Constituição, Artigos 37 a 41: Administração Pública e Servidores
Arts. 37 a 41 da CF explicados em podcast, grátis: princípios, concurso, teto, acumulação, readaptação, mandato eletivo do servidor, subsídio, previdência do servidor e estabilidade.
Transcrição do episódio
Vamos falar da administração pública e dos servidores na Constituição, do artigo 37 ao 41.
É a parte que diz como o Estado contrata, paga e aposenta quem trabalha para ele.
Isso. E começa pelo artigo 37, que vale para a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ela obedece a cinco princípios. Os dois primeiros são legalidade e impessoalidade.
Os outros três são moralidade, publicidade e eficiência.
O famoso LIMPE, com a inicial de cada princípio.
E o artigo segue com 22 incisos. O inciso I diz que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos da lei.
E também aos estrangeiros, na forma da lei.
Então estrangeiro também pode, desde que a lei regule.
Pelo texto, sim. O inciso II traz o concurso. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
De acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
E tem exceção?
Tem uma: as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O inciso III diz que o prazo de validade do concurso é de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Até 2 anos. Então pode ser menos, e a prorrogação tem de ser pelo mesmo tempo.
Exato. E o inciso IV protege quem passou. Durante o prazo improrrogável do edital, o aprovado é convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira.
O inciso V separa duas figuras. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
E os cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
Os dois se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Então função de confiança é sempre de concursado. Cargo em comissão pode ter gente de fora, respeitado o mínimo de servidores de carreira.
É a leitura do inciso. O sexto garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E o sétimo diz que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Sindicato é livre. A greve depende de lei específica.
O inciso VIII manda a lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definir os critérios de admissão.
E o nono diz que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Agora a remuneração. Pelo inciso X, a remuneração dos servidores e o subsídio só podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
E fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Sem distinção de índices. Então a revisão é igual para todos.
É o que o texto diz. E existe um teto, no inciso XI. Nada pode passar do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Entram na conta a remuneração, o subsídio e os proventos.
E também as pensões e as vantagens pessoais, percebidas cumulativamente ou não.
E nos Estados e Municípios?
Nos Municípios, o limite é o subsídio do Prefeito. Nos Estados e no Distrito Federal, depende do Poder.
No Executivo, o limite é o subsídio do Governador. No Legislativo, o dos Deputados Estaduais e Distritais.
No Judiciário, é o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90 inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio dos Ministros do Supremo.
E esse limite do Judiciário vale também para os membros do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos.
Então um servidor de autarquia estadual, que é do Executivo, tem como teto o subsídio do Governador.
É a regra do Executivo estadual. O inciso XII completa: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E o 13 diz que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
Não dá para amarrar o salário de uma carreira ao de outra.
É a vedação. E o inciso XIV impede o efeito cascata. Os acréscimos pecuniários do servidor não são computados nem acumulados para conceder acréscimos posteriores.
Um adicional não serve de base para calcular o próximo.
Isso. O inciso XV diz que o subsídio e os vencimentos são irredutíveis.
Com ressalvas, como o próprio teto do inciso XI e o inciso XIV.
E dá para acumular dois cargos públicos?
A regra do inciso XVI é a proibição. A acumulação remunerada só é permitida quando houver compatibilidade de horários, e sempre respeitando o teto.
São três exceções. A primeira: dois cargos de professor.
A segunda: um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Esse ponto mudou com a Emenda Constitucional 138, de 2025. Antes, o texto falava em professor com outro cargo técnico ou científico.
E a terceira: dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Então quem tem um emprego técnico e quer acumular precisa que o outro seja de professor.
Pelo texto atual, professor com qualquer outro. E o inciso XVII estende a proibição a empregos e funções.
Ela abrange autarquias e fundações.
E também empresas públicas e sociedades de economia mista.
E também as subsidiárias e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Então trabalhar numa estatal também conta para a regra da acumulação.
Conta. O inciso XVIII dá à administração fazendária e aos seus servidores fiscais precedência sobre os demais setores administrativos, dentro das suas áreas de competência, na forma da lei.
