Código Penal Militar, Artigos 267 a 281: Usura, Incêndio, Explosão, Crimes de Perigo Comum e Crimes de Trânsito
Arts. 267 a 281 do CPM explicados em podcast, grátis: a usura, o incêndio e seus agravantes, a explosão, inclusive nuclear, o gás tóxico, a radiação, a inundação e o desabamento, o material de socorro, as formas qualificadas pelo resultado e a embriaguez ao volante.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 267 a 281: usura e crimes contra a incolumidade pública.
Incêndio, explosão e os crimes de trânsito com veículo militar.
Pelo artigo 267, obter ou estipular, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, juro acima da taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem, em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outra pessoa, ou permite que sejam recebidos, com proveito acima de 3%.
E pelo parágrafo 2º, a pena aumenta de um terço se o crime é cometido por superior, militar ou servidor público em razão da função.
Agora a incolumidade pública. Pelo artigo 268, causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outra pessoa, tem pena de reclusão, de três a 8 anos.
Pelo parágrafo 1º, a pena é agravada se o crime visa obter vantagem pecuniária.
Ou se o incêndio é em casa habitada, edifício público ou de uso público, obra de assistência social ou de cultura, navio, aeronave, comboio ou transporte coletivo, ou estação, aeródromo ou construção portuária.
Ou em estaleiro, fábrica ou oficina, depósito de explosivo, combustível ou inflamável, poço petrolífero ou galeria de mineração, ou lavoura, pastagem, mata ou floresta.
E pelo parágrafo 2º, o incêndio culposo tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 269, causar ou tentar causar explosão em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de alguém, tem pena de reclusão, até 4 anos.
Na explosão, basta tentar.
Pelo parágrafo 1º, se a substância é dinamite ou de efeitos análogos, reclusão de três a 8 anos. Pelo segundo, a pena é agravada nas mesmas hipóteses do incêndio.
Pelo parágrafo 3º, se a explosão é por desencadeamento de energia nuclear, reclusão de cinco a 20 anos.
E pelo parágrafo 4º, na forma culposa, com dinamite ou similar, detenção de 6 meses a 2 anos. Com energia nuclear, detenção de três a 10 anos. Nos demais casos, detenção de 3 meses a um ano.
Pelo artigo 270, expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de alguém, em lugar sujeito à administração militar, usando gás tóxico, asfixiante ou prejudicial, tem pena de reclusão, até 5 anos. E, se culposo, detenção de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 271, expor a perigo a vida ou a integridade física de alguém, em lugar sujeito à administração militar, por abuso de radiação ionizante ou substância radioativa, tem pena de reclusão, até 4 anos. E, se culposo, detenção de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 272, causar inundação em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de alguém, tem pena de reclusão, de três a 8 anos. E, se culposo, detenção de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 273, remover, destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra que impede inundação, expondo pessoas ou patrimônio a perigo, em lugar sujeito à administração militar, tem pena de reclusão, de dois a 4 anos.
Pelo artigo 274, causar desabamento ou desmoronamento em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de alguém, tem pena de reclusão, até 5 anos. E, se culposo, detenção de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 275, subtrair, ocultar ou inutilizar, em incêndio, inundação, naufrágio ou outro desastre ou calamidade, aparelho ou material de combate ao perigo, socorro ou salvamento, ou impedir ou dificultar esse serviço, tem pena de reclusão, de três a 6 anos.
Pelo artigo 276, praticar esses fatos expondo a perigo, mesmo fora de lugar sujeito à administração militar, navio, aeronave, material ou engenho de guerra destinados às forças armadas, ou instalações a serviço delas, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos.
E pelo parágrafo único, se culposo, detenção de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 277, se do crime doloso de perigo comum resulta, além da vontade do agente, lesão grave, a pena aumenta de metade. Se resulta morte, é aplicada em dobro.
Na forma culposa, se resulta lesão corporal, a pena aumenta de metade. Se resulta morte, aplica-se a pena do homicídio culposo, aumentada de um terço.
Doloso com morte, pena em dobro. Culposo com morte, homicídio culposo mais um terço.
Pelo artigo 278, difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar, tem pena de reclusão, até 3 anos. E, na forma culposa, detenção até 6 meses.
Agora o trânsito. Pelo artigo 279, dirigir veículo motorizado sob administração militar, na via pública, em estado de embriaguez por bebida alcoólica ou outro inebriante, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.
Pelo artigo 280, violar regra de trânsito dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de alguém, tem pena de detenção, até 6 meses.
Pelo artigo 281, causar, na direção de veículo motorizado sob administração militar, mesmo sem culpa, acidente com dano pessoal e se afastar do local sem socorrer a vítima que precisa tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, sem prejuízo das penas do homicídio culposo e da lesão culposa.
E pelo parágrafo único, se o agente não foge e presta ou providencia socorro à vítima, na medida do possível, fica isento de prisão em flagrante.
Socorreu a vítima, não tem flagrante.
Vamos recapitular.
Usura no mútuo tem detenção de 6 meses a 2 anos, com aumento de um terço para superior, militar ou servidor em razão da função.
Incêndio e inundação em lugar sujeito à administração militar têm reclusão de três a 8 anos. Explosão, até quatro, e três a oito com dinamite, cinco a 20 com energia nuclear. A maioria das formas culposas tem detenção de 6 meses a 2 anos.
Subtrair material de socorro em desastre tem reclusão de três a 6 anos. No perigo comum doloso, a lesão grave aumenta a pena de metade, e a morte a dobra.
Embriaguez ao volante de veículo militar tem detenção de 3 meses a um ano. Direção perigosa, até 6 meses. Fuga sem socorrer a vítima, 6 meses a um ano, e quem socorre fica isento de prisão em flagrante.
Fechamos aqui a usura e os crimes de perigo comum, nos artigos 267 a 281 do Código Penal Militar.