Código Penal Militar, Artigos 149 a 176: Motim, Revolta, Violência Contra Superior, Desrespeito, Recusa de Obediência e Rigor Excessivo
Arts. 149 a 176 do CPM explicados em podcast, grátis: motim e revolta, conspiração, aliciação e incitamento, violência contra superior e contra militar de serviço, desrespeito, recusa de obediência, reunião ilícita, crítica indevida e uso indevido de uniforme.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 149 a 176: os crimes contra a autoridade ou a disciplina militar.
É o coração do direito penal militar: hierarquia e disciplina.
Pelo artigo 149, é motim reunirem-se militares agindo contra ordem recebida de superior ou negando-se a cumpri-la, ou recusando obediência a superior quando agem sem ordem ou praticam violência.
Também assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência em comum contra superior.
Ou ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, hangar, aeródromo, aeronave, navio ou viatura militar, ou usando esses locais ou meios para ação militar ou violência, em desobediência a ordem superior ou contra a ordem ou a disciplina.
A pena é de reclusão, de quatro a 8 anos, com aumento de um terço para os cabeças.
E pelo parágrafo único, se os agentes estavam armados, é revolta: reclusão de oito a 20 anos, com aumento de um terço para os cabeças.
Motim sem armas, quatro a oito. Com armas vira revolta, oito a 20.
Pelo artigo 150, reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular, tem pena de reclusão, de quatro a 8 anos.
Pelo artigo 151, deixar o militar de levar ao superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia, ou, presenciando o ato, não usar todos os meios para impedi-lo, tem pena de reclusão, de três a 5 anos.
Pelo artigo 152, concertarem-se militares para praticar o motim ou a revolta é conspiração, com pena de reclusão, de três a 5 anos.
Pelo parágrafo único, é isento de pena quem, antes da execução e quando ainda era possível evitar as consequências, denuncia o ajuste de que participou.
Pelo artigo 153, as penas do motim, da revolta e da organização de grupo para violência se aplicam sem prejuízo das penas da violência.
Pelo artigo 154, aliciar militar para qualquer desses crimes tem pena de reclusão, de dois a 4 anos.
Pelo artigo 155, incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar tem pena de reclusão, de dois a 4 anos.
E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito, eletrônico, fotocopiado ou gravado com esse incitamento.
Pelo artigo 156, fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do seu autor, em lugar sujeito à administração militar, tem pena de detenção, de 6 meses a um ano.
Agora a violência contra superior. Pelo artigo 157, a pena é de detenção, de 3 meses a 2 anos.
Pelo parágrafo 1º, se o superior é comandante da unidade do agente ou oficial general, reclusão de três a 9 anos. Pelo segundo, com arma, a pena aumenta de um terço.
Pelo parágrafo 3º, se resulta lesão corporal, se aplica também a pena do crime contra a pessoa. Pelo quarto, se resulta morte, reclusão de 12 a 30 anos. E pelo quinto, a pena aumenta da sexta parte se o crime ocorre em serviço.
Pelo artigo 158, praticar violência contra oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão, tem pena de reclusão, de três a 8 anos.
Pelo parágrafo 1º, com arma, aumenta de um terço. Pelo segundo, se resulta lesão, soma-se a pena do crime contra a pessoa. E pelo terceiro, se resulta morte, reclusão de 12 a 30 anos.
Curioso: a violência contra a sentinela tem pena base maior que a violência contra superior comum.
Pelo artigo 159, quando da violência resulta morte ou lesão e as circunstâncias mostram que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.
Pelo artigo 160, desrespeitar superior diante de outro militar tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, se não constituir crime mais grave.
Pelo parágrafo único, se o desrespeito é contra o comandante da unidade, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena aumenta da metade.
Pelo artigo 161, praticar o militar, diante da tropa ou em lugar sujeito à administração militar, ato de ultraje a símbolo nacional tem pena de detenção, de um a 2 anos.