O 19 diz que somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
E, no caso da fundação, cabe à lei complementar definir as áreas de atuação.
Autarquia é criada pela lei. As outras têm a criação autorizada pela lei.
É a diferença de verbo no texto. O inciso XX exige autorização legislativa, em cada caso, para criar subsidiárias dessas entidades e para a participação delas em empresa privada.
O 21 trata da licitação. Ressalvados os casos da legislação, obras, serviços, compras e alienações são contratados por licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
E a licitação só pode exigir a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
Por fim, o inciso XXII. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas.
Elas terão recursos prioritários e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Integradas e compartilhando cadastro. Não é cada uma isolada.
Agora os parágrafos do artigo 37. O primeiro diz que a publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
E dela não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
A obra pode ser divulgada. O rosto do governante, não.
O parágrafo 2º diz que desrespeitar os incisos II e III, o do concurso e o da validade, implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.
O terceiro manda a lei disciplinar a participação do usuário na administração. Por exemplo, as reclamações sobre a prestação dos serviços públicos.
E também o acesso dos usuários a registros administrativos e a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função.
O parágrafo 4º trata da improbidade. Os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.
Também a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Repara que o texto fala em suspensão dos direitos políticos, e não em perda. E não fala em pena de prisão.
É o que está no parágrafo. O quinto diz que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos de qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
Ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
O parágrafo 6º é o da responsabilidade civil. As pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviço público, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
E o agente que causou o dano?
Responde, mas em regresso. É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Então a vítima cobra da empresa ou do Estado. E a empresa ou o Estado cobra do agente, se ele agiu com dolo ou culpa.
É a lógica do parágrafo. O sétimo manda a lei dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego que tenha acesso a informações privilegiadas.
O oitavo permite ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades por contrato com o poder público, com metas de desempenho.
E a lei dispõe sobre o prazo desse contrato, os critérios de avaliação e a remuneração do pessoal.
O nono leva o teto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e às suas subsidiárias, que recebem recursos públicos para pagar pessoal ou custeio em geral.
Estatal que depende do dinheiro público também respeita o teto.
O parágrafo 10 veda receber ao mesmo tempo aposentadoria de servidor e remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Com três ressalvas: os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
O 11 diz que as parcelas de caráter indenizatório, expressamente previstas em lei ordinária de caráter nacional aprovada pelo Congresso, não entram na conta do teto.
E o 12 faculta aos Estados e ao Distrito Federal fixar como limite único o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, por emenda à Constituição estadual ou à Lei Orgânica.
Esse limite único não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Agora, e o servidor que adoece e não consegue mais fazer o trabalho do cargo?
É o parágrafo 13, a readaptação. O servidor titular de cargo efetivo pode ser readaptado para um cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a limitação que sofreu na capacidade física ou mental.
Enquanto permanecer nessa condição, e desde que tenha a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
E o salário? Fica o do cargo novo?
Não. Fica mantida a remuneração do cargo de origem.
Então ele muda de cargo, mas leva o salário que tinha.
Exatamente. O 14 diz que a aposentadoria concedida com tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública rompe o vínculo que gerou esse tempo.
O 15 veda complementar aposentadorias e pensões de servidores fora do que o próprio artigo 40 prevê, ou de lei que extinga regime próprio.
E o 16 manda os órgãos e entidades avaliarem as políticas públicas, com divulgação do objeto avaliado e dos resultados alcançados.
Fecha o 37. E o servidor que é eleito?
É o artigo 38, para o servidor da administração direta, autárquica e fundacional. Se o mandato for federal, estadual ou distrital, ele fica afastado do cargo, emprego ou função.
E se for eleito Prefeito?
Também é afastado, mas pode optar pela remuneração do cargo.
E Vereador?
Se houver compatibilidade de horários, recebe as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração de Vereador. Se não houver, aplica-se a regra do Prefeito.
E o tempo afastado conta para alguma coisa?
Conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Por merecimento. A promoção por antiguidade não fica de fora.
