Constituição de Santa Catarina, Artigos 105 a 109-C: Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros, Polícia Penal, Defesa Civil e Trânsito
Arts. 105 a 109-C da Constituição de SC explicados em podcast, grátis: os órgãos da segurança pública de Santa Catarina, a revisão do regulamento disciplinar a cada cinco anos, a Polícia Civil, as competências da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o oficial bacharel em Direito.
Transcrição do episódio
Hoje fechamos a Constituição de Santa Catarina com a segurança pública, nos artigos 105 a 109-C.
Os órgãos da segurança pública do Estado, um por um.
Pelo artigo 105, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
E é exercida pelos órgãos que o artigo lista: a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.
Pelo parágrafo 1º, a lei disciplina a organização, a competência, o funcionamento e os efetivos desses órgãos, para garantir a eficiência de suas atividades.
E pelo parágrafo 2º, o regulamento disciplinar dos militares estaduais é revisto periodicamente, com intervalo de no máximo 5 anos.
Regulamento disciplinar revisto a cada 5 anos, no máximo.
Pelo artigo 105-A, a remuneração dos servidores policiais desses órgãos é fixada por subsídio, na forma do artigo 23-A.
Pelo artigo 106, a Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador.
Cabem a ela, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
E também a supervisão dos serviços de segurança privada, o controle da propriedade e do uso de armas, munições, explosivos e produtos controlados, e a fiscalização de jogos e diversões públicas.
Pelo parágrafo 3º, os cargos da Polícia Civil são organizados em escala vertical.
Agora a Polícia Militar. Pelo artigo 107, ela é órgão permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, e subordinada ao Governador do Estado.
Cabe a ela, nos limites de sua competência, exercer a polícia ostensiva relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública e com o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial.
Também com o patrulhamento rodoviário, a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais, a guarda e a fiscalização do trânsito urbano e a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal.
E com a proteção do meio ambiente e a garantia do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente nas áreas fazendária, sanitária, ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural.
Além disso, cabe a ela cooperar com a defesa civil e atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como força de restauração da ordem pública.
Polícia ostensiva, patrulhamento rodoviário, trânsito urbano, meio ambiente. E dissuasão na prevenção, restauração da ordem na repressão.
Pelo parágrafo 1º, a Polícia Militar é comandada por oficial da ativa do último posto da corporação, e dispõe de quadro de pessoal civil para atividades administrativas, auxiliares, de apoio e de manutenção.
Pelo parágrafo 2º, os cargos não previstos nos quadros da corporação podem ser exercidos pelo pessoal da Polícia Militar, por nomeação do Governador.
Pelo parágrafo 3º, o cargo de Oficial da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, organizado em carreira que depende de concurso público e diploma de Bacharel em Direito, exerce função essencial à justiça e à defesa da ordem jurídica.
E é vedada a vinculação de sua remuneração às demais carreiras jurídicas do Estado.
Pelo parágrafo 4º, aos Oficiais da Polícia Militar é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
O oficial precisa ser bacharel em Direito e tem independência funcional nos atos de polícia ostensiva.
Pelo artigo 108, o Corpo de Bombeiros Militar também é órgão permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e na disciplina e subordinado ao Governador.
Cabe a ele a prevenção de sinistros e catástrofes, o combate a incêndio, a busca e o salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.
Estabelecer normas de segurança contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos. Analisar previamente projetos de segurança contra incêndio, fiscalizar sua execução e impor sanções administrativas.
Realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas, colaborar com a defesa civil e exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal.
E estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas e prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.
Pelo parágrafo 1º, o Corpo de Bombeiros também é comandado por oficial da ativa do último posto e dispõe de quadro de pessoal civil. E pelo segundo, cargos não previstos nos quadros podem ser exercidos pelo seu pessoal, por nomeação do Governador.
Pelo artigo 108-A, a Polícia Penal subordina-se ao Governador e cuida da segurança dos estabelecimentos penais do Estado.
Pelo parágrafo 1º, fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal. E pelo segundo, a lei dispõe sobre o ingresso, as garantias, a remuneração e a carreira.
Pelo artigo 109, a Defesa Civil, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas e situações de emergência.
Pelo parágrafo 1º, a lei disciplina sua organização e seu quadro de pessoal. E pelo segundo, o Estado estimula e apoia, técnica e financeiramente, entidades privadas de defesa civil, especialmente os corpos de bombeiros voluntários.
Pelo artigo 109-A, a Polícia Científica é o órgão permanente de perícia oficial, responsável pelas perícias criminais, pela identificação civil e criminal e pela pesquisa em sua área.
Pelo parágrafo 1º, sua direção e a de suas áreas de especialização são exercidas por perito oficial de carreira, nomeado pelo Governador. E pelo segundo, a lei disciplina sua organização e seu pessoal.
Pelo artigo 109-B, o Sistema Estadual de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades do Estado para planejamento, administração, normatização, registro e licenciamento de veículos, habilitação de condutores, educação, engenharia, policiamento, fiscalização e aplicação de penalidades.
E pelo artigo 109-C, compete ao Departamento Estadual de Trânsito, o DETRAN, a execução dos serviços administrativos de trânsito.
Vamos recapitular.
A segurança pública em Santa Catarina é exercida pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Polícia Penal. O regulamento disciplinar dos militares é revisto a cada 5 anos, no máximo.
A Polícia Militar é órgão permanente, força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador, comandada por oficial da ativa do último posto. Faz polícia ostensiva, patrulhamento rodoviário, trânsito urbano, meio ambiente e polícia judiciária militar.
O oficial da Polícia Militar depende de concurso e diploma de Bacharel em Direito, exerce função essencial à justiça e tem independência funcional nos atos de polícia ostensiva.
O Corpo de Bombeiros previne e combate incêndios, faz busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, perícia de incêndio e prevenção balneária. A Polícia Penal cuida dos estabelecimentos penais, e o DETRAN executa os serviços administrativos de trânsito.
Fechamos aqui a segurança pública e, com isso, a Constituição de Santa Catarina.