Código Penal Militar, Artigos 69 a 83: Fixação da Pena, Agravantes, Atenuantes, Reincidência, Concurso de Crimes e Crime Continuado
Arts. 69 a 83 do CPM explicados em podcast, grátis: como o juiz fixa a pena, as agravantes que só valem para militar, a reincidência de cinco anos, as atenuantes, o quantum de um quinto a um terço, as três fases do cálculo, concurso material e formal, crime continuado e o limite de trinta anos.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 69 a 83: a aplicação da pena.
É como o juiz chega ao número final da pena.
Pelo artigo 69, para fixar a pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime e a personalidade do réu.
Considera a intensidade do dolo ou o grau da culpa, a extensão do dano ou do perigo, os meios, o modo de execução, os motivos, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes e a atitude do réu depois do crime: insensibilidade, indiferença ou arrependimento.
Pelo parágrafo 1º, se há penas alternativas, o juiz determina qual se aplica. E pelo segundo, salvo o artigo 76, a quantidade da pena fica dentro dos limites legais.
Pelo artigo 70, sempre agravam a pena, quando não integram ou qualificam o crime, a reincidência e ter o agente cometido o crime em diversas situações.
Por motivo fútil ou torpe. Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Ou depois de se embriagar, salvo embriaguez por caso fortuito, engano ou força maior.
À traição, de emboscada, com surpresa ou outro recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Ou com veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum.
Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. Com abuso de poder ou violação de dever do cargo, ofício, ministério ou profissão.
Contra criança, pessoa maior de 60 anos, pessoa enferma, mulher grávida ou pessoa com deficiência. Ou quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.
Em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, calamidade pública ou desgraça particular do ofendido.
Estando de serviço. Com emprego de arma, material ou instrumento de serviço, procurado para esse fim. Em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede sua administração. E em país estrangeiro.
Pelo parágrafo único, a embriaguez, salvo a preordenada, estar de serviço, usar arma ou material de serviço e cometer o crime em país estrangeiro só agravam quando o crime é praticado por militar.
Então a embriaguez preordenada agrava para qualquer agente. A comum, só para militar.
Pelo artigo 71, há reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o condenou por crime anterior.
Pelo parágrafo 1º, não conta a condenação anterior se, entre o cumprimento ou a extinção da pena e o crime posterior, passaram mais de 5 anos.
E pelo parágrafo 2º, não se consideram os crimes anistiados.
Pelo artigo 72, sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 ou maior de 70 anos, e ser meritório seu comportamento anterior.
E também ter cometido o crime por relevante valor social ou moral. Ou ter procurado espontaneamente, logo após o crime, evitar ou minorar as consequências, ou ter reparado o dano antes do julgamento.
Ou ter cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Ou ter confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria ignorada ou imputada a outro. Ou ter sofrido tratamento com rigor não permitido em lei.
Pelo parágrafo único, nos crimes com pena máxima de morte, o juiz pode atender ou não às atenuantes.
Pelo artigo 73, quando a lei manda agravar ou atenuar sem dizer o quanto, o juiz fixa entre um quinto e um terço, dentro dos limites da pena cominada.
Um quinto a um terço. É a medida padrão da agravante e da atenuante.
Pelo artigo 74, havendo mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz pode se limitar a uma só agravação ou atenuação.
Pelo artigo 75, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena se aproxima do limite das circunstâncias preponderantes: as dos motivos determinantes, da personalidade do agente e da reincidência.
Se há equivalência entre umas e outras, é como se não tivessem ocorrido.
Pelo artigo 76, nas causas especiais de aumento ou diminuição, o juiz não fica preso aos limites da pena do crime, só aos da espécie de pena, os do artigo 58.
E pelo parágrafo único, no concurso dessas causas, pode se limitar a um só aumento ou uma só diminuição, prevalecendo a causa que mais aumente ou diminua.
Pelo artigo 77, a pena-base é fixada pelo critério do artigo 69. Depois entram as atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento.
Pelo parágrafo único, salvo nas causas de diminuição e de aumento, a pena não pode ficar abaixo do mínimo nem acima do máximo do crime.
Três fases: pena-base, agravantes e atenuantes, e por último aumentos e diminuições. Só a terceira fase sai dos limites do crime.
Pelo artigo 79, quando o agente, com mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, as penas privativas de liberdade se aplicam cumulativamente.
E pelo parágrafo único, se houver reclusão e detenção, executa-se primeiro a reclusão.
Pelo artigo 79-A, quando, com uma só ação ou omissão, o agente pratica dois ou mais crimes, aplica-se a pena mais grave, ou uma delas se iguais, aumentada de um sexto até metade.
Pelo parágrafo 1º, as penas se somam se a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos. E pelo parágrafo 2º, a pena não pode passar da que caberia pela soma do artigo 79.
Concurso formal: uma ação, vários crimes, a pena mais grave aumentada. Mas, com desígnios autônomos, soma.
Pelo artigo 80, há crime continuado quando o agente, com mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os seguintes devem ser havidos como continuação do primeiro.
Aplica-se a pena de um só dos crimes, ou a mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.
Pelo parágrafo único, nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz pode aumentar a pena até o triplo, considerando culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias.
Pelo artigo 81, a pena unificada não pode passar de 30 anos, se de reclusão, ou de 15 anos, se de detenção.
Pelo parágrafo 1º, a pena unificada pode ser diminuída de um sexto a um quarto, no caso de unidade de ação ou omissão ou de crime continuado.
Pelo parágrafo 2º, quando a pena de morte é o grau máximo e a reclusão o mínimo, a morte corresponde, para graduação, à reclusão por 30 anos.
E pelo parágrafo 3º, nos crimes punidos com morte, ela corresponde à reclusão por 30 anos para o cálculo da tentativa, salvo disposição especial.
Pelo artigo 83, as penas não privativas de liberdade se aplicam distinta e integralmente, mesmo previstas para um só dos crimes concorrentes.
Vamos recapitular.
A pena-base sai do artigo 69. Depois vêm agravantes e atenuantes, de um quinto a um terço quando a lei não diz o quanto, e por fim as causas de aumento e diminuição.
Embriaguez não preordenada, estar de serviço, usar arma de serviço e agir em país estrangeiro só agravam para militar. A condenação anterior não conta se passarem mais de 5 anos entre o fim da pena e o novo crime, e crime anistiado não conta.
Atenuam ser menor de 21 ou maior de 70 anos, o bom comportamento anterior, a confissão espontânea e a reparação do dano antes do julgamento, entre outras.
Concurso material soma as penas. Concurso formal aumenta de um sexto até metade, salvo desígnios autônomos. Crime continuado aumenta de um sexto a dois terços, e até o triplo com violência contra vítimas diferentes.
A pena unificada vai até 30 anos de reclusão ou 15 de detenção.
Fechamos aqui a aplicação da pena, nos artigos 69 a 83 do Código Penal Militar.