A ressalva do texto é só a do merecimento. E o inciso V trata da previdência. Se o servidor for segurado de regime próprio, permanece filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Então o mandato não tira ele da previdência de servidor.
Não tira. Agora o artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
E o que define o valor dos vencimentos?
O parágrafo 1º manda considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira.
E também os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
Não fala em dificuldade do concurso.
Não fala. O parágrafo 2º trata da formação. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo, e a participação nos cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira.
Repara quem fica de fora: o texto não põe os Municípios nessa lista.
É a redação do parágrafo. E ele faculta convênios ou contratos entre os entes federados para isso.
O terceiro estende aos servidores de cargo público vários direitos do artigo 7º, como o salário mínimo, o décimo terceiro e as férias com um terço a mais.
E a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
O parágrafo 4º é o do subsídio. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais recebem exclusivamente por subsídio, em parcela única.
Sem nenhum acréscimo?
Sem. É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
O quinto permite que a lei de cada ente estabeleça a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores, respeitado o teto.
E o sexto diz que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Anualmente. E é publicação, não segredo.
O sétimo trata da economia com despesas correntes. A lei disciplina o uso desses recursos em programas de qualidade, produtividade, treinamento e modernização.
Inclusive na forma de adicional ou prêmio de produtividade.
O oitavo diz que a remuneração dos servidores organizados em carreira pode ser fixada por subsídio, nos termos do parágrafo 4º.
E o nono diz que é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário, ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo.
Então quem passa um tempo numa função de confiança não leva a gratificação para sempre.
Pelo texto, não incorpora. Agora o artigo 40, a previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.
O regime próprio tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos.
E também dos aposentados e dos pensionistas.
E se observam critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
E quais são as aposentadorias?
O parágrafo 1º traz três. A primeira é por incapacidade permanente para o trabalho, quando o servidor não puder ser readaptado.
Nesse caso, são obrigatórias avaliações periódicas, para verificar se continuam as condições que deram causa à aposentadoria.
Então primeiro se tenta readaptar. Não deu, aposenta, mas com reavaliações.
É a sequência do texto. A segunda é a compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos, ou aos 75, na forma de lei complementar.
E a terceira é a voluntária. No âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65, se homem.
Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a idade mínima é a fixada por emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
O parágrafo 2º diz que os proventos não podem ser inferiores ao valor mínimo do regime geral, nem superiores ao teto do regime geral de previdência social.
E o terceiro diz que as regras de cálculo dos proventos ficam com a lei de cada ente.
Pode haver regra diferente para alguma categoria?
O parágrafo 4º diz que é vedado adotar requisitos ou critérios diferenciados, ressalvados os casos dos parágrafos seguintes.
O quatro A permite, por lei complementar do ente, idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência, após avaliação biopsicossocial.
O quatro B permite o mesmo para três cargos. O primeiro é o de agente penitenciário.
O segundo é o de agente socioeducativo. E o terceiro é o de policial dos órgãos que o texto lista.
Agente socioeducativo também entra. Não é só policial e agente penitenciário.
Entra, está no texto. E o quatro C permite critérios diferenciados para quem trabalha com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Mas vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Então não basta ser de uma profissão. Tem de provar a exposição.
É o que a vedação diz. O parágrafo 5º é o dos professores. A idade mínima é reduzida em 5 anos.
Desde que comprovem o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar.
Então professora do ensino médio, na regra da União, se aposenta aos 57. E professor universitário não tem essa redução.
A redução é só para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio. E o cinco A, incluído pela Emenda Constitucional 140, de 2026, trata dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Para eles, a idade é de 57 anos, se mulher, e 60, se homem, com no mínimo 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
O parágrafo 6º veda mais de uma aposentadoria pelo regime próprio, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis.
O sétimo trata da pensão por morte, quando for a única fonte de renda formal do dependente.
E manda tratar de forma diferenciada a morte dos servidores do quatro B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
O oitavo assegura o reajustamento dos benefícios, para preservar o valor real.
