Código Penal Militar, Artigos 136 a 148: Crimes Contra a Segurança Externa do País, Espionagem e Sobrevoo de Local Interdito

Arts. 136 a 148 do CPM explicados em podcast, grátis: hostilidade e provocação a país estrangeiro, jurisdição indevida, violação de território estrangeiro, entendimentos com país estrangeiro, tentativa contra a soberania, espionagem, revelação de segredo e turbação de documento.

Transcrição do episódio

Hoje começamos a parte especial do Código Penal Militar, com os crimes militares em tempo de paz, nos artigos 136 a 148.

São os crimes contra a segurança externa do país. Muita pena alta.

Pelo artigo 136, é crime o militar praticar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra. A pena é de reclusão, de oito a 15 anos.

Pelo parágrafo 1º, se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão, a pena é de reclusão, de 10 a 24 anos.

E pelo parágrafo 2º, se resulta guerra, reclusão de 12 a 30 anos.

Pelo artigo 137, provocar o militar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra, mover hostilidade contra o Brasil ou intervir em questão de soberania nacional tem pena de reclusão, de 12 a 30 anos.

Pelo artigo 138, praticar o militar, indevidamente, no território nacional, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer esse ato, tem pena de reclusão, de cinco a 15 anos.

Pelo artigo 139, violar o militar território estrangeiro para praticar ato de jurisdição em nome do Brasil tem pena de reclusão, de dois a 6 anos.

Jurisdição estrangeira aqui dentro pesa mais. A nossa jurisdição lá fora, menos.

Pelo artigo 140, entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, tem pena de reclusão, de seis a 12 anos.

Pelo artigo 141, entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência internacional entre o Brasil e outro país, ou perturbar as relações diplomáticas, tem pena de reclusão, de quatro a 8 anos.

Esse não diz o militar. Qualquer pessoa pode cometer.

Pelo parágrafo 1º, se resulta ruptura de relações diplomáticas, reclusão de seis a 18 anos. E pelo segundo, se resulta guerra, reclusão de 10 a 24 anos.

Pelo artigo 142, é crime tentar submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro.

Também tentar desmembrar o território nacional por movimento armado ou tumultos planejados, se o fato atentar contra a segurança externa ou a soberania. E tentar internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território.

A pena é de reclusão, de 15 a 30 anos, para os cabeças, e de 10 a 20 anos, para os demais agentes.

É crime de tentativa. Basta tentar.

Pelo artigo 143, conseguir, para fim de espionagem militar, notícia, informação ou documento cujo sigilo interesse à segurança externa do Brasil tem pena de reclusão, de quatro a 12 anos.

Pelo parágrafo 1º, a pena é de reclusão de 10 a 20 anos se o fato compromete a preparação ou a eficiência bélica do Brasil, ou se o agente transmite a informação a autoridade ou pessoa estrangeira, mesmo sem remuneração.

Também se o agente promove ou mantém no território nacional atividade ou serviço de espionagem, ou se usa meio de comunicação para dar indicação que ponha ou possa pôr em perigo a segurança externa.

Pelo parágrafo 2º, quem contribui culposamente para o crime tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, no caso do artigo, ou até 4 anos, no caso do inciso I do parágrafo 1º.

Pelo artigo 144, revelar notícia, informação ou documento cujo sigilo interesse à segurança externa do Brasil tem pena de reclusão, de três a 8 anos.

Pelo parágrafo 1º, se o fim é espionagem militar, reclusão de seis a 12 anos. E pelo segundo, se compromete a preparação ou a eficiência bélica, reclusão de 10 a 20 anos.

Pelo parágrafo 3º, se a revelação é culposa, detenção de 6 meses a 2 anos, no caso do artigo, ou até 4 anos, nos casos dos parágrafos 1º e 2º.

Pelo artigo 145, suprimir, subtrair, deturpar, alterar ou desviar, ainda que temporariamente, objeto ou documento da segurança externa do Brasil tem pena de reclusão, de três a 8 anos.

Pelo parágrafo 1º, se compromete a segurança ou a eficiência bélica, reclusão de 10 a 20 anos. E pelo segundo, contribuir culposamente para o fato tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 146, penetrar sem licença, ou entrar clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar ou centro industrial sob fiscalização militar, para colher informação destinada a país estrangeiro ou agente seu, tem pena de reclusão, de três a 8 anos.

Pelo parágrafo único, entrar nesse local sem licença, munido de máquina fotográfica ou outro meio hábil para espionagem, tem pena de reclusão, até 3 anos.

Pelo artigo 147, fazer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, quartel, fábrica, arsenal, hangar, aeródromo, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado, sob administração ou fiscalização militar, ou fotografá-los ou filmá-los, tem pena de reclusão, até 4 anos, se não constituir crime mais grave.

E pelo artigo 148, sobrevoar local declarado interdito tem pena de reclusão, até 3 anos.

Fotografar quartel pode ser crime. E sobrevoar área interditada também.

Vamos recapitular.

Hostilidade contra país estrangeiro: reclusão de oito a 15 anos, chegando a 12 a 30 se resulta guerra. Provocar país estrangeiro à guerra: 12 a 30.

Tentar submeter, desmembrar ou internacionalizar o território: reclusão de 15 a 30 anos para os cabeças e 10 a 20 para os demais.

Espionagem: quatro a 12 anos, e 10 a 20 se compromete a eficiência bélica ou a informação vai para estrangeiro. Revelar segredo: três a oito, e seis a 12 se for para espionagem. A forma culposa tem detenção de 6 meses a 2 anos, ou até 4 anos nos casos mais graves.

Penetrar em local militar para espionar: três a 8 anos. Entrar com câmera, até três. Desenhar ou fotografar local militar, até quatro. Sobrevoar local interdito, até três.

Fechamos aqui os crimes contra a segurança externa do país, nos artigos 136 a 148 do Código Penal Militar.