Código Penal Militar, Artigos 121 a 135: Ação Penal, Extinção da Punibilidade, Prescrição e Reabilitação
Arts. 121 a 135 do CPM explicados em podcast, grátis: quem promove a ação penal, a requisição em parte dos crimes contra a segurança externa, as causas de extinção da punibilidade, a tabela de prescrição de dois a trinta anos, e a deserção e a insubmissão.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 121 a 135: ação penal, extinção da punibilidade, prescrição e reabilitação.
É a parte dos prazos. Tem muito número.
Pelo artigo 121, a ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei. E pelo parágrafo único, se admite ação privada se a ação pública não for intentada no prazo legal.
Pelo artigo 122, nos crimes dos artigos 136 a 141, quando o agente é militar, a ação penal depende de requisição do Comando da Força a que ele estiver subordinado.
No caso do artigo 141, quando o agente é civil e não há coautor militar, a requisição é do Ministério da Justiça.
Agora a extinção da punibilidade. Pelo artigo 123, ela se extingue pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, e pela retroatividade de lei que não considera mais o fato criminoso.
E também pela prescrição, pelo ressarcimento do dano no peculato culposo e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Pelo parágrafo único, a extinção da punibilidade de um crime que é pressuposto, elemento ou agravante de outro não se estende a este. E, nos crimes conexos, a extinção de um não impede a agravação da pena dos outros pela conexão.
Pelo artigo 124, a prescrição se refere à ação penal ou à execução da pena.
Pelo artigo 125, a prescrição da ação penal se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
Prescreve em 30 anos, se a pena é de morte. Em 20 anos, se o máximo é superior a 12. Em 16, se o máximo é superior a oito e não excede 12.
Em 12 anos, se o máximo é superior a quatro e não excede oito. Em 8 anos, se é superior a dois e não excede quatro.
Em 4 anos, se o máximo é igual a um ano ou, sendo superior, não excede dois. E em 2 anos, se o máximo é inferior a um ano.
Atenção a essa tabela. A pena máxima inferior a um ano prescreve em 2 anos, e a pena de morte, em 30.
Pelo parágrafo 1º, sobrevindo sentença condenatória de que só o réu recorreu, a prescrição passa a se regular pela pena imposta, e deve ser logo declarada se já decorreu tempo suficiente entre a última causa interruptiva e a sentença.
Pelo parágrafo 2º, a prescrição da ação começa a correr do dia em que o crime se consumou. Na tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.
Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência. E nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
Pelo parágrafo 3º, no concurso de crimes ou no crime continuado, a prescrição se refere à pena de cada crime isoladamente, não à pena unificada.
Pelo parágrafo 4º, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento do crime, e enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Nem enquanto pendentes embargos de declaração ou recursos ao Supremo Tribunal Federal, se estes forem considerados inadmissíveis.
Pelo parágrafo 5º, a prescrição se interrompe pela instauração do processo, pela sentença ou acórdão condenatório recorrível, pelo início ou continuação da execução da pena, e pela reincidência.
E pelo parágrafo 6º, a interrupção produz efeito em relação a todos os autores do crime. Nos crimes conexos do mesmo processo, a interrupção quanto a um se estende aos demais.
Pelo artigo 126, a prescrição da execução da pena, ou da medida de segurança que a substitui, se regula pelo tempo fixado na sentença, nos mesmos prazos do artigo 125.
Esses prazos aumentam de um terço se o condenado é criminoso habitual ou por tendência.
Pelo parágrafo 1º, ela começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, ou a que revoga a suspensão condicional ou o livramento. Ou do dia em que se interrompe a execução, salvo se o tempo da interrupção deve ser computado na pena.
Pelo parágrafo 2º, se o condenado foge ou se revoga o livramento ou a desinternação, a prescrição se regula pelo tempo restante da execução.
E pelo parágrafo 3º, o curso da prescrição da execução se suspende enquanto o condenado está preso por outro motivo, e se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência.
Pelo artigo 128, interrompida a prescrição, salvo no caso da segunda parte do parágrafo 3º do artigo 126, todo o prazo recomeça a correr do dia da interrupção.
Pelo artigo 129, os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70.
Pelo artigo 130, é imprescritível a execução das penas acessórias.
A pena acessória não prescreve.
Pelo artigo 131, no crime de insubmissão, a prescrição começa a correr do dia em que o insubmisso completa 30 anos de idade.
Pelo artigo 132, no crime de deserção, mesmo decorrido o prazo, a prescrição só extingue a punibilidade quando o desertor completa 45 anos de idade e, se oficial, 60.
Desertor: a prescrição só vale aos 45 anos, ou 60 se for oficial.
Pelo artigo 133, a prescrição, mesmo não alegada, deve ser declarada de ofício.
Agora a reabilitação. Pelo artigo 134, ela alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva.
Pelo parágrafo 1º, pode ser requerida depois de 5 anos do dia em que a pena principal se extinguiu ou terminou sua execução, ou da medida de segurança substitutiva, ou do fim do prazo da suspensão condicional ou do livramento.
Desde que o condenado tenha tido domicílio no País nesse prazo, e tenha dado demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado.
E que tenha ressarcido o dano, ou demonstre absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida.
Pelo parágrafo 2º, a reabilitação não é concedida aos reconhecidos perigosos, salvo prova cabal em contrário.
Nem aos atingidos pela incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela, se o crime for de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado.
Pelo parágrafo 3º, negada a reabilitação, ela só pode ser pedida de novo depois de 2 anos.
Pelo parágrafo 4º, os prazos do pedido são contados em dobro para o criminoso habitual ou por tendência.
E pelo parágrafo 5º, a reabilitação é revogada, de ofício ou a pedido do Ministério Público, se o reabilitado for condenado definitivamente a pena privativa de liberdade.
Pelo artigo 135, declarada a reabilitação, os antecedentes criminais são cancelados por averbação.
E pelo parágrafo único, o registro de condenações só pode ser comunicado à autoridade policial ou judiciária, ou ao Ministério Público, para instruir processo penal contra o reabilitado.
Vamos recapitular.
A ação penal é do Ministério Público, com ação privada se ele não agir no prazo. Nos crimes dos artigos 136 a 141, o militar só é processado com requisição do Comando da Força.
A prescrição da ação vai de 2 anos, para pena máxima abaixo de um ano, até 30, para pena de morte. Ela se interrompe pela instauração do processo, pela sentença ou acórdão recorrível, pela execução e pela reincidência.
Os prazos caem pela metade para quem tinha menos de 21 ou mais de 70 anos, e a prescrição da execução aumenta de um terço para o criminoso habitual. A pena acessória é imprescritível.
Na insubmissão, a prescrição corre a partir dos 30 anos de idade. Na deserção, só extingue a punibilidade aos 45 anos, ou 60 para oficial.
A reabilitação se pede depois de 5 anos, com domicílio no País, bom comportamento e reparação do dano. Negada, só depois de 2 anos.
Fechamos aqui a ação penal, a extinção da punibilidade, a prescrição e a reabilitação, nos artigos 121 a 135 do Código Penal Militar.