Código Penal Militar, Artigos 84 a 108: Suspensão Condicional da Pena, Livramento Condicional e Penas Acessórias
Arts. 84 a 108 do CPM explicados em podcast, grátis: quando a pena até dois anos pode ser suspensa e por quanto tempo, a revogação do sursis, os crimes que não admitem o benefício, e o livramento com metade ou dois terços da pena e as penas acessórias.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 84 a 108: suspensão condicional da pena, livramento condicional e penas acessórias.
Quando o condenado não cumpre a pena presa, e o que vem além da pena principal.
Pelo artigo 84, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos pode ser suspensa por três a 5 anos, na reclusão, e por dois a 4 anos, na detenção.
Desde que o sentenciado não tenha condenação irrecorrível anterior a pena privativa de liberdade, no País ou no estrangeiro, salvo o caso do parágrafo 1º do artigo 71.
E desde que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem o benefício.
Pelo parágrafo 1º, a suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a medida de segurança não detentiva.
Pelo parágrafo 2º, a pena não superior a 4 anos pode ser suspensa por quatro a 6 anos, se o condenado for maior de 70 anos ou houver razões de saúde.
Regra: pena até 2 anos. Com mais de 70 anos ou por saúde, até quatro.
Pelo artigo 85, a sentença deve especificar as condições da suspensão.
Pelo artigo 86, a suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Comum, por sentença irrecorrível.
Ou se não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Pelo parágrafo 1º, também pode ser revogada se o condenado deixa de cumprir obrigação da sentença ou, se militar, é punido por infração disciplinar considerada grave.
Pelo parágrafo 2º, quando a revogação é facultativa, o juiz pode, em vez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se não foi o fixado.
E pelo parágrafo 3º, se o beneficiário responde a processo que pode levar à revogação, o prazo se considera prorrogado até o julgamento definitivo.
Pelo artigo 87, se o prazo expira sem revogação, fica extinta a pena privativa de liberdade.
Pelo artigo 88, a suspensão condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Nem, em tempo de paz, por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação ou de deserção.
Nem pelos outros crimes que a alínea b do inciso II enumera.
Deserção, insubordinação e violência contra superior não admitem sursis.
Agora o livramento condicional. Pelo artigo 89, o condenado a reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a 2 anos pode ser liberado condicionalmente.
Se tiver cumprido metade da pena, se primário, ou dois terços, se reincidente. Se tiver reparado o dano, salvo impossibilidade.
E se a boa conduta, a adaptação ao trabalho, a personalidade, o meio social e a vida pregressa permitem supor que não voltará a delinquir.
Pelo parágrafo 1º, no concurso de infrações, considera-se a pena unificada.
Pelo parágrafo 2º, se o condenado é primário e menor de 21 ou maior de 70 anos, o tempo de cumprimento pode ser reduzido a um terço.
Metade se primário, dois terços se reincidente. E pode cair para um terço no primário menor de 21 ou maior de 70 anos.
Pelo artigo 90, a sentença especifica as condições do livramento.
Pelo artigo 91, o livramento só se concede com parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento e o Ministério Público da Justiça Militar.
E, se imposta medida de segurança detentiva, só depois de perícia conclusiva da não periculosidade.
Pelo artigo 92, o liberado fica sob observação cautelar e proteção de patronato oficial ou particular. Na falta, de serviço social penitenciário ou órgão similar.
Pelo artigo 93, o livramento é revogado se o liberado é condenado, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade por infração cometida durante o benefício.
Ou por infração anterior, salvo se, unificadas as penas, não fica prejudicado o requisito de tempo cumprido do artigo 89.
Pelo parágrafo 1º, o juiz também pode revogar se o liberado descumpre obrigação da sentença, se é condenado irrecorrivelmente por contravenção a pena não privativa de liberdade ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar grave.
E pelo parágrafo 2º, para a revogação obrigatória também contam as infrações sujeitas à jurisdição penal comum e, a critério do juiz, a contravenção do parágrafo 1º.