O nono diz que o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal conta para a aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente conta para a disponibilidade.
O 10 diz que a lei não pode estabelecer nenhuma forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
O 11 aplica o teto do inciso XI do artigo 37 à soma dos proventos de inatividade, inclusive quando vêm de acumulação de cargos.
E o 12 manda observar no regime próprio, no que couber, os requisitos e critérios do regime geral.
E quem não é efetivo? O comissionado puro, por exemplo.
É o parágrafo 13. Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
O mesmo vale para o ocupante de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, e para o ocupante de emprego público.
Então regime próprio é só para quem tem cargo efetivo. O resto vai para o regime geral.
É a divisão do texto. O 14 manda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem, por lei de iniciativa do Executivo, regime de previdência complementar para os servidores de cargo efetivo.
Com isso, aposentadorias e pensões do regime próprio ficam limitadas ao teto do regime geral, ressalvado o parágrafo 16.
O 15 diz que o plano é sempre na modalidade de contribuição definida, por entidade fechada ou aberta de previdência complementar.
Contribuição definida. Não existe benefício definido aqui.
Só contribuição definida. E o 16 diz que, para quem ingressou antes da instituição da previdência complementar, essas regras só se aplicam com a sua prévia e expressa opção.
O 17 manda atualizar os valores de remuneração usados no cálculo do benefício.
O 18 faz incidir contribuição sobre aposentadorias e pensões do regime próprio que superem o teto do regime geral.
O 19 trata do abono de permanência. Quem já pode se aposentar voluntariamente e decide continuar em atividade pode receber um abono de, no máximo, o valor da sua contribuição previdenciária.
Até completar a idade da aposentadoria compulsória.
O 20 veda mais de um regime próprio, e mais de um órgão gestor desse regime, em cada ente federativo.
E o 22 veda a instituição de novos regimes próprios e manda lei complementar federal dar normas gerais aos que já existem.
Fecha a previdência. Falta a estabilidade.
É o artigo 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E o parágrafo 4º põe uma condição: para adquirir a estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
3 anos e avaliação especial. Não basta o tempo.
Não basta. O parágrafo 1º diz em que casos o estável perde o cargo. O primeiro, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
O segundo, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
E o terceiro, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Lei complementar, não lei ordinária.
É o que o texto exige. O parágrafo 2º trata da demissão invalidada por sentença judicial. O servidor estável é reintegrado.
E o eventual ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Ou é aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Quem estava na vaga não ganha indenização.
Não ganha. E o parágrafo 3º diz que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Até ser aproveitado em outro cargo.
Vamos recapitular. O artigo 37 traz o LIMPE, o concurso com validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, e o teto, com os limites de Estados e Municípios.
Os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não passam dos do Executivo, e é vedada a vinculação ou equiparação de remunerações.
A acumulação é proibida, com três exceções, e hoje o professor pode acumular com cargo de qualquer natureza.
E o servidor com limitação física ou mental pode ser readaptado, mantida a remuneração do cargo de origem.
No mandato eletivo, o tempo conta para tudo, menos promoção por merecimento, e o servidor continua no regime próprio do ente de origem.
O subsídio é parcela única, as escolas de governo são da União, dos Estados e do Distrito Federal, e é vedado incorporar vantagem temporária ou de função de confiança.
Na previdência, a idade da União é 62 e 65, com 5 anos a menos para professor do ensino infantil, fundamental e médio.
Lei complementar pode diferenciar servidor com deficiência, agente penitenciário, agente socioeducativo, policial e quem trabalha exposto a agentes nocivos.
Comissionado puro, temporário e empregado público ficam no regime geral.
E a estabilidade vem com 3 anos e avaliação especial, e só se perde nas três hipóteses do texto.
Então os cinco artigos contam uma história só, da entrada à saída do servidor.
É isso. Entra por concurso, recebe dentro do teto, só acumula nas exceções e se aposenta pelas regras do regime próprio.
E, no meio do caminho, a Constituição protege o vínculo: estabilidade, readaptação e reintegração.