Código Penal Militar, Artigos 232 a 250: Crimes Sexuais, Ato Obsceno, Furto, Roubo, Extorsão e Apropriação
Arts. 232 a 250 do CPM explicados em podcast, grátis: o constrangimento a conjunção carnal ou ato libidinoso, o ato libidinoso em local militar, o ato obsceno, o furto e o furto que pode virar infração disciplinar, o furto de uso, o roubo e seus aumentos, o latrocínio e a extorsão.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 232 a 250: crimes sexuais, ultraje ao pudor e o começo dos crimes contra o patrimônio.
Tem furto, roubo, extorsão e apropriação. E um detalhe do furto que só existe aqui.
Pelo artigo 232, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso tem pena de reclusão, de seis a 10 anos.
Pelo parágrafo 1º, se resulta lesão grave, ou se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos, reclusão de oito a 12 anos. E pelo segundo, se resulta morte, reclusão de 12 a 30 anos.
Pelo artigo 234, induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outra pessoa tem pena de reclusão, de dois a 5 anos.
Pelo artigo 235, praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar tem pena de detenção, de 6 meses a um ano.
Pelo artigo 237, nesses crimes a pena é agravada se o fato é praticado com o concurso de duas ou mais pessoas, ou por oficial, ou por militar em serviço.
Pelo artigo 238, praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar tem pena de detenção, de 3 meses a um ano. E pelo parágrafo único, a pena é agravada se praticado por militar em serviço ou por oficial.
Pelo artigo 239, produzir, distribuir, vender, expor, exibir, adquirir ou ter em depósito objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar ou durante exercício ou manobras, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe objeto obsceno a militares em serviço.
Agora o patrimônio. Pelo artigo 240, subtrair, para si ou para outra pessoa, coisa alheia móvel tem pena de reclusão, até 6 anos.
Pelo parágrafo 1º, se o agente é primário e a coisa é de pequeno valor, o juiz pode substituir a reclusão por detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar.
Pequeno valor é o que não excede um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
Esse é o detalhe. O furto pequeno, de agente primário, pode virar infração disciplinar.
Pelo parágrafo 2º, a mesma atenuação vale quando o criminoso primário restitui a coisa ou repara o dano antes de instaurada a ação penal.
Pelo parágrafo 3º, se equipara à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra com valor econômico.
Pelo parágrafo 4º, se o furto é praticado durante a noite, reclusão de dois a 8 anos. Pelo quinto, se a coisa pertence à Fazenda Pública, reclusão de dois a 6 anos.
Pelo parágrafo 6º, se o furto é praticado com destruição ou rompimento de obstáculo, com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza, com chave falsa, ou em concurso de duas ou mais pessoas, reclusão de três a 10 anos.
Pelo parágrafo 6º-A, incorre na mesma pena quem subtrai arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar, ou com sinal de pertencer a instituição militar.
E pelo parágrafo 7º, aos furtos à noite e da Fazenda Pública se aplicam as duas atenuações. Aos furtos qualificados do parágrafo 6º e do sexto-A, só a do parágrafo 2º, a da restituição ou reparação.
Pelo artigo 241, se a coisa é subtraída para uso momentâneo e logo restituída ou reposta no lugar, a pena é de detenção, até 6 meses.
E pelo parágrafo único, a pena aumenta de metade se a coisa é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de um terço se é animal de sela ou de tiro.
O furto de uso também é crime aqui.
Pelo artigo 242, subtrair coisa alheia móvel mediante violência ou ameaça de violência contra pessoa, ou depois de reduzi-la à impossibilidade de resistência, tem pena de reclusão, de quatro a 15 anos.
Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem, logo depois da subtração, emprega ou ameaça empregar violência para assegurar a impunidade ou a detenção da coisa.
Pelo parágrafo 2º, a pena aumenta de um terço até metade se a violência ou ameaça é com arma, se há concurso de duas ou mais pessoas, se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente sabe disso, ou se a vítima está em serviço de natureza militar.
