Código Penal Militar, Artigos 195 a 207: Abandono de Posto, Embriaguez e Sono em Serviço, Comércio por Oficial e Homicídio
Arts. 195 a 207 do CPM explicados em podcast, grátis: abandono de posto, descumprimento de missão, omissões do comandante, embriaguez e dormir em serviço, oficial que comercia, homicídio simples, privilegiado e qualificado, homicídio culposo e seus aumentos, e a provocação ou auxílio a suicídio.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 195 a 207: crimes em serviço e o começo dos crimes contra a pessoa.
Abandono de posto, embriaguez em serviço e homicídio.
Pelo artigo 195, abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço designado, ou o serviço antes de terminá-lo, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.
Pelo artigo 196, deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, se não constituir crime mais grave.
Pelo parágrafo 1º, se o agente é oficial, a pena aumenta de um terço. Pelo segundo, se exercia função de comando, aumenta de metade. E pelo terceiro, se a abstenção é culposa, detenção de 3 meses a um ano.
Pelo artigo 197, deixar o oficial de restituir, na passagem de função ou quando exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe foi confiado tem pena de detenção, até 6 meses, se não constituir crime mais grave.
E pelo parágrafo único, se envolve segredo da segurança nacional, detenção de 3 meses a um ano.
Pelo artigo 198, deixar o comandante de manter a força sob seu comando em estado de eficiência tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.
Pelo artigo 199, deixar o comandante de empregar todos os meios para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou engenho de guerra em perigo tem pena de reclusão, de dois a 8 anos.
E pelo parágrafo único, se a abstenção é culposa, detenção de 3 meses a um ano.
Pelo artigo 200, deixar o comandante, em incêndio, naufrágio, encalhe, colisão ou perigo semelhante, de tomar as providências para salvar os comandados e minorar o sinistro, não sendo o último a sair, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos.
E pelo parágrafo único, na forma culposa, detenção de 6 meses a 2 anos.
O comandante tem que ser o último a sair.
Pelo artigo 201, deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, aeronave em perigo ou náufragos que pediram socorro tem pena de detenção, de um a 2 anos.
Pelo artigo 202, embriagar-se o militar em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.
Pelo artigo 203, dormir o militar em serviço, como oficial de quarto ou de ronda ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou semelhante, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.
Embriaguez em serviço, 6 meses a 2 anos. Dormir em serviço, 3 meses a um ano.
Pelo artigo 204, comerciar o oficial da ativa, ou participar da administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio, tem pena de detenção, de um a 2 anos.
A exceção é ser acionista ou cotista em sociedade anônima ou por cotas de responsabilidade limitada.
Agora os crimes contra a pessoa. Pelo artigo 205, matar alguém tem pena de reclusão, de seis a 20 anos.
Pelo parágrafo 1º, se o agente comete o crime por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Pelo parágrafo 2º, o homicídio é qualificado quando cometido por motivo fútil, ou mediante paga ou promessa de recompensa, por cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe.
Ou com veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo ou outro meio dissimulado ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Ou à traição, de emboscada, com surpresa ou outro recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.
Ou para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Ou prevalecendo-se o agente da situação de serviço.
Ou contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em razão dela.
Ou contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau dessas autoridades ou agentes, em razão dessa condição. A pena do homicídio qualificado é de reclusão, de 12 a 30 anos.
Simples, seis a 20. Qualificado, 12 a 30. E aproveitar a situação de serviço qualifica.
Pelo artigo 206, o homicídio culposo tem pena de detenção, de um a 4 anos.
Pelo parágrafo 1º, a pena aumenta de um terço se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
Ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do ato ou foge para evitar a prisão em flagrante.
Pelo parágrafo 2º, se uma só ação ou omissão culposa causa a morte de mais de uma pessoa, ou também lesões em outras, a pena aumenta de um sexto até metade.
E pelo parágrafo 3º, o juiz pode deixar de aplicar a pena se as consequências atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária.
Pelo artigo 207, instigar ou induzir alguém a se suicidar, ou prestar-lhe auxílio para isso, consumando-se o suicídio, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos.
Pelo parágrafo 1º, a pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, ou se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral.
Pelo parágrafo 2º, infligir, desumana e reiteradamente, maus-tratos a alguém sob sua autoridade ou dependência, levando-o ao suicídio, tem pena de detenção, de um a 4 anos.
E pelo parágrafo 3º, se o suicídio é apenas tentado e resulta lesão grave, a pena é reduzida de um a dois terços.
Vamos recapitular.
Abandonar o posto tem detenção de 3 meses a um ano. Descumprir missão, 6 meses a 2 anos, com aumento de um terço para oficial e de metade para quem comanda.
O comandante responde por não manter a força eficiente, por não evitar a perda de instalações ou meios em perigo e por não salvar os comandados, não sendo o último a sair.
Embriagar-se em serviço tem detenção de 6 meses a 2 anos, e dormir em serviço, 3 meses a um ano. O oficial da ativa não pode comerciar, salvo como acionista ou cotista.
Homicídio simples tem reclusão de seis a 20 anos, e qualificado, 12 a 30. O culposo tem detenção de um a 4 anos, com aumento de um terço por regra técnica ou falta de socorro.
Induzir, instigar ou auxiliar o suicídio consumado tem reclusão de dois a 6 anos, duplicada por motivo egoístico ou vítima menor ou com resistência reduzida.
Fechamos aqui os crimes em serviço e o homicídio, nos artigos 195 a 207 do Código Penal Militar.