Constituição de Santa Catarina, Artigos 12 a 22: Bens do Estado, Administração Pública, Licitação, Concurso e Declaração de Bens

Arts. 12 a 22 da Constituição de SC explicados em podcast, grátis: os bens do Estado, a administração direta e indireta, os referendos sobre Celesc e Casan, a responsabilidade do Estado, a certidão em trinta dias, a publicidade oficial, a licitação no fim do mandato e a improbidade.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Constituição de Santa Catarina, nos artigos 12 a 22: bens do Estado e administração pública.

Muito prazo nesta parte. 30, 90 e 120 dias.

Pelo artigo 12, são bens do Estado os que lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos, e as águas superficiais ou subterrâneas, ressalvadas as decorrentes de obras da União.

Também as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras em seu domínio, as ilhas fluviais e lacustres que não são da União, as terras devolutas não compreendidas entre as da União e a rede viária estadual.

Pelo parágrafo 1º, a doação ou o uso gratuito de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. E pelo segundo, bens móveis inservíveis podem ser alienados, e a doação só nos casos que a lei especificar.

Pelo artigo 13, a administração pública compreende os órgãos da administração direta e as entidades da indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Pelo parágrafo 1º, depende de lei específica a criação de autarquia e a autorização para constituir empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias, instituir fundação, e transformar, fundir, extinguir ou privatizar essas entidades.

Pelo parágrafo 2º, a participação de entidade da administração indireta no capital de empresa privada depende de autorização legislativa, salvo instituições financeiras oficiais e as que compram e vendem participações ou aplicam incentivos fiscais.

Pelo parágrafo 3º, o disposto no inciso II do artigo 23 se aplica às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias que recebem recursos da União, do Estado e do Município para pagamento de pessoal ou de custeio.

Pelo parágrafo 4º, a alienação ou a transferência do controle acionário da Celesc, ou da Celesc Distribuição, depende de autorização legislativa e de posterior referendo.

E pelo parágrafo 5º, a alienação de mais de 49% das ações ordinárias da Casan, que mude o controle acionário, também depende de autorização legislativa e de referendo.

Vender o controle da Celesc ou da Casan exige lei e referendo.

Pelo artigo 14, são instrumentos de gestão democrática os conselhos estaduais, com participação paritária nos campos administrativo e econômico, e majoritária da sociedade civil nos de cunho social.

E também a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.

Pelo parágrafo único, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades pode ser ampliada por contrato de metas de desempenho, cabendo à lei dispor sobre prazo, controles e remuneração.

Pelo artigo 15, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, com direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Pelo artigo 16, os atos da administração obedecem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Pelo parágrafo 1º, os atos administrativos são públicos, salvo sigilo imposto por lei no interesse da administração.

Pelo parágrafo 2º, a administração deve fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios em no máximo 30 dias, sob pena de responsabilidade. E pelo terceiro, o mesmo prazo vale para requisições do Judiciário, se ele não fixar outro.

Pelo parágrafo 5º, no processo administrativo são requisitos de validade o contraditório, a ampla defesa e a decisão motivada.

E pelo parágrafo 6º, a publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores, e é suspensa 90 dias antes das eleições, salvo a essencial ao interesse público.

Certidão em 30 dias. Publicidade oficial suspensa 90 dias antes da eleição.

Pelo artigo 17, salvo os casos da legislação, obras, serviços, compras e alienações são contratados por licitação pública com igualdade de condições, exigindo só a qualificação técnica e econômica indispensável.

E pelo parágrafo único, a licitação e a contratação de obras públicas são proibidas nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do Governador, salvo urgência comprovada, previsão na lei de diretrizes orçamentárias ou recursos de financiamentos externos ou repasses da União.

Pelo artigo 17-A, as transferências voluntárias aos Municípios podem ser feitas por convênio de regime simplificado, com plano de trabalho com parâmetros objetivos, minuta simplificada e verificação da execução pela compatibilidade com o plano.

E pelo parágrafo único, a lei fixa o limite de valor e os requisitos mínimos desse convênio.

Pelo artigo 18, a lei disciplina a participação do usuário na administração, especialmente as reclamações sobre serviços públicos, o acesso a registros e informações de governo e a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo.

Pelo parágrafo 1º, entidades e associações representativas, quando expressamente autorizadas, podem requerer informações e propor ações em defesa dos interesses que representam. E pelo segundo, a lei dispõe sobre restrições a quem tem acesso a informações privilegiadas.

Pelo artigo 19, os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação da lei, sem prejuízo da ação penal.

Pelo artigo 21, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos da lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

O concurso vale por até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. E, no prazo improrrogável do edital, o aprovado é convocado com prioridade sobre novos concursados.

As funções de confiança são exercidas só por servidores efetivos, e os cargos em comissão se destinam apenas a direção, chefia e assessoramento. E a lei reserva percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência.

Pelo parágrafo 1º, desrespeitar o concurso ou seu prazo de validade gera nulidade do ato e punição da autoridade. E pelo segundo, a lei estabelece a contratação temporária por excepcional interesse público.

Pelo parágrafo 3º, é obrigatório abrir concurso para cargo efetivo sempre que as vagas atingirem um quinto do total de cargos da categoria.

Guarde a fração: vagas em um quinto da categoria obrigam a abrir concurso.

Pelo artigo 22, todo agente público é obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.

E pelo parágrafo único, é obrigatória a publicação no órgão oficial da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos, na posse, exoneração, aposentadoria ou fim do mandato.

Vamos recapitular.

A doação de imóvel do Estado depende de autorização legislativa. Vender o controle da Celesc ou mais de 49% das ações ordinárias da Casan exige lei e referendo.

A administração tem 30 dias para fornecer certidão. A publicidade oficial não pode ter promoção pessoal e é suspensa 90 dias antes das eleições. Licitação e contratação de obras são proibidas nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do Governador.

O concurso vale até 2 anos, prorrogável uma vez, e o aprovado tem prioridade no prazo do edital. Com vagas em um quinto da categoria, o concurso é obrigatório.

Improbidade leva à suspensão dos direitos políticos, à perda da função, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento. Todo agente público declara bens na posse, na exoneração e na aposentadoria.

Fechamos aqui os bens do Estado e a administração pública, nos artigos 12 a 22 da Constituição de Santa Catarina.