Código Penal Militar, Artigos 298 a 310: Desacato, Desobediência, Ingresso Clandestino, Peculato, Concussão e Corrupção

Arts. 298 a 310 do CPM explicados em podcast, grátis: o desacato a superior, a militar e a servidor público, a desobediência, o ingresso clandestino, o peculato e suas formas, o peculato culposo e a reparação do dano, a concussão e o excesso de exação.

Transcrição do episódio

Hoje começamos os crimes contra a administração militar no Código Penal Militar, nos artigos 298 a 310.

Desacato, desobediência, peculato e corrupção.

Pelo artigo 298, desacatar superior, ofendendo a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir sua autoridade, tem pena de reclusão, até 4 anos, se não constituir crime mais grave.

E pelo parágrafo único, a pena é agravada se o superior é oficial general ou comandante da unidade do agente.

Pelo artigo 299, desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, se não constituir outro crime.

Pelo artigo 300, desacatar servidor público no exercício da função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, se não constituir outro crime.

Desacato a superior é reclusão até 4 anos. A militar ou servidor, detenção de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 301, desobedecer a ordem legal de autoridade militar tem pena de detenção, até 6 meses.

Pelo artigo 302, penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou outro lugar sujeito à administração militar, por onde é proibido ou não há passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou vigia, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, se não constituir crime mais grave.

Agora o peculato. Pelo artigo 303, apropriar-se de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, tem pena de reclusão, de três a 15 anos.

Pelo parágrafo 1º, a pena aumenta de um terço se o valor é superior a 20 vezes o salário mínimo.

Pelo parágrafo 2º, tem a mesma pena quem, sem ter a posse, subtrai ou contribui para que seja subtraído o bem, valendo-se da facilidade da qualidade de militar ou de servidor público.

Pelo parágrafo 3º, se o servidor ou o militar contribui culposamente para que outro subtraia, desvie ou se aproprie do bem, a pena é de detenção, de 3 meses a um ano.

E pelo parágrafo 4º, no peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade. Se for depois, reduz de metade a pena imposta.

Peculato culposo: reparou antes da sentença irrecorrível, extingue. Depois, cai pela metade.

Pelo artigo 304, apropriar-se de dinheiro ou utilidade que, no exercício do cargo ou comissão, recebeu por erro de outra pessoa tem pena de reclusão, de dois a 7 anos.

Pelo artigo 305, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida tem pena de reclusão, de dois a 8 anos.

Pelo artigo 306, exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, se devido, cobrá-lo por meio vexatório ou gravoso não autorizado em lei, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 307, desviar, em proveito próprio ou alheio, o que recebeu indevidamente em razão do cargo ou função para recolher aos cofres públicos tem pena de reclusão, de dois a 12 anos.

Pelo artigo 308, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa dela, tem pena de reclusão, de dois a 12 anos.

Pelo parágrafo 1º, a pena aumenta de um terço se, em consequência, o agente retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

E pelo parágrafo 2º, se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é de detenção, de 3 meses a um ano.

Exigir é concussão, dois a oito. Solicitar ou receber é corrupção passiva, dois a 12.

Pelo artigo 309, dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional tem pena de reclusão, até 8 anos.

E pelo parágrafo único, a pena aumenta de um terço se, em razão da vantagem, o ato é retardado, omitido ou praticado com infração de dever funcional.

Pelo artigo 310, participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento ou concessão de serviço da administração militar sobre o qual deva informar ou fiscalizar em razão do ofício tem pena de reclusão, de dois a 4 anos.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem adquire para si bens ou efeitos em cuja administração, guarda ou fiscalização deve intervir em razão do emprego ou função, ou especula com lucro sobre eles.

Vamos recapitular.

Desacato a superior tem reclusão até 4 anos, agravada para oficial general ou comandante. A militar ou servidor em local militar, detenção de 6 meses a 2 anos. Desobediência, até 6 meses.

Ingresso clandestino em lugar militar tem detenção de 6 meses a 2 anos.

Peculato tem reclusão de três a 15 anos, com aumento de um terço acima de 20 salários mínimos. O culposo tem detenção de 3 meses a um ano, e a reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

Concussão tem reclusão de dois a 8 anos. Corrupção passiva, dois a 12. Corrupção ativa, até oito. As duas corrupções aumentam de um terço se o ato é retardado, omitido ou praticado com infração de dever.

Fechamos aqui o desacato, a desobediência, o peculato e a corrupção, nos artigos 298 a 310 do Código Penal Militar.