Também se é dolosamente causada lesão grave, se resulta morte que o agente não quis nem assumiu o risco, se o veículo subtraído vai para outra unidade da Federação ou para o exterior, se a vítima é mantida em poder do agente, ou se a coisa é material de uso restrito militar.
Pelo parágrafo 3º, se o agente causa dolosamente a morte de alguém para praticar o roubo ou assegurar a impunidade ou a detenção da coisa, a pena é de reclusão, de 15 a 30 anos, mesmo que a lesão patrimonial não se consume.
E, se há mais de uma vítima dessa violência, aplica-se o artigo 79, o da soma das penas.
Pelo artigo 243, obter indevida vantagem econômica constrangendo alguém, com violência ou grave ameaça, a praticar ou tolerar ato lesivo do seu patrimônio ou de terceiro, ou a omitir ato de interesse do patrimônio, tem pena de reclusão, de quatro a 15 anos.
Pelos parágrafos 1º e 2º, à extorsão se aplicam os aumentos do roubo e, se praticada com violência, a regra do resultado morte do roubo.
Pelo artigo 244, extorquir ou tentar extorquir indevida vantagem econômica mediante sequestro de pessoa tem pena de reclusão, de seis a 15 anos.
Pelo parágrafo 1º, se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 16 ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por mais de duas pessoas, reclusão de oito a 20 anos.
Pelo parágrafo 2º, se resulta grave sofrimento físico ou moral, a pena aumenta de um terço. Pelo terceiro, se há violência contra o sequestrado, aplicam-se as regras do roubo para lesão grave e morte.
E pelo parágrafo 4º, o concorrente que denunciar o crime à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, tem a pena reduzida de um terço a dois terços.
Pelo artigo 245, obter ou tentar obter indevida vantagem econômica mediante ameaça de revelar fato que pode lesar a reputação da vítima ou de pessoa que lhe é cara tem pena de reclusão, de três a 10 anos. E pelo parágrafo único, se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada.
Pelo artigo 246, obter, como garantia de dívida, abusando da premente necessidade de alguém, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou terceiro tem pena de reclusão, até 3 anos.
Pelo artigo 247, nesses crimes a pena é agravada se a violência é contra superior ou militar de serviço.
Pelo artigo 248, apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção tem pena de reclusão, até 6 anos.
Pelo parágrafo único, a pena é agravada se o valor da coisa excede 20 vezes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa em depósito necessário ou em razão de ofício, emprego ou profissão.
Pelo artigo 249, apropriar-se de coisa alheia que veio ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza tem pena de detenção, até um ano.
E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem acha coisa perdida e não a restitui ao dono nem a entrega à autoridade em 15 dias.
E pelo artigo 250, nesses crimes de apropriação também se aplicam as atenuações dos parágrafos 1º e 2º do furto.
Vamos recapitular.
O constrangimento a conjunção carnal ou ato libidinoso tem reclusão de seis a 10 anos, oito a 12 com lesão grave ou vítima entre 14 e 18 anos, e 12 a 30 com morte.
Furto tem reclusão até 6 anos. Se o agente é primário e a coisa de pequeno valor, o juiz pode trocar por detenção, reduzir de um a dois terços ou tratar como infração disciplinar.
Furto à noite, dois a 8 anos. Furto qualificado ou de material militar de uso restrito, três a 10. Furto de uso tem detenção até 6 meses.
Roubo tem reclusão de quatro a 15 anos, com aumento de um terço até metade, e 15 a 30 se o agente mata dolosamente. A extorsão segue as mesmas penas, e a extorsão mediante sequestro vai de seis a 15, ou oito a 20 nas formas qualificadas.
Apropriação indébita tem reclusão até 6 anos, e a coisa achada não devolvida em 15 dias, detenção até um ano.
Fechamos aqui os crimes sexuais, o ultraje ao pudor e os primeiros crimes contra o patrimônio, nos artigos 232 a 250 do Código Penal Militar.