Constituição de Santa Catarina, Artigos 1º a 11: Princípios Fundamentais, Direitos, Competências do Estado e Intervenção nos Municípios

Arts. 1º a 11 da Constituição de SC explicados em podcast, grátis: os fundamentos do Estado de Santa Catarina, a soberania popular, os símbolos, as garantias e gratuidades para os pobres, a capital e as competências do Estado.

Transcrição do episódio

Hoje começamos a Constituição do Estado de Santa Catarina, de 1989, nos artigos 1º a 11.

Princípios, direitos, competências do Estado e intervenção nos Municípios.

Pelo artigo 1º, o Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, preserva os princípios do Estado Democrático de Direito.

E tem como fundamentos a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A autonomia estadual aparece como fundamento, no inciso II.

Pelo artigo 2º, todo o poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos ou diretamente.

E pelo parágrafo único, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Pelo artigo 3º, são símbolos do Estado a bandeira, o hino, as armas e o selo em vigor na promulgação da Constituição, e outros estabelecidos em lei.

Pelo parágrafo único, a bandeira do Estado é adotada como representação permanente da logomarca do Governo, usada por todas as gestões, e fica proibido usar frase, desenho, logomarca ou slogan para distinguir gestões de governo.

Pelo artigo 4º, o Estado assegura, em seu território, os direitos e garantias individuais, coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e nesta, ou decorrentes de seus princípios, e os de tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Pelo inciso I, as omissões do Poder Público que inviabilizem direitos constitucionais são supridas na esfera administrativa, no prazo de 30 dias do requerimento, sob pena de responsabilidade da autoridade.

Pelo inciso II, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil e a certidão de nascimento, a cédula de identificação, o registro e a certidão de casamento, o registro e a certidão de adoção de menor, a assistência jurídica integral e o registro e a certidão de óbito.

Pelo inciso III, o sistema penitenciário garante a dignidade e a integridade física e moral dos presos, com assistência espiritual e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho remunerado e acesso aos dados da execução da pena.

Pelo inciso IV, a lei comina sanções administrativas, econômicas e financeiras a entidades que discriminarem por origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa, orientação sexual, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra forma.

E pelo inciso V, o Judiciário assegura preferência no julgamento do habeas corpus, do mandado de segurança e de injunção, do habeas data, da ação direta de inconstitucionalidade, da ação popular, da indenização por erro judiciário e da ação de improbidade administrativa.

Omissão que impede direito constitucional: 30 dias para a administração suprir.

Pelo artigo 5º, o Estado se organiza política e administrativamente nos termos desta Constituição e das leis que adotar.

Pelo artigo 6º, o território do Estado é o espaço físico que atualmente está sob seu domínio e jurisdição.

Pelo artigo 7º, a Capital do Estado é Florianópolis, sede dos Poderes.

Pelo artigo 8º, cabe ao Estado exercer, em seu território, todas as competências que a Constituição Federal não lhe veda.

Especialmente produzir atos legislativos, administrativos e judiciais, organizar seu governo e sua administração, manter a ordem e a segurança interna e instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos.

E também elaborar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento e explorar, diretamente ou por concessão, os serviços de gás canalizado, vedada medida provisória para regulamentá-los.

Explorar, com a União e o setor privado, serviços de energia elétrica, aproveitamento energético dos cursos de água e o carvão mineral. E explorar os recursos hídricos de seu domínio e o transporte intermunicipal rodoviário e aquaviário de passageiros.

Celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes. Intervir nos Municípios, na forma desta Constituição.

E firmar acordos com outros Estados e entidades internacionais, sem afetar a soberania, respeitando a independência do Estado, a intocabilidade dos direitos humanos, a igualdade entre os Estados, a não ingerência e a cooperação.

Pelo parágrafo único, a lei dispõe sobre o apoio e as garantias ao setor privado na colaboração em energia.

Pelo artigo 9º, o Estado exerce com a União e os Municípios competências comuns: zelar pela guarda das Constituições, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das pessoas com deficiência. Proteger documentos, obras, monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos, e impedir a evasão e a destruição de bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Proporcionar acesso à cultura, à educação e à ciência. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar florestas, fauna e flora.

Fomentar a produção agropecuária e o abastecimento alimentar. Promover moradias e saneamento. Combater as causas da pobreza e da marginalização.

Fiscalizar as concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. E implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Pelo artigo 10, compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, junta comercial, custas forenses e produção e consumo.

E também sobre florestas, caça, pesca, fauna e meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, responsabilidade por dano ambiental e ao consumidor, educação, cultura, ensino e desporto, juizado de pequenas causas e procedimentos processuais.

Além de previdência social e saúde, assistência jurídica e defensoria pública, proteção das pessoas com deficiência, proteção à infância, à juventude e à velhice, e organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

Pelo parágrafo 1º, a competência da União para normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado.

Pelo parágrafo 2º, sem norma geral federal, o Estado exerce a competência legislativa plena. E pelo parágrafo 3º, a lei federal superveniente sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário.

Suspende a eficácia, não revoga.

Pelo artigo 11, o Estado não intervém nos Municípios, exceto quando a dívida fundada deixa de ser paga, sem força maior, por 2 anos consecutivos, ou quando não são prestadas as contas devidas.

Ou quando não é aplicado o mínimo exigido da receita municipal no ensino e na saúde, ou quando o Tribunal de Justiça dá provimento a representação para assegurar princípios desta Constituição ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Pelo parágrafo 1º, a intervenção se dá por decreto do Governador, de ofício ou por representação da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos três primeiros casos, e por requisição do Tribunal de Justiça, no último.

Pelo parágrafo 2º, o decreto especifica a amplitude, o prazo e as condições, nomeia o interventor, se couber, e é submetido à Assembleia Legislativa em 24 horas, que é convocada extraordinariamente, se não estiver reunida.

Pelo parágrafo 3º, no caso do Tribunal de Justiça, dispensa-se a apreciação da Assembleia, e o decreto se limita a suspender o ato impugnado, se isso bastar, com comunicação ao Presidente do Tribunal.

Pelo parágrafo 4º, cessados os motivos, os afastados retornam aos cargos, salvo impedimento legal, sem prejuízo da apuração de seus atos. E pelo quinto, o interventor presta contas ao Governador, ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa.

Vamos recapitular.

Santa Catarina tem como fundamentos a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. A capital é Florianópolis.

A omissão do Poder Público que inviabiliza direito constitucional deve ser suprida em 30 dias. Registros de nascimento, casamento e óbito, identidade e assistência jurídica são gratuitos para os pobres.

O Estado legisla concorrentemente com a União. Sem norma geral federal, tem competência plena, e a lei federal superveniente suspende a eficácia da estadual no que for contrário.

A intervenção em Município é por decreto do Governador, com apreciação da Assembleia em 24 horas, salvo no caso de requisição do Tribunal de Justiça.

Fechamos aqui os princípios, as competências e a intervenção, nos artigos 1º a 11 da Constituição de Santa Catarina.