Código Penal Militar, Artigos 1º a 28: Aplicação da Lei Penal Militar e Crimes Militares em Tempo de Paz e de Guerra
Arts. 1º a 28 do CPM explicados em podcast, grátis: anterioridade, retroatividade da lei mais benigna, tempo e lugar do crime, territorialidade, o que é crime militar em tempo de paz e de guerra, o júri nos crimes dolosos contra a vida de civil, quem é militar, quem é superior e a contagem de prazo.
Transcrição do episódio
Hoje começamos o Código Penal Militar, o Decreto-Lei 1.001, de 1969, nos artigos 1º a 28.
É a parte que diz quando a lei penal militar se aplica e o que conta como crime militar.
Pelo artigo 1º, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Pelo artigo 2º, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Pelo parágrafo 1º, a lei posterior que de qualquer outro modo favorece o agente se aplica retroativamente, mesmo depois de sentença condenatória irrecorrível.
E pelo parágrafo 2º, para saber qual lei é mais favorável, a posterior e a anterior são consideradas separadamente, cada uma no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Não dá para combinar o melhor pedaço de cada lei. Compara-se uma lei inteira com a outra.
Pelo artigo 3º, as medidas de segurança se regem pela lei vigente ao tempo da sentença. Mas, se for diversa, prevalece a lei vigente ao tempo da execução.
Pelo artigo 4º, a lei excepcional ou temporária se aplica ao fato praticado durante sua vigência, mesmo depois de decorrido o período ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
Pelo artigo 5º, o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Pelo artigo 6º, o fato se considera praticado no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, mesmo como participação, e também onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
Nos crimes omissivos, o lugar é aquele em que deveria se realizar a ação omitida.
Tempo do crime: o momento da ação. Lugar do crime: tanto o da atividade quanto o do resultado.
Pelo artigo 7º, a lei penal militar se aplica ao crime cometido no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
E vale mesmo que o agente esteja sendo processado ou já tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Pelo parágrafo 1º, são extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde estiverem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal, ainda que de propriedade privada.
Pelo parágrafo 2º, a lei penal militar também se aplica ao crime a bordo de aeronave ou navio estrangeiro, desde que em lugar sujeito à administração militar e que o crime atente contra as instituições militares.
E pelo parágrafo 3º, navio é toda embarcação sob comando militar.
Pelo artigo 8º, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Agora o artigo mais importante desta parte. Pelo artigo 9º, são crimes militares em tempo de paz, primeiro, os crimes deste Código definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
Pelo inciso II, também são crimes militares os previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados em certas situações.
Por militar da ativa contra militar na mesma situação. Ou por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.
Por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.
Por militar, durante manobras ou exercício, contra militar da reserva, reformado ou civil. E por militar da ativa contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar.
Então o crime da legislação penal comum também pode virar crime militar, se for praticado numa dessas situações.
Exato. Pelo inciso III, são crimes militares os praticados por militar da reserva, reformado ou por civil contra as instituições militares, em quatro casos.
Contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar. Ou em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou servidor das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício da função.
Contra militar em formatura, ou durante prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras.
E, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou em serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado ou por determinação legal superior.
Pelo parágrafo 1º, os crimes deste artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, são da competência do Tribunal do Júri.
Militar que mata civil dolosamente vai a júri.
Mas pelo parágrafo 2º, se cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, são da competência da Justiça Militar da União quando praticados em certos contextos.
No cumprimento de atribuições dadas pelo Presidente da República ou pelo Ministro da Defesa. Ou em ação que envolva a segurança de instituição ou missão militar, mesmo não beligerante.
Ou em atividade de natureza militar, operação de paz, garantia da lei e da ordem ou atribuição subsidiária, conforme o artigo 142 da Constituição e as leis que o parágrafo indica.
A regra é o júri. A exceção é só para militar das Forças Armadas, nesses contextos.
Pelo artigo 10, são crimes militares em tempo de guerra os especialmente previstos para esse tempo e os crimes militares previstos para o tempo de paz.
Também os crimes deste Código que tenham igual definição na lei penal comum ou especial, qualquer que seja o agente, quando praticados em território nacional ou estrangeiro militarmente ocupado.
Ou, em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo.
E os crimes da lei penal comum ou especial, mesmo não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro militarmente ocupado.
Pelo artigo 11, os militares estrangeiros em comissão ou estágio em instituições militares ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvados tratados e convenções.
Pelo artigo 12, o militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, se equipara ao militar da ativa.
Pelo artigo 13, o militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação quando pratica crime militar ou quando o crime é praticado contra ele.
Pelo artigo 14, o defeito do ato de incorporação ou de matrícula não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
Pelo artigo 15, o tempo de guerra começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização que o compreenda, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
Pelo artigo 16, no cômputo dos prazos se inclui o dia do começo, e os dias, meses e anos se contam pelo calendário comum.
O dia do começo entra na conta.
Pelo artigo 17, as regras gerais deste Código se aplicam aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispuser de modo diverso.
E, para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país ao tempo da sentença.
Pelo artigo 18, ficam sujeitos a este Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil, se praticados por brasileiro.
Ou se praticados no território nacional, ou em território estrangeiro militarmente ocupado por força brasileira, qualquer que seja o agente.
Pelo artigo 19, este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
Transgressão disciplinar não é crime militar. Ela fica no regulamento.
Pelo artigo 20, aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, se aplicam as penas do