Código Penal Militar, Artigos 48 a 68: Imputabilidade, Embriaguez, Concurso de Agentes, Cabeças e Penas Principais

Arts. 48 a 68 do CPM explicados em podcast, grátis: quem não é imputável, a redução de pena por doença mental ou embriaguez fortuita, o menor de dezoito anos, o concurso de agentes e quem são os cabeças, as penas principais e a pena de morte.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 48 a 68: imputabilidade, concurso de agentes e as penas.

Quem responde, quem responde junto e que tipo de pena existe.

Pelo artigo 48, não é imputável quem, no momento da ação ou omissão, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

Pelo parágrafo único, se a doença ou deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente essa capacidade, a imputabilidade não fica excluída.

Mas a pena pode ser reduzida de um terço a dois terços, sem prejuízo do artigo 113.

Pelo artigo 49, também não é imputável quem, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de se determinar.

E pelo parágrafo único, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se, por essa embriaguez fortuita, o agente não tinha a plena capacidade.

Só a embriaguez por caso fortuito ou força maior exclui ou reduz. A embriaguez voluntária não aparece aqui como excludente.

Pelo artigo 50, o menor de 18 anos é penalmente inimputável e fica sujeito à legislação especial.

Agora o concurso de agentes. Pelo artigo 53, quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas.

Pelo parágrafo 1º, a punibilidade de cada concorrente é independente da dos outros, conforme sua própria culpabilidade. E as condições ou circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime.

Pelo parágrafo 2º, a pena é agravada para o agente que promove ou organiza a cooperação no crime, ou dirige a atividade dos demais, e para quem coage outro à execução material do crime.

Também para quem instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível por condição ou qualidade pessoal, e para quem executa ou participa mediante paga ou promessa de recompensa.

Pelo parágrafo 3º, a pena é atenuada para o agente cuja participação foi de somenos importância.

Pelo parágrafo 4º, no crime de autoria coletiva necessária, são cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

E pelo parágrafo 5º, quando o crime é cometido por inferiores hierárquicos e um ou mais oficiais, os oficiais são considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

Se tem oficial no meio, o oficial é cabeça.

Pelo artigo 54, salvo disposição em contrário, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Agora as penas. Pelo artigo 55, as penas principais são morte, reclusão, detenção, prisão e impedimento.

Pelo artigo 56, a pena de morte é executada por fuzilamento.

Pelo artigo 57, a sentença definitiva de condenação à morte é comunicada ao Presidente da República logo que passa em julgado, e só pode ser executada 7 dias depois da comunicação.

Pelo parágrafo único, se imposta em zona de operações de guerra, pode ser executada imediatamente, quando o interesse da ordem e da disciplina militares exigir.

Pelo artigo 58, a reclusão tem mínimo de um ano e máximo de 30 anos. A detenção tem mínimo de 30 dias e máximo de 10 anos.

Reclusão, de um a 30 anos. Detenção, de 30 dias a 10 anos.

Pelo artigo 59, a reclusão ou detenção de até 2 anos aplicada a militar é convertida em pena de prisão, quando não couber a suspensão condicional.

O oficial cumpre em recinto de estabelecimento militar. A praça, em estabelecimento penal militar, separada de presos que cumprem pena disciplinar ou pena privativa de liberdade superior a 2 anos.

Pelo parágrafo único, para a separação também se considera a condição de praça especial e de graduada, ou não, e, entre as graduadas, as que têm graduação especial.

Pelo artigo 61, a pena privativa de liberdade de mais de 2 anos aplicada a militar é cumprida em penitenciária militar e, na falta dela, em estabelecimento prisional civil.

E o recluso ou detento fica sujeito ao regime da legislação penal comum, podendo gozar de seus benefícios e concessões.

Até 2 anos, se não couber a suspensão condicional, vira prisão em estabelecimento militar. Mais de 2 anos, penitenciária militar ou, na falta, a civil.

Pelo artigo 62, o civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em estabelecimento prisional civil, no regime da legislação penal comum.

Pelo parágrafo único, por crime militar em tempo de guerra, o civil pode cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciária militar, se a sentença assim determinar em benefício da segurança nacional.

Pelo artigo 63, a pena de impedimento obriga o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

Pelo artigo 66, o condenado que sofre doença mental superveniente deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta, a outro estabelecimento adequado, com custódia e tratamento.

Pelo artigo 67, se computam na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio.

E também o excesso de tempo no cumprimento de pena por outro crime, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata.

E pelo artigo 68, o condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra.

Vamos recapitular.

Não é imputável quem, por doença mental ou desenvolvimento incompleto, não entende o ilícito, nem quem estava em embriaguez completa por caso fortuito ou força maior. Se a capacidade só diminui, a pena pode cair de um a dois terços. O menor de 18 anos é inimputável.

Quem concorre para o crime responde por ele. As circunstâncias pessoais não se comunicam, salvo as elementares. Com oficial no crime coletivo, o oficial é cabeça. Ajuste e auxílio não são puníveis se não houver ao menos tentativa.

As penas principais são morte, reclusão, detenção, prisão e impedimento. A morte é por fuzilamento, e só 7 dias depois da comunicação ao Presidente, salvo em zona de operações de guerra.

Reclusão vai de um a 30 anos, e detenção de 30 dias a 10 anos. Até 2 anos, sem suspensão condicional, a pena do militar vira prisão. Acima disso, penitenciária militar ou, na falta, a civil.

Fechamos aqui a imputabilidade, o concurso de agentes e as penas principais, nos artigos 48 a 68 do Código Penal Militar.