Pelo artigo 162, despojar-se de uniforme, condecoração, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio, tem pena de detenção, de 6 meses a um ano.
E pelo parágrafo único, a pena aumenta da metade se o fato é diante da tropa ou em público.
Pelo artigo 163, recusar obedecer a ordem do superior sobre matéria de serviço, ou sobre dever imposto em lei, regulamento ou instrução, tem pena de detenção, de um a 2 anos, se não constituir crime mais grave.
Essa é a insubordinação. Recusou a ordem de serviço, um a 2 anos.
Pelo artigo 164, opor-se às ordens da sentinela tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, se não constituir crime mais grave.
Pelo artigo 165, promover reunião de militares, ou dela participar, para discutir ato de superior ou assunto de disciplina militar tem pena de detenção.
De 6 meses a um ano para quem promove. E de dois a 6 meses para quem participa, se não constituir crime mais grave.
Pelo artigo 166, publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de superior, assunto de disciplina ou resolução do Governo, tem pena de detenção, de 2 meses a um ano, se não constituir crime mais grave.
Pelo artigo 167, assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo grave emergência, qualquer comando ou direção de estabelecimento militar tem pena de reclusão, de dois a 4 anos, se não constituir crime mais grave.
Pelo artigo 168, conservar comando ou função depois de receber ordem do superior para deixar ou transmitir tem pena de detenção, de um a 3 anos.
Pelo artigo 169, determinar o comandante, sem ordem superior e fora dos casos em que ela se dispensa, movimento de tropa ou ação militar tem pena de reclusão, de três a 5 anos.
E pelo parágrafo único, se o movimento ou a ação é em território estrangeiro ou contra força, navio ou aeronave estrangeira, reclusão de quatro a 8 anos, se não constituir crime mais grave.
Pelo artigo 170, ordenar arbitrariamente o comandante a entrada de comandados em águas ou território estrangeiro, ou o sobrevoo deles, tem pena de detenção, de um a 2 anos.
Pelo artigo 171, usar o militar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, se não constituir crime mais grave.
Pelo artigo 172, usar indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito tem pena de detenção, até 6 meses.
O 171 é do militar que usa insígnia de cima. O 172 vale para qualquer pessoa.
Pelo artigo 173, abusar do direito de requisição militar, excedendo os poderes ou recusando cumprir dever legal, tem pena de detenção, de um a 2 anos.
Pelo artigo 174, exceder a faculdade de punir o subordinado, com rigor não permitido, ou ofendê-lo por palavra, ato ou escrito, tem pena de detenção, de um a 2 anos, se não constituir crime mais grave.
Pelo artigo 175, praticar violência contra inferior hierárquico tem pena de detenção, de 3 meses a 2 anos.
E pelo parágrafo único, se resulta lesão ou morte, se aplica também a pena do crime contra a pessoa, observado, quando for o caso, o artigo 159.
Pelo artigo 176, ofender inferior hierárquico com ato de violência considerado aviltante, por natureza ou pelo meio, tem pena de detenção, de um a 2 anos. E pelo parágrafo único, vale a mesma regra do resultado mais grave.
Vamos recapitular.
Motim tem reclusão de quatro a 8 anos, e revolta, com armas, oito a 20, os dois com aumento de um terço para os cabeças. Quem denuncia a conspiração antes da execução fica isento de pena.
Violência contra superior tem detenção de 3 meses a 2 anos, e reclusão de três a nove se for contra comandante ou oficial general. Contra militar de serviço, reclusão de três a oito. Com morte, 12 a 30.
Desrespeito a superior, 3 meses a um ano. Recusa de obediência, um a 2 anos. Oposição à sentinela, 6 meses a um ano.
Do lado do superior, rigor excessivo e ofensa aviltante têm detenção de um a 2 anos, e violência contra inferior, 3 meses a 2 anos, somando a pena do crime contra a pessoa se houver lesão ou morte.
Fechamos aqui os crimes contra a autoridade ou a disciplina militar, nos artigos 149 a 176 do Código Penal Militar.