Pelo artigo 94, revogado o livramento, ele não pode ser concedido de novo. E, salvo quando a revogação resulta de condenação por infração anterior ao benefício, não se desconta o tempo em que o condenado esteve solto.
Pelo artigo 95, se o livramento não é revogado até o termo, a pena se considera extinta.
Mas pelo parágrafo único, enquanto não transita em julgado o processo por infração cometida durante o livramento, o juiz não declara a extinção.
Pelo artigo 96, o livramento não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Pelo artigo 97, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa, de revolta, motim, aliciação e incitamento, violência contra superior ou militar de serviço, o livramento só é concedido depois de cumpridos dois terços da pena.
Agora as penas acessórias. Pelo artigo 98, são elas: a perda de posto e patente, a indignidade para o oficialato, a incompatibilidade com o oficialato e a exclusão das forças armadas.
E também a perda da função pública, ainda que eletiva, a inabilitação para o exercício de função pública, a incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela, e a suspensão dos direitos políticos.
Pelo parágrafo único, se equipara à função pública a exercida em empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou sociedade em que a União, o Estado ou o Município seja acionista majoritário.
Pelo artigo 99, a perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por crime comum ou militar, e importa a perda das condecorações.
Desde que o oficial seja submetido ao julgamento previsto na Constituição para a perda do posto e da patente.
Pelo artigo 100, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, e nos outros crimes que o artigo enumera.
Pelo artigo 101, fica sujeito à incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos artigos 141 e 142.
Pelo artigo 102, a condenação da praça a pena privativa de liberdade superior a 2 anos importa sua exclusão das forças armadas.
Mais de 2 anos: o oficial perde posto e patente, pelo julgamento próprio, e a praça é excluída.
Pelo artigo 103, perde a função pública o civil condenado a pena privativa de liberdade por crime com abuso de poder ou violação de dever da função, ou condenado por outro crime a mais de 2 anos.
E pelo parágrafo único, isso também se aplica ao militar da reserva ou reformado no exercício de função pública.
Pelo artigo 104, incorre na inabilitação para função pública, de dois até 20 anos, o condenado a reclusão por mais de 4 anos, por crime com abuso de poder ou violação do dever militar ou da função pública.
E pelo parágrafo único, o prazo começa ao fim da execução da pena ou da medida de segurança substitutiva, ou da extinção da pena.
Pelo artigo 105, o condenado por crime doloso punido com reclusão, praticado contra outro titular do mesmo poder familiar ou contra filho, tutelado ou curatelado, pode ter decretada a incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela.
A decisão é justificada, atende ao melhor interesse do menor ou do curatelado e vale enquanto durar a pena ou a medida de segurança substitutiva. E pelo parágrafo único, o juiz pode decretar a incapacidade provisória durante o processo.
Pelo artigo 106, durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança substitutiva, ou enquanto durar a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar nem ser votado.
Pelo artigo 107, salvo nos casos dos artigos 99, 103, inciso II, e 106, a pena acessória deve constar expressamente da sentença.
E pelo artigo 108, conta no prazo das inabilitações temporárias o tempo em liberdade por suspensão condicional ou livramento condicional, se não houver revogação.
Vamos recapitular.
A pena até 2 anos pode ser suspensa por três a 5 anos na reclusão e dois a quatro na detenção. Para maior de 70 anos ou por saúde, pena até 4 anos, suspensa por quatro a seis.
Não há sursis em tempo de guerra, nem por deserção, insubordinação, desrespeito ou violência contra superior em tempo de paz. Expirado o prazo sem revogação, a pena se extingue.
O livramento vale para pena de 2 anos ou mais, com metade cumprida pelo primário e dois terços pelo reincidente. Revogado, não volta. Em tempo de guerra, não existe.
As penas acessórias incluem a perda de posto e patente e a exclusão da praça, quando a pena passa de 2 anos, além da indignidade, da perda e da inabilitação para função pública e da suspensão dos direitos políticos.
Fechamos aqui o sursis, o livramento condicional e as penas acessórias, nos artigos 84 a 108 do Código Penal Militar.