Código Penal Militar, Artigos 177 a 194: Resistência, Fuga e Evasão de Preso, Insubmissão e Deserção

Arts. 177 a 194 do CPM explicados em podcast, grátis: resistência, fuga e evasão de preso, arrebatamento e amotinamento, insubmissão do convocado, simulação de incapacidade, deserção depois de oito dias e os casos assimilados e a atenuante da apresentação voluntária.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 177 a 194: resistência, fuga de preso, insubmissão e deserção.

A deserção é o crime militar mais típico. O número que importa é 8 dias.

Pelo artigo 177, opor-se à execução de ato legal, com ameaça ou violência ao executor ou a quem o auxilia, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Pelo parágrafo 1º, se o ato não se executa por causa da resistência, reclusão de dois a 4 anos. E pelo parágrafo 1º-A, se da resistência resulta morte, reclusão de seis a 20 anos.

Pelo parágrafo 2º, as penas do caput e do parágrafo 1º se aplicam sem prejuízo das correspondentes à violência.

Pelo artigo 178, promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Pelo parágrafo 1º, se praticado à mão armada, por mais de uma pessoa ou com arrombamento, reclusão de dois a 6 anos. Pelo segundo, havendo violência contra pessoa, soma-se a pena da violência.

E pelo parágrafo 3º, se praticado por quem tem a guarda, custódia ou condução do preso ou internado, reclusão até 4 anos.

Pelo artigo 179, deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente presa, confiada à sua guarda ou condução, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.

Pelo artigo 180, evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando violência contra a pessoa, tem pena de detenção, de um a 2 anos, além da pena da violência.

Pelo parágrafo 1º, se a evasão ou a tentativa ocorre com arrombamento da prisão militar, detenção de 6 meses a um ano. E pelo segundo, se depois do fato vem a deserção, as penas se somam.

Evasão só é crime com violência contra a pessoa ou arrombamento.

Pelo artigo 181, arrebatar preso ou internado do poder de quem o tem sob guarda ou custódia militar, para maltratá-lo, tem pena de reclusão, até 4 anos, além da pena da violência.

Pelo artigo 182, amotinarem-se presos ou internados, perturbando a disciplina da prisão militar, tem pena de reclusão, até 3 anos, para os cabeças, e detenção de um a 2 anos para os demais.

Pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem participa ou, sendo oficial e estando presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar suas consequências.

Agora os crimes contra o serviço militar. Pelo artigo 183, é insubmissão o convocado deixar de se apresentar à incorporação no prazo marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.

A pena é de impedimento, de 3 meses a um ano.

Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem, dispensado temporariamente, deixa de se apresentar depois do prazo de licenciamento.

Pelo parágrafo 2º, a pena é diminuída de um terço pela ignorância ou errada compreensão dos atos da convocação, se escusáveis, ou pela apresentação voluntária em até um ano do último dia marcado.

A insubmissão tem pena de impedimento, que é ficar no recinto da unidade.

Pelo artigo 184, criar ou simular incapacidade física que inabilite o convocado para o serviço militar tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 185, o convocado se fazer substituir por outro na apresentação ou na inspeção de saúde tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos. E pelo parágrafo único, quem o substitui incorre na mesma pena.

Pelo artigo 186, dar asilo a convocado, tomá-lo a seu serviço ou facilitar transporte ou meio que dificulte a incorporação, sabendo ou tendo razão para saber do crime, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.

E pelo parágrafo único, o ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso fica isento de pena.

Agora a deserção. Pelo artigo 187, ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 dias, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos. Se oficial, a pena é agravada.

Mais de 8 dias de ausência sem licença. É a deserção.

Pelo artigo 188, incorre na mesma pena o militar que não se apresenta no lugar designado em 8 dias, findo o prazo de trânsito ou férias.

Ou que deixa de se apresentar à autoridade em 8 dias, contados do fim ou da cassação da licença ou agregação, ou da declaração do estado de sítio ou de guerra.

Ou que, tendo cumprido a pena, não se apresenta em 8 dias. Ou que consegue exclusão do serviço ativo ou inatividade criando ou simulando incapacidade.

Pelo artigo 189, nos crimes do artigo 187 e dos incisos I, II e III do artigo 188, se o agente se apresenta voluntariamente em até 8 dias depois da consumação, a pena é diminuída de metade. E de um terço, se a apresentação ocorre depois de oito e até 60 dias.

Mas, se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.

Voltou em 8 dias, metade da pena. Até 60, menos um terço.

Pelo artigo 190, é deserção especial deixar o militar de se apresentar no momento da partida do navio ou aeronave de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve.

A pena é de detenção, até 3 meses, se depois da partida ele se apresentar em 24 horas à autoridade militar do lugar, ou, na falta, à autoridade policial.

Pelo parágrafo 1º, se a apresentação é depois de 24 horas e até 5 dias, detenção de dois a 8 meses. Pelo segundo, se depois de cinco e até 8 dias, detenção de 3 meses a um ano.

Pelo parágrafo 2º-A, se depois de 8 dias, detenção de 6 meses a 2 anos. E pelo terceiro, a pena aumenta de um terço para sargento, subtenente ou suboficial, e de metade para oficial.

Pelo artigo 191, concertarem-se militares para a deserção tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, se a deserção não se consuma. E, se consumada, reclusão de dois a 4 anos.

Pelo artigo 192, evadir-se o militar da escolta ou do recinto de detenção ou prisão, ou fugir depois de crime para evitar a prisão, permanecendo ausente por mais de 8 dias, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 193, dar asilo a desertor, tomá-lo a seu serviço ou facilitar transporte ou ocultação, sabendo ou tendo razão para saber do crime, tem pena de detenção, de 4 meses a um ano.

E pelo parágrafo único, o ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso fica isento de pena.

Pelo artigo 194, deixar o oficial de proceder contra desertor que sabe ou deveria saber estar entre seus comandados tem pena de detenção, de 6 meses a um ano.

Vamos recapitular.

Resistência tem detenção de 6 meses a 2 anos, reclusão de dois a quatro se o ato não se executa, e de seis a 20 se resulta morte. Facilitar fuga de preso, 6 meses a 2 anos, e até 4 anos de reclusão para quem tinha a guarda.

Insubmissão é não se apresentar à incorporação, com pena de impedimento de 3 meses a um ano, reduzida de um terço na apresentação voluntária em até um ano.

Deserção é a ausência sem licença por mais de 8 dias, com detenção de 6 meses a 2 anos, agravada para oficial. Apresentação voluntária em 8 dias corta a pena pela metade, e até 60 dias, de um terço.

Na deserção especial, perder a partida do navio, da aeronave ou da tropa e se apresentar em 24 horas dá até 3 meses de detenção, e a pena cresce conforme a demora.

Quem acolhe convocado ou desertor responde, mas ascendente, descendente, cônjuge ou irmão ficam isentos.

Fechamos aqui a resistência, a fuga de preso, a insubmissão e a deserção, nos artigos 177 a 194 do Código Penal Militar.