de investidura e as peculiaridades dos cargos.
Pelo parágrafo 2º, o Estado mantém escola de governo para formação dos servidores, e a participação nos cursos é requisito para promoção. E pelo terceiro, a lei disciplina o uso da economia com despesas correntes em programas de qualidade e produtividade, inclusive como adicional ou prêmio de produtividade.
Pelo artigo 27, são direitos dos servidores o piso de vencimento não inferior ao salário mínimo, o piso proporcional à extensão e complexidade do trabalho e a garantia de vencimento nunca inferior ao piso para quem tem remuneração variável.
Também o décimo terceiro, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, a remuneração do titular em substituição, o salário-família e o pagamento até o último dia útil do mês.
Jornada não superior a 8 horas diárias e 40 semanais, repouso semanal preferencialmente aos domingos, hora extra com no mínimo 50% a mais e férias com pelo menos um terço a mais.
Licença à gestante de 120 dias, licença-paternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher, redução dos riscos do trabalho e adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas.
Proibição de diferenças por sexo, idade, cor ou estado civil, vale-transporte, livre associação sindical, greve nos termos de lei específica federal e participação em colegiados que decidam seus interesses.
E pelo parágrafo único, as carreiras do parágrafo 6º do artigo 125 seguem a lei complementar federal do parágrafo 17 do artigo 37 da Constituição da República. Essa regra também entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2027.
Pelo artigo 28, são direitos do magistério público a reciclagem e atualização permanentes com afastamento sem perda de remuneração, a progressão baseada na titulação e o cômputo do tempo em instituição privada incorporada pelo Poder Público.
Pelo artigo 29, são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público.
Pelo parágrafo 1º, o estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa.
Pelo parágrafo 2º, invalidada a demissão por sentença, o servidor é reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Pelo parágrafo 3º, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado. E pelo quarto, a avaliação especial de desempenho por comissão é condição para a estabilidade.
3 anos de exercício e avaliação especial de desempenho. Sem a avaliação, não há estabilidade.
Pelo artigo 30, o regime próprio de previdência dos servidores efetivos tem caráter contributivo e solidário, com contribuição do Estado, dos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.
Pelo parágrafo 1º, o servidor se aposenta por incapacidade permanente, quando não puder ser readaptado, com avaliações periódicas. Compulsoriamente, nos termos da Constituição da República. E voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65, se homem, com o tempo de contribuição e os requisitos da lei complementar.
Pelo parágrafo 2º, são vedados critérios diferenciados de aposentadoria, salvo as exceções que a Constituição Federal permite, limitada a diferenciação à idade e ao tempo de contribuição.
Pelo parágrafo 3º, salvo cargos acumuláveis, é vedada mais de uma aposentadoria pelo regime próprio. Pelo quarto, quem completa os requisitos da voluntária e continua em atividade pode receber abono de permanência até o valor da sua contribuição, até a compulsória.
E pelo parágrafo 5º, o cálculo dos proventos é disciplinado em lei complementar.
Vamos recapitular.
O teto no Estado é o subsídio dos Desembargadores, limitado a 90 inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio dos Ministros do Supremo, sem valer para os Deputados Estaduais. Membro de Poder e Secretário recebem subsídio em parcela única.
Acumulação só com compatibilidade de horários: dois de professor, professor com técnico ou científico, ou dois de saúde. Vereador com horário compatível acumula, e o servidor eleito Vereador é inamovível.
Jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, hora extra com 50% a mais, férias com um terço a mais e licença à gestante de 120 dias.
A estabilidade vem com 3 anos de exercício e avaliação especial de desempenho. A aposentadoria voluntária é aos 62 anos para a mulher e 65 para o homem.
Fechamos aqui os servidores públicos, nos artigos 23 a 30 da Constituição de Santa Catarina.