Código Penal Militar, Artigos 29 a 47: Causalidade, Tentativa, Dolo e Culpa, Erro, Obediência Hierárquica e Exclusão de Crime

Arts. 29 a 47 do CPM explicados em podcast, grátis: relação de causalidade, crime consumado e tentado, desistência voluntária, crime impossível, dolo e culpa, erro de direito e de fato, coação irresistível, obediência hierárquica, estado de necessidade nas duas formas, legítima defesa e excesso.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 29 a 47, que tratam do crime.

É a parte da teoria do crime: causa, tentativa, dolo, culpa, erro e as excludentes.

Pelo artigo 29, o resultado de que depende a existência do crime só é imputável a quem lhe deu causa. Causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Pelo parágrafo 1º, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Mas os fatos anteriores se imputam a quem os praticou.

Pelo parágrafo 2º, a omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

O dever de agir é de quem tem por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, de quem assumiu de outra forma a responsabilidade de impedir o resultado, e de quem, com seu comportamento anterior, criou o risco.

Omissão só pesa para quem devia e podia agir.

Pelo artigo 30, o crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos da definição legal, e tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pelo parágrafo único, a tentativa é punida com a pena do crime, diminuída de um a dois terços.

Mas o juiz pode, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

Na tentativa de excepcional gravidade, o juiz pode aplicar a pena do crime consumado.

Pelo artigo 31, o agente que voluntariamente desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Pelo artigo 32, quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar o crime, nenhuma pena se aplica.

Pelo artigo 33, o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

E é culposo quando o agente, deixando de empregar a cautela, a atenção ou a diligência a que estava obrigado, não prevê o resultado que podia prever, ou, prevendo, supõe levianamente que não ocorreria ou que poderia evitá-lo.

Pelo parágrafo único, salvo os casos expressos em lei, ninguém é punido por crime senão quando o pratica dolosamente.

A regra é o dolo. Culpa só quando a lei prevê.

Pelo artigo 34, pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente que os causou, pelo menos, culposamente.

Pelo artigo 35, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Mas isso não vale para crime que atente contra o dever militar.

Pelo artigo 36, é isento de pena quem, por erro plenamente escusável, supõe a inexistência de circunstância de fato que constitui o crime, ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

Pelo parágrafo 1º, se o erro deriva de culpa, o agente responde a esse título, se o fato for punível como crime culposo.

E pelo parágrafo 2º, se o erro é provocado por terceiro, este responde pelo crime, por dolo ou culpa, conforme o caso.

Erro de direito escusável só permite atenuar ou substituir a pena. Erro de fato plenamente escusável isenta.

Pelo artigo 37, quando o agente, por erro de percepção, no uso dos meios de execução ou por outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse atingido a que pretendia.

Contam as condições e qualidades da pessoa visada, não as da vítima, para configurar, qualificar ou excluir o crime e para agravar ou atenuar a pena.

Pelo parágrafo 1º, se é atingido bem jurídico diverso do visado, o agente responde por culpa, se o fato for previsto como crime culposo.

E pelo parágrafo 2º, se também é atingida a pessoa visada, ou ocorre ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra do artigo 79.

Pelo artigo 38, não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível, ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.

Nem quem comete em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviço.

Pelo parágrafo 1º, responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

E pelo parágrafo 2º, se a ordem tem por objeto ato manifestamente criminoso, ou se há excesso nos atos ou na forma da execução, também é punível o inferior hierárquico.

Cumpriu ordem manifestamente criminosa, responde junto com quem mandou.

Pelo artigo 39, também não é culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual que não provocou nem podia evitar de outro modo, sacrifica direito alheio.

Mesmo quando o direito sacrificado é superior ao protegido, desde que não lhe fosse razoavelmente exigível conduta diversa.

Pelo artigo 40, nos crimes com violação do dever militar, o agente só pode invocar coação irresistível quando ela for física ou material.

Pelo artigo 41, o juiz pode atenuar a pena, tendo em vista as condições pessoais do réu, nos casos do artigo 38, se era possível resistir à coação ou se a ordem não era manifestamente ilegal.

E no caso do artigo 39, se era razoavelmente exigível o sacrifício do direito ameaçado.

Agora a exclusão do crime. Pelo artigo 42, não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou em exercício regular de direito.

Pelo parágrafo único, também não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes.

Isso para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

Pelo artigo 43, está em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou nem podia evitar de outro modo.

Desde que o mal causado seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não fosse legalmente obrigado a enfrentar o perigo.

Então há dois estados de necessidade. Quando o mal causado é consideravelmente menor, exclui o crime. Quando sacrifica até direito maior para proteger alguém próximo, exclui a culpabilidade.

Pelo artigo 44, está em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Pelo artigo 45, quem excede culposamente os limites da necessidade, em qualquer das excludentes, responde pelo fato a título de culpa, se for punível.

Pelo parágrafo único, não é punível o excesso que resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo diante da situação.

E pelo artigo 46, o juiz pode atenuar a pena mesmo quando o fato é punível por excesso doloso.

Pelo artigo 47, deixam de ser elementos do crime a qualidade de superior ou de inferior hierárquico, quando não conhecida do agente.

E também essa qualidade, ou a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou de sentinela, vigia ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

Vamos recapitular.

A causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, e a omissão pesa para quem devia e podia agir. A tentativa tem a pena diminuída de um a dois terços, mas, em excepcional gravidade, o juiz pode aplicar a pena do consumado.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz deixam só os atos já praticados. Crime impossível não tem pena. A regra é o dolo, e a culpa só nos casos expressos.

Erro de direito escusável pode atenuar ou substituir a pena, salvo no crime contra o dever militar. Erro de fato plenamente escusável isenta de pena.

Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a culpabilidade, mas a ordem manifestamente criminosa pune também o inferior. No crime contra o dever militar, só vale a coação física ou material.

Não há crime no estado de necessidade, na legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito. O excesso culposo responde por culpa, e o excesso por surpresa escusável não é punível.

Fechamos aqui o crime no Código Penal Militar, nos artigos 29 a 47.