Código Penal Militar, Artigos 311 a 334: Falsidades, Cheque sem Fundos, Prevaricação, Condescendência e Crimes Contra o Dever Funcional
Arts. 311 a 334 do CPM explicados em podcast, grátis: falsificação de documento, falsidade ideológica, cheque sem fundos, atestado falso, uso e supressão de documento, falsa identidade, prevaricação, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional e abandono de cargo.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 311 a 334: falsidades e crimes contra o dever funcional.
Muitos crimes curtos, com penas parecidas. O segredo é separar bem cada um.
Pelo artigo 311, falsificar documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos, se o documento é público, e até 5 anos, se é particular.
Pelo parágrafo 1º, a pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
E pelo parágrafo 2º, se equipara a documento o disco fonográfico, a fita ou o fio de aparelho eletromagnético com declaração destinada a provar fato juridicamente relevante.
Pelo artigo 312, omitir declaração que devia constar de documento, ou nele inserir declaração falsa ou diversa, para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato relevante, atentando contra a administração ou o serviço militar, tem pena de reclusão, até 5 anos, se o documento é público, e até 3 anos, se é particular.
Pelo artigo 313, emitir cheque sem fundos suficientes, se a emissão é de militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar, tem pena de reclusão, até 5 anos.
Pelo parágrafo 1º, salvo o caso da chantagem, é irrelevante que o cheque tenha sido emitido como título ou garantia de dívida. E pelo segundo, aplicam-se as atenuações do furto.
Pelo artigo 314, atestar ou certificar falsamente, em razão de função ou profissão, fato que habilite alguém a obter cargo, posto, função, isenção de ônus ou serviço, ou outra vantagem, atentando contra a administração ou o serviço militar, tem pena de detenção, até 2 anos.
E pelo parágrafo único, a pena é agravada se o crime visa lucro ou prejudica terceiro.
Pelo artigo 315, quem usa documento falsificado ou alterado por outra pessoa tem a mesma pena da falsificação ou da alteração.
Pelo artigo 316, destruir, suprimir ou ocultar documento verdadeiro de que não podia dispor, em benefício próprio ou alheio ou em prejuízo de alguém, atentando contra a administração ou o serviço militar, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos, se o documento é público, e até 5 anos, se é particular.
Pelo artigo 317, usar como próprio documento de identidade alheio, ou licença ou privilégio de outra pessoa, ou ceder documento próprio para outro usar, atentando contra a administração ou o serviço militar, tem pena de detenção, até 6 meses.
Pelo artigo 318, atribuir a si ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem ou causar dano, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, se não constituir crime mais grave.
Em quase todas as falsidades, o fato precisa atentar contra a administração ou o serviço militar.
Agora o dever funcional. Pelo artigo 319, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra lei expressa, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 320, violar, em negócio de que foi incumbido pela administração militar, o dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal tem pena de reclusão, de dois a 8 anos.
Pelo artigo 321, extraviar livro oficial ou documento de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo tem pena de reclusão, de dois a 6 anos, se não constituir crime mais grave.
Pelo artigo 322, deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no cargo, ou, sem competência, não levar o fato à autoridade competente, tem pena de detenção, até 6 meses, se por indulgência, e até 3 meses, se por negligência.
Condescendência criminosa: o chefe que passa a mão na cabeça do subordinado.
Pelo artigo 323, deixar, por negligência, de incluir nome em lista de alistamento ou convocação militar tem pena de detenção, até 6 meses.
Pelo artigo 324, deixar de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta a ato prejudicial à administração militar, tem pena de detenção, de um a 3 anos, se por tolerância, e detenção de um a 2 anos, se por negligência.
Pelo artigo 325, devassar indevidamente correspondência dirigida à administração militar ou por ela expedida tem pena de detenção, de dois a 6 meses, se não constituir crime mais grave.
Pelo parágrafo único, incorre na mesma pena, mesmo não sendo servidor, desde que atente contra a administração militar, quem se apossa de correspondência e a sonega ou destrói, quem divulga ou usa abusivamente comunicação de interesse militar, ou quem impede essa comunicação.
Pelo artigo 326, revelar fato que conhece em razão do cargo e que deve permanecer em segredo, ou facilitar a revelação, em prejuízo da administração militar, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, se não constituir crime mais grave.
Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem permite ou facilita, por senha ou de outro modo, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas ou bancos de dados da administração militar, ou quem usa indevidamente o acesso restrito.
E pelo parágrafo 2º, se resulta dano à administração militar ou a outrem, reclusão de dois a 6 anos.
Pelo artigo 327, devassar o sigilo de proposta de concorrência de interesse da administração militar, ou dar a terceiro ocasião de devassá-lo, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.
Pelo artigo 328, impedir, perturbar ou fraudar hasta pública, concorrência ou tomada de preços de interesse da administração militar tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 329, entrar no exercício de posto, cargo ou função militar antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar no exercício sem autorização depois de saber que foi exonerado ou afastado definitivamente, tem pena de detenção, até 4 meses, se não constituir crime mais grave.
Pelo artigo 330, abandonar cargo público em repartição ou estabelecimento militar tem pena de detenção, até 2 meses.
Pelo parágrafo 1º, se resulta prejuízo à administração militar, detenção de 3 meses a um ano. E pelo segundo, se o fato ocorre na faixa de fronteira, detenção de um a 3 anos.
Pelo artigo 331, dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei tem pena de detenção, até 6 meses.
Pelo artigo 332, abusar da confiança ou da boa-fé de militar ou servidor, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou visto, documento que sabe ou deve saber inexato ou irregular, atentando contra a administração ou o serviço militar, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, se não constituir crime mais grave.
Pelo parágrafo 1º, a pena é agravada se a vítima sofre prejuízo material ou processo penal militar. E pelo segundo, se a apresentação decorre de culpa, detenção até 6 meses.
Pelo artigo 333, praticar violência em repartição ou estabelecimento militar, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, além da pena da violência.
E pelo artigo 334, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de servidor ou militar, tem pena de detenção, até 3 meses. Pelo parágrafo único, se o interesse é ilegítimo, detenção de 3 meses a um ano.
Vamos recapitular.
Falsificar documento público tem reclusão de dois a 6 anos, e particular, até cinco. Falsidade ideológica, até cinco no público e até três no particular. Usar documento falso tem a mesma pena de quem falsificou.
Cheque sem fundos entre militares ou contra a administração militar tem reclusão até 5 anos. Atestado falso, detenção até 2 anos. Falsa identidade, 3 meses a um ano.
Prevaricação tem detenção de 6 meses a 2 anos. Condescendência criminosa, até 6 meses por indulgência e até três por negligência. Violar sigilo funcional, 6 meses a 2 anos, e reclusão de dois a seis se houver dano.
Abandono de cargo tem detenção até 2 meses, 3 meses a um ano com prejuízo, e um a 3 anos na faixa de fronteira. Violência arbitrária, 6 meses a 2 anos mais a pena da violência.
Fechamos aqui as falsidades e os crimes contra o dever funcional, nos artigos 311 a 334 do Código Penal Militar.