Código Penal Militar, Artigos 214 a 231: Calúnia, Difamação, Injúria, Constrangimento Ilegal, Ameaça, Sequestro e Violação de Domicílio

Arts. 214 a 231 do CPM explicados em podcast, grátis: calúnia, difamação e injúria com a exceção da verdade e os aumentos, ofensa às forças armadas, constrangimento ilegal, ameaça, desafio para duelo, sequestro, violação de domicílio e o conceito de casa e violação de correspondência.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos esta parte do Código Penal Militar, nos artigos 214 a 231: crimes contra a honra e contra a liberdade.

Honra, liberdade, domicílio e segredo.

Pelo artigo 214, caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Pelo parágrafo 2º, a prova da verdade exclui o crime, mas não é admitida se o fato imputado é crime de ação privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

Nem se o fato é imputado ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro. Nem se, do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Pelo artigo 215, difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à reputação, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.

E pelo parágrafo único, a exceção da verdade só se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido.

Pelo artigo 216, injuriar alguém, ofendendo a dignidade ou o decoro, tem pena de detenção, até 6 meses.

Pelo parágrafo 1º, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, ou no caso de retorsão imediata que consista em outra injúria.

Pelo parágrafo 2º, se a injúria usa elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena é de reclusão, de um a 3 anos.

Pelo artigo 217, se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, considerado aviltante, a pena é de detenção, de 3 meses a um ano, além da pena da violência.

Calúnia é fato criminoso falso. Difamação é fato ofensivo. Injúria é ofensa à dignidade, sem fato.

Pelo artigo 218, as penas desses crimes aumentam de um terço se cometidos contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, contra superior, ou contra militar ou servidor público em razão das funções.

Ou na presença de duas ou mais pessoas ou de inferior hierárquico do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação.

E pelo parágrafo único, se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, a pena se aplica em dobro, se não constituir crime mais grave.

Pelo artigo 219, propalar fatos que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que merecem do público, tem pena de detenção, de 6 meses a um ano.

E pelo parágrafo único, a pena aumenta de um terço se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Pelo artigo 220, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar, difamar ou caluniar, não constitui ofensa punível a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma parte ou seu procurador contra a outra.

Nem a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica. Nem a apreciação crítica às instituições militares, salvo intenção inequívoca de ofender. Nem o conceito desfavorável prestado no cumprimento do dever de ofício.

Pelo parágrafo único, no primeiro e no último casos, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade.

Pelo artigo 221, se a ofensa é imprecisa ou equívoca, quem se julga atingido pode pedir explicações em juízo. Se o interpelado se recusa ou não as dá satisfatórias, a critério do juiz, responde pela ofensa.

Agora a liberdade. Pelo artigo 222, constranger alguém, com violência ou grave ameaça, ou depois de lhe reduzir por outro meio a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou tolerar o que ela não manda, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.

Pelo parágrafo 1º, a pena se aplica em dobro quando se reúnem mais de três pessoas, quando há emprego de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade para obter confissão de crime ou declaração como testemunha.

Pelo parágrafo 2º, soma-se a pena da violência.

Pelo parágrafo 3º, não constitui crime a intervenção médica ou cirúrgica sem consentimento do paciente ou do representante, se justificada por iminente perigo de vida ou de grave dano, salvo o caso de transplante de órgãos. Nem a coação exercida para impedir suicídio.

Arrancar confissão com abuso de autoridade dobra a pena.

Pelo artigo 223, ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave, tem pena de detenção, até 6 meses, se não constituir crime mais grave.

E pelo parágrafo único, se a ameaça é motivada por fato do serviço militar, a pena aumenta de um terço.

Pelo artigo 224, desafiar outro militar para duelo, ou aceitar o desafio, mesmo que o duelo não aconteça, tem pena de detenção, até 3 meses, se não constituir crime mais grave.

Pelo artigo 225, privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, tem pena de reclusão, até 3 anos.

Pelo parágrafo 1º, a pena é de reclusão, de dois a 5 anos, se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheira do agente, maior de 60 anos, menor de 18 anos ou pessoa com deficiência.

Ou se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital, se a privação dura mais de 15 dias, ou se tem fins libidinosos.

Pelo parágrafo 2º, se resulta grave sofrimento físico ou moral pelos maus-tratos ou pela natureza da detenção, reclusão de dois a 8 anos. E pelo terceiro, se resulta morte, reclusão de 12 a 30 anos.

Pelo artigo 226, entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou suas dependências, tem pena de detenção, até 3 meses.

Pelo parágrafo 1º, se cometido durante o repouso noturno, com violência ou arma, com arrombamento, ou por duas ou mais pessoas, detenção de 6 meses a 2 anos, além da pena da violência.

Pelo parágrafo 2º, a pena aumenta de um terço se o fato é cometido por militar em serviço ou servidor público fora dos casos legais, sem as formalidades da lei ou com abuso de poder.

Pelo parágrafo 3º, não é crime a entrada ou permanência durante o dia, com as formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência em cumprimento de lei ou regulamento militar.

Nem a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre, ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na iminência de o ser.

De dia, com as formalidades, para cumprir diligência. De noite, só para socorrer ou diante de infração em andamento.

Pelo parágrafo 4º, casa compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade.

E pelo parágrafo 5º, não é casa o hotel, a hospedaria ou outra habitação coletiva enquanto aberta, salvo o aposento ocupado, nem taverna, boate, casa de jogo e semelhantes.

Pelo artigo 227, devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outra pessoa tem pena de detenção, até 6 meses.

Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e a sonega ou destrói.

E também quem indevidamente divulga, transmite ou usa abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas, e quem impede essa comunicação ou conversação.

Pelo parágrafo 2º, a pena aumenta de metade se há dano para outra pessoa. Pelo terceiro, se o agente comete o crime com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico, detenção de um a 3 anos.

E pelo parágrafo 4º, salvo o caso do parágrafo 3º, esses crimes só são militares quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.

Pelo artigo 228, divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial de que é detentor ou destinatário, podendo resultar dano a outra pessoa, tem pena de detenção, até 6 meses.

Pelo artigo 229, violar, mediante processo técnico, o direito ao recato pessoal ou ao resguardo das palavras não pronunciadas publicamente tem pena de detenção, até um ano.

Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem divulga os fatos captados. E pelo segundo, processo técnico é qualquer meio que registre informações, dados, imagens ou similares não consentidos pela vítima.

Pelo artigo 230, revelar, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função ou profissão exercida em local sob administração militar, podendo resultar dano a outra pessoa, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.

E pelo artigo 231, os crimes de divulgação de segredo e de violação de recato só são militares quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.

Vamos recapitular.

Calúnia tem detenção de 6 meses a 2 anos, difamação, 3 meses a um ano, e injúria, até 6 meses. A injúria com elementos de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência tem reclusão de um a 3 anos.

As penas aumentam de um terço contra superior, contra militar em razão da função ou na presença de inferior do ofendido, e dobram se o crime for pago.

Constrangimento ilegal tem detenção de 3 meses a um ano, em dobro com arma, mais de três pessoas ou abuso de autoridade para obter confissão. Ameaça, até 6 meses, e duelo, até 3 meses.

Sequestro tem reclusão até 3 anos, dois a cinco nas formas agravadas, e 12 a 30 se resulta morte. Violação de domicílio, até 3 meses, e 6 meses a 2 anos durante o repouso noturno, com violência, arma ou arrombamento.

Correspondência, segredo e recato também são protegidos, mas alguns desses crimes só são militares entre militares da ativa.

Fechamos aqui os crimes contra a honra e a liberdade, nos artigos 214 a 231 do Código Penal Militar.