Código Penal Militar, Artigos 282 a 297: Atentados Contra Transporte e Comunicação, Entorpecentes, Epidemia e Envenenamento
Arts. 282 a 297 do CPM explicados em podcast, grátis: atentados contra estrada de ferro, navio, aeronave e viatura militar, arremesso de projétil, serviços de utilidade e comunicação, o crime de entorpecentes em local militar e o tráfico, a receita ilegal e a epidemia.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 282 a 297: crimes contra os meios de transporte e de comunicação e crimes contra a saúde.
E aqui está o crime de entorpecentes no ambiente militar. Esse cai muito.
Pelo artigo 282, impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro sob administração ou requisição militar tem pena de reclusão, de dois a 5 anos.
Isso danificando linha férrea, material rodante ou instalação, colocando obstáculo na linha, transmitindo falso aviso ou embaraçando a comunicação, ou praticando qualquer ato de que possa resultar desastre.
Pelo parágrafo 1º, se resulta desastre, reclusão de quatro a 12 anos. Pelo segundo, se o agente quis o desastre ou assumiu o risco, reclusão de quatro a 15 anos. E pelo terceiro, na culpa, ocorrendo desastre, detenção de 6 meses a 2 anos.
Pelo parágrafo 4º, estrada de ferro é qualquer via em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por cabo aéreo.
Pelo artigo 283, expor a perigo aeronave ou navio sob guarda, proteção ou requisição militar, ou em lugar sujeito à administração militar, ou impedir ou dificultar navegação sob administração militar, tem pena de reclusão, de dois a 5 anos.
Pelo parágrafo 1º, se resulta naufrágio, submersão, encalhe, queda ou destruição, reclusão de quatro a 12 anos. E pelo segundo, na culpa, ocorrendo o sinistro, detenção de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 284, expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda ou requisição militar, ou impedir ou dificultar seu funcionamento, tem pena de reclusão, até 3 anos.
Pelo parágrafo 1º, se resulta desastre, reclusão de dois a 5 anos. E pelo segundo, na culpa, se ocorre desastre, detenção até um ano.
Pelo artigo 285, se desses crimes, no desastre ou sinistro, resulta morte, aplica-se a regra do artigo 277: pena em dobro no doloso, e homicídio culposo aumentado de um terço no culposo.
Pelo artigo 286, arremessar projétil contra veículo militar em movimento, de transporte por terra, água ou ar, tem pena de detenção, até 6 meses.
E pelo parágrafo único, se resulta lesão corporal, detenção de 6 meses a 2 anos. Se resulta morte, a pena do homicídio culposo aumentada de um terço.
Pelo artigo 287, atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força, acesso ou outro de utilidade, em lugar sujeito à administração militar, tem pena de reclusão, até 5 anos.
E pelo parágrafo único, a pena aumenta de um terço até metade se o dano decorre da subtração de material essencial ao serviço.
Pelo artigo 288, interromper, perturbar ou dificultar serviço telegráfico, telefônico, de televisão, sinalização ou outro meio de comunicação militar, ou impedir sua instalação, tem pena de detenção, de um a 3 anos.
Pelo artigo 289, nesses crimes a pena é agravada se cometidos em ocasião de calamidade pública.
Agora a saúde. Pelo artigo 290, receber, preparar, produzir, vender, fornecer, mesmo de graça, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar a consumo substância entorpecente ou que cause dependência, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização, tem pena de reclusão, até 5 anos.
Ainda que para uso próprio. Em lugar sujeito à administração militar, trazer consigo para uso próprio é crime.
Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena, mesmo fora de lugar sujeito à administração militar, o militar que fornece a substância a outro militar.
Também o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dessas condutas. E quem fornece, ministra ou entrega a substância a militar em serviço, em manobras ou exercício.
Pelo parágrafo 2º, se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário, reclusão de dois a 8 anos. E pelo terceiro, incorre nessa mesma pena o militar que se apresenta para o serviço sob efeito de substância entorpecente.
Pelo parágrafo 4º, a pena aumenta de metade se as condutas do artigo são cometidas por militar em serviço.
E pelo parágrafo 5º, tratando-se de tráfico de drogas, a pena é de reclusão, de cinco a 15 anos.
Até 5 anos na regra. Dois a oito para o profissional de saúde e para quem se apresenta drogado ao serviço. Cinco a 15 no tráfico.
Pelo artigo 291, prescrever o médico ou dentista, ou aviar o farmacêutico receita, ou fornecer substância entorpecente fora da terapêutica, em dose evidentemente maior ou com infração legal, em consultório, farmácia, laboratório ou lugar sujeito à administração militar, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
Pelo parágrafo único, incorre na mesma pena o militar ou servidor que, tendo a substância sob sua guarda em farmácia, laboratório, consultório, gabinete ou depósito militar, dela lança mão para uso próprio, de outrem ou destino irregular.
E também quem subtrai ou se apropria da substância em lugar sujeito à administração militar, quem induz ou instiga militar em serviço, manobras ou exercício a usá-la, e quem contribui para incentivar ou difundir o uso em quartéis e outros lugares militares, ou entre militares em serviço.
Pelo artigo 292, causar epidemia em lugar sujeito à administração militar, propagando germes patogênicos, tem pena de reclusão, de cinco a 15 anos.
Pelo parágrafo 1º, se resulta morte, a pena é aplicada em dobro. E pelo segundo, na culpa, detenção de um a 2 anos, ou de dois a 4 anos se resulta morte.
Pelo artigo 293, envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo a perigo a saúde de militares em manobras ou exercício, ou de número indefinido de pessoas, em lugar sujeito à administração militar, tem pena de reclusão, de cinco a 15 anos.
Pelo parágrafo 1º, sujeita-se à mesma pena quem, em lugar sujeito à administração militar, entrega a consumo ou tem em depósito, para distribuição, água ou substância envenenada. Pelo segundo, se resulta morte, reclusão de 15 a 30 anos.
E pelo parágrafo 3º, na forma culposa, detenção de 6 meses a 2 anos, ou de dois a 4 anos se resulta morte.
Pelo artigo 294, corromper ou poluir água potável de quartel, fortaleza, unidade, navio, aeronave ou estabelecimento militar, ou de tropa em manobras ou exercício, tornando-a imprópria ou nociva, tem pena de reclusão, de dois a 5 anos. E, na culpa, detenção de 2 meses a um ano.
Pelo artigo 295, fornecer às forças armadas substância alimentícia ou medicinal corrompida, adulterada ou falsificada, nociva à saúde, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos. E, na culpa, detenção de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 296, fornecer às forças armadas substância alimentícia ou medicinal alterada, reduzindo seu valor nutritivo ou terapêutico, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos. E, na culpa, detenção até 6 meses.
E pelo artigo 297, deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença de notificação compulsória tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
Vamos recapitular.
Atentado contra estrada de ferro ou contra navio e aeronave militar tem reclusão de dois a 5 anos, e quatro a 12 se resulta desastre. Contra viatura militar, até 3 anos. Arremesso de projétil contra veículo militar, até 6 meses.
Atentar contra serviço de utilidade em local militar tem reclusão até 5 anos. Perturbar comunicação militar, detenção de um a 3 anos.
Entorpecente em lugar sujeito à administração militar, mesmo para uso próprio, tem reclusão até 5 anos. Dois a oito para profissional de saúde e para quem se apresenta drogado ao serviço, aumento de metade em serviço, e cinco a 15 no tráfico.
Epidemia e envenenamento têm reclusão de cinco a 15 anos. Poluir água militar, dois a cinco. Fornecer substância nociva às forças armadas, dois a seis.
Fechamos aqui os crimes contra os meios de transporte, a comunicação e a saúde, nos artigos 282 a 297 do Código Penal Militar.