Código Penal Militar, Artigos 109 a 120: Efeitos da Condenação e Medidas de Segurança

Arts. 109 a 120 do CPM explicados em podcast, grátis: os efeitos da condenação, as medidas de segurança pessoais e patrimoniais, a quem podem ser impostas, a internação do inimputável com prazo mínimo de um a três anos, a cassação da licença para dirigir e o exílio local.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal Militar, nos artigos 109 a 120: efeitos da condenação e medidas de segurança.

O que a condenação traz além da pena, e o que se aplica a quem é perigoso.

Pelo artigo 109, são efeitos da condenação tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime.

E a perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que sejam coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

E também do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que seja proveito obtido pelo agente com a sua prática.

Agora as medidas de segurança. Pelo artigo 110, elas são pessoais ou patrimoniais.

Pelo parágrafo 1º, as pessoais são detentivas, que compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.

Ou não detentivas: o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para dirigir veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.

E pelo parágrafo 2º, as patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

Pelo artigo 111, as medidas de segurança só podem ser impostas aos civis, e aos militares condenados a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, ou que de outro modo perderam função, posto ou patente, ou que foram excluídos das Forças Armadas.

E também aos militares no caso do artigo 48, o inimputável, e no caso do artigo 115, a cassação da licença para dirigir.

O militar na ativa, com pena pequena, em regra não recebe medida de segurança. Só nesses casos.

Pelo artigo 112, quando o agente é inimputável, nos termos do artigo 48, o juiz pode determinar a internação em estabelecimento de custódia e tratamento.

Pelo parágrafo 1º, a internação ou o tratamento ambulatorial é por tempo indeterminado, enquanto a perícia médica não averiguar a cessação da periculosidade, com prazo mínimo de um a 3 anos.

Pelo parágrafo 2º, a perícia é feita ao fim do prazo mínimo e repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o juiz da execução determinar.

Pelo parágrafo 3º, a desinternação ou a liberação é sempre condicional. A situação anterior é restabelecida se o agente, antes de um ano, pratica fato que indique a persistência da periculosidade.

Pelo parágrafo 4º, nesse período se aplica o artigo 92, a observação cautelar e a proteção do liberado.

E pelo parágrafo 5º, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, o juiz pode determinar a internação, se necessária para fins curativos.

Prazo indeterminado, mínimo de um a 3 anos, perícia todo ano, e a liberação é sempre condicional.

Pelo artigo 113, no caso do semi-imputável, o do parágrafo único do artigo 48, se o condenado precisar de especial tratamento curativo, a pena pode ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial, com prazo mínimo de um a 3 anos.

Pelo parágrafo 1º, sobrevindo a cura, o internado pode ser transferido para o estabelecimento penal, sem perder o direito a livramento condicional.

Pelo parágrafo 2º, se, ao fim do prazo, persistir o estado psíquico mórbido que condiciona a periculosidade, a internação passa a ser por tempo indeterminado.

E pelo parágrafo 3º, os condenados reconhecidos como ébrios habituais ou toxicômanos ficam sujeitos à mesma internação curativa.

Pelo artigo 114, a internação deve visar não só ao tratamento curativo, mas também ao aperfeiçoamento do internado, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, conforme suas condições pessoais.

Pelo artigo 115, ao condenado por crime cometido na direção ou relacionado à direção de veículos motorizados, deve ser cassada a licença pelo prazo mínimo de um ano.

Isso quando as circunstâncias e os antecedentes revelam inaptidão para dirigir e perigo para a incolumidade alheia.

Pelo parágrafo 1º, o prazo conta do fim da execução da pena ou da medida detentiva, ou da data da suspensão condicional, do livramento ou da desinternação condicionais.

Pelo parágrafo 2º, se o perigo cessa antes do prazo, a interdição é revogada. Se persiste ao fim do prazo, este se prorroga enquanto o perigo não cessar.

E pelo parágrafo 3º, a cassação deve ser determinada mesmo quando o réu é absolvido por inimputabilidade.

Mesmo absolvido por inimputabilidade, perde a licença.

Pelo artigo 116, o exílio local, aplicado quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, proíbe que ele resida ou permaneça, por um ano pelo menos, na localidade, município ou comarca do crime.

E pelo parágrafo único, o exílio é cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena.

Pelo artigo 117, a proibição de frequentar determinados lugares priva o condenado, por um ano pelo menos, do acesso a lugares que favoreçam seu retorno à atividade criminosa.

E pelo parágrafo único, o cumprimento segue a mesma regra do exílio.

Pelo artigo 118, a interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por não menos de 15 dias nem mais de 6 meses, se o local serve de meio ou pretexto para infração penal.

Pelo parágrafo 1º, a interdição proíbe exercer no local o mesmo comércio, indústria ou atividade social. E pelo segundo, a sociedade ou associação interditada não pode exercer suas atividades em outro local.

Pelo artigo 119, o juiz deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, mesmo sem autoria apurada, ou quando o agente é inimputável ou não punível.

Desde que sejam coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ou coisas das forças armadas ou de uso exclusivo de militares em poder ou uso do agente ou de pessoa não autorizada. Ou coisas abandonadas, ocultas ou desaparecidas.

Pelo parágrafo único, fica ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé no primeiro e no terceiro casos.

Pelo artigo 120, a medida de segurança é imposta em sentença, que estabelece suas condições. E pelo parágrafo único, ela não impede a expulsão do estrangeiro.

Vamos recapitular.

A condenação torna certa a reparação do dano e faz perder, para a Fazenda, os instrumentos ilícitos e o produto do crime, ressalvados o lesado e o terceiro de boa-fé.

As medidas de segurança são pessoais, detentivas ou não, e patrimoniais. Valem para civis e, entre militares, para quem pegou mais de 2 anos, perdeu função, posto ou patente ou foi excluído, para o inimputável e para a cassação da licença de dirigir.

A internação é por tempo indeterminado, com mínimo de um a 3 anos, perícia anual e liberação sempre condicional. O semi-imputável pode ter a pena substituída por internação.

A licença de dirigir é cassada por um ano no mínimo, mesmo na absolvição por inimputabilidade. Exílio local e proibição de frequentar lugares duram um ano pelo menos. A interdição de estabelecimento vai de 15 dias a 6 meses.

Fechamos aqui os efeitos da condenação e as medidas de segurança, nos artigos 109 a 120 do Código Penal Militar.