Código Penal Militar, Artigos 251 a 266: Estelionato, Abuso de Pessoa, Receptação, Usurpação e Crimes de Dano

Arts. 251 a 266 do CPM explicados em podcast, grátis: o estelionato e as fraudes equiparadas, o abuso de pessoa, a receptação dolosa, qualificada e culposa, a usurpação de imóvel e de águas, o dano simples, atenuado e qualificado, e o dano em material de guerra, navio, aeronave e instalação militar.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 251 a 266: estelionato, receptação, usurpação e dano.

Fraude, coisa de origem criminosa e destruição de bem.

Pelo artigo 251, obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento, tem pena de reclusão, de dois a 7 anos.

Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem vende, permuta, dá em pagamento, locação ou garantia coisa alheia como própria.

Ou quem vende, permuta, dá em pagamento ou garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel prometido a terceiro, silenciando sobre isso.

Ou quem defrauda a garantia do penhor tendo a posse do objeto. Ou quem defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega. Ou quem defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu.

Pelo parágrafo 2º, esses cinco casos só são crimes militares quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação, ou por militar da ativa contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar.

E pelo parágrafo 3º, a pena é agravada se o crime é cometido em detrimento da administração militar.

Pelo artigo 252, abusar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de função em unidade, repartição ou estabelecimento militar, da necessidade, paixão, inexperiência, doença ou deficiência mental de alguém, induzindo-o a ato que produza efeito jurídico em prejuízo dele, de terceiro ou da administração militar, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos.

Pelo artigo 253, nesses crimes se aplicam as atenuações dos parágrafos 1º e 2º do furto, para o primário com coisa de pequeno valor ou que repara o dano.

Pelo artigo 254, adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte, tem pena de reclusão, até 5 anos.

Pelo parágrafo 1º, também se aplicam as atenuações do furto. E pelo segundo, se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito, ou com sinal de pertencer a instituição militar, reclusão de três a 10 anos.

Pelo artigo 255, adquirir ou receber coisa que, pela natureza, pela desproporção entre valor e preço ou pela condição de quem oferece, deve se presumir obtida por meio criminoso tem pena de detenção, até um ano.

E pelo parágrafo único, se o agente é primário e o valor não passa de um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Pelo artigo 256, a receptação é punível mesmo que o autor do crime de origem seja desconhecido ou isento de pena.

Receptação dolosa, até 5 anos. Culposa, até um ano. Com material militar, três a 10.

Pelo artigo 257, suprimir ou deslocar tapume, marco ou sinal de linha divisória para se apropriar de imóvel sob administração militar tem pena de detenção, até 6 meses.

Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem desvia ou represa águas sob administração militar, ou quem invade terreno ou edifício sob administração militar com violência, grave ameaça ou concurso de duas ou mais pessoas.

E pelo parágrafo 2º, havendo violência, fica ressalvada a pena correspondente a ela.

Pelo artigo 258, apor, suprimir ou alterar indevidamente marca ou sinal de propriedade em gado ou rebanho alheio sob guarda ou administração militar tem pena de detenção, de 6 meses a 3 anos.

Agora o dano. Pelo artigo 259, destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia tem pena de detenção, até 6 meses. E pelo parágrafo único, se é bem público, detenção de 6 meses a 3 anos.

Pelo artigo 260, se o criminoso é primário e a coisa não vale mais de um décimo do salário mínimo, o juiz pode atenuar a pena ou considerar a infração como disciplinar.

E pelo parágrafo único, o mesmo benefício vale se, nessas condições, o criminoso repara o dano antes de instaurada a ação penal.

Igual ao furto: dano pequeno de primário pode virar infração disciplinar.

Pelo artigo 261, se o dano é cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, com substância inflamável ou explosiva, ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável, a pena é de reclusão, até 4 anos, além da pena da violência.

Pelo artigo 262, praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, mesmo em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às forças armadas, tem pena de reclusão, até 6 anos.

Pelo artigo 263, causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou nele causar avaria, tem pena de reclusão, de três a 10 anos.

Pelo parágrafo 1º, se resulta lesão grave, a pena aumenta da metade. Se resulta morte, é aplicada em dobro. E pelo segundo, havendo violência contra a pessoa, aplica-se também a pena a ela correspondente.

Pelo artigo 264, praticar dano em aeronave, hangar, depósito, pista, engenho de guerra, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou outra instalação militar tem pena de reclusão, de dois a 10 anos.

A mesma pena vale para dano em estabelecimento militar sob regime industrial ou centro industrial de fabricação militar. E pelo parágrafo único, se aplicam as regras dos parágrafos do artigo anterior: o aumento por lesão grave ou morte e a pena da violência contra a pessoa.

Pelo artigo 265, fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição ou peças de equipamento de navio, aeronave ou outros equipamentos militares tem pena de reclusão, até 3 anos, se não constituir crime mais grave.

E pelo artigo 266, se esses crimes contra material, navio, instalações e equipamentos militares forem culposos, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos, somando-se a pena do crime culposo contra a pessoa se resultar lesão ou morte.

Vamos recapitular.

Estelionato tem reclusão de dois a 7 anos, e as fraudes equiparadas só são militares quando praticadas por militar da ativa contra militar da ativa, ou contra o patrimônio sob administração militar ou a ordem administrativa militar. Abuso de pessoa, dois a 6 anos.

Receptação tem reclusão até 5 anos, e três a 10 se a coisa é material militar de uso restrito. A culposa tem detenção até um ano, e o juiz pode deixar de aplicar a pena ao primário com coisa de valor mínimo.

Dano simples tem detenção até 6 meses, e de bem público, 6 meses a 3 anos. O dano pequeno de primário pode ser tratado como infração disciplinar. O qualificado vai até 4 anos de reclusão.

Dano em material de guerra, até 6 anos. Em navio de guerra, três a 10, com pena em dobro se resulta morte. Em instalação militar, dois a 10. A forma culposa tem detenção de 6 meses a 2 anos.

Fechamos aqui o estelionato, a receptação, a usurpação e o dano, nos artigos 251 a 266 do Código Penal Militar.