Código Penal Militar, Artigos 335 a 354: Usurpação de Função, Tráfico de Influência e Crimes Contra a Administração da Justiça Militar

Arts. 335 a 354 do CPM explicados em podcast, grátis: usurpação de função, tráfico de influência, fraude de concorrência, recusa de função na Justiça Militar, desacato a autoridade judiciária, denunciação caluniosa, falso testemunho e retratação, e favorecimento pessoal e real.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos os crimes militares em tempo de paz no Código Penal Militar, nos artigos 335 a 354.

Os crimes de particular contra a administração militar e os crimes contra a Justiça Militar.

Pelo artigo 335, usurpar o exercício de função em repartição ou estabelecimento militar tem pena de detenção, de 3 meses a 2 anos. E pelo parágrafo único, se o agente obtém vantagem, reclusão de dois a 5 anos.

Pelo artigo 336, solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato de militar ou de servidor de local sujeito à administração militar, no exercício da função, tem pena de reclusão, de dois a 5 anos.

E pelo parágrafo único, a pena aumenta de metade se o agente alega ou insinua que a vantagem também se destina ao militar ou ao servidor.

Pelo artigo 337, subtrair ou inutilizar livro oficial, processo ou documento, atentando contra a administração ou o serviço militar, tem pena de reclusão, de dois a 5 anos, se não constituir crime mais grave.

Pelo artigo 338, rasgar, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem da autoridade militar, ou violar ou inutilizar selo ou sinal oficial para identificar ou cerrar objeto, tem pena de detenção, até um ano.

Pelo artigo 339, impedir, perturbar ou fraudar, em prejuízo da Fazenda Nacional, concorrência, hasta pública, tomada de preços ou outro processo de compra ou venda para as forças armadas tem pena de detenção, de um a 3 anos.

Isso elevando arbitrariamente os preços, com lucro acima de um quinto do valor, alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria, impedindo a livre concorrência ou tornando a transação mais onerosa.

Pelo parágrafo 1º, o intermediário incorre na mesma pena. E pelo segundo, a pena aumenta de um terço em período de grave crise econômica.

Agora a Justiça Militar. Pelo artigo 340, recusar-se o militar, sem motivo legal, a exercer função atribuída na administração da Justiça Militar tem pena de detenção, de um a 2 anos.

Pelo artigo 341, desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela tem pena de reclusão, até 4 anos.

Pelo artigo 342, usar de violência ou grave ameaça, para favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou pessoa que atua ou é chamada a intervir em inquérito ou processo administrativo ou judicial militar tem pena de reclusão, até 4 anos, além da pena da violência.

Pelo artigo 343, dar causa a inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando crime sujeito à jurisdição militar de que o sabe inocente, tem pena de reclusão, de dois a 8 anos.

E pelo parágrafo único, a pena é agravada se o agente usa anonimato ou nome suposto.

Pelo artigo 344, provocar a ação da autoridade comunicando crime sujeito à jurisdição militar que sabe não ter ocorrido tem pena de detenção, até 6 meses.

Pelo artigo 345, acusar-se perante a autoridade de crime militar inexistente ou praticado por outra pessoa tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.

Denunciação caluniosa tem alguém inocente acusado. Comunicação falsa não tem acusado, só o crime inventado.

Pelo artigo 346, fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito ou processo administrativo ou judicial militar, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos.

Pelo parágrafo 1º, a pena aumenta de um terço se o crime é praticado mediante suborno.

E pelo parágrafo 2º, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.

Pelo artigo 347, dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete para afirmar falsamente, negar ou calar a verdade, mesmo que a oferta não seja aceita, tem pena de reclusão, de dois a 8 anos.

Pelo artigo 348, fazer, pela imprensa, rádio ou televisão, antes da decisão definitiva em processo penal militar, comentário para pressionar declaração de testemunha ou laudo de perito tem pena de detenção, até 6 meses.

Pelo artigo 349, deixar sem justa causa de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar seu cumprimento, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.

Pelo parágrafo 1º, na desobediência ao exílio local, à proibição de frequentar lugares e à interdição de estabelecimento, a pena é cumprida sem prejuízo da medida de segurança.

E pelo parágrafo 2º, na interdição de estabelecimento, sociedade ou associação, a pena pela desobediência é aplicada aos seus representantes legais.

Pelo artigo 350, auxiliar autor de crime militar punido com morte ou reclusão a se subtrair à ação da autoridade tem pena de detenção, até 6 meses.

Pelo parágrafo 1º, se o crime é punido com detenção ou impedimento, detenção até 3 meses. E pelo segundo, o ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso fica isento de pena.

Pelo artigo 351, prestar a criminoso, fora da coautoria ou da receptação, auxílio para tornar seguro o proveito do crime tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.

Favorecimento pessoal esconde a pessoa. Favorecimento real protege o proveito do crime.

Pelo artigo 352, inutilizar, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante que tem sob guarda ou recebe para exame tem pena de detenção, de 6 meses a 3 anos, se não constituir crime mais grave. E pelo parágrafo único, se culposo, detenção até 6 meses.

Pelo artigo 353, solicitar ou receber dinheiro ou utilidade a pretexto de influir em juiz, membro do Ministério Público, servidor da Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, na Justiça Militar, tem pena de reclusão, até 5 anos.

E pelo parágrafo único, a pena aumenta de um terço se o agente alega ou insinua que o dinheiro também se destina a essas pessoas.

E pelo artigo 354, exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por decisão da Justiça Militar tem pena de detenção, de 3 meses a 2 anos.

Vamos recapitular.

Usurpação de função tem detenção de 3 meses a 2 anos, e reclusão de dois a cinco se há vantagem. Tráfico de influência, dois a cinco, com aumento de metade se insinua que a vantagem vai para o militar.

Recusar função na Justiça Militar tem detenção de um a 2 anos. Desacatar autoridade judiciária militar, reclusão até quatro.

Denunciação caluniosa tem reclusão de dois a 8 anos. Comunicação falsa de crime, detenção até 6 meses. Autoacusação falsa, 3 meses a um ano.

Falso testemunho tem reclusão de dois a 6 anos, mais um terço com suborno, e deixa de ser punível com retratação antes da sentença. Corromper testemunha, dois a oito, mesmo que a oferta seja recusada.

Favorecimento pessoal tem detenção até 6 meses, e parentes próximos ficam isentos. Favorecimento real, 3 meses a um ano. Exploração de prestígio, reclusão até 5 anos.

Fechamos aqui os crimes contra a administração militar e contra a Justiça Militar, nos artigos 335 a 354 do Código Penal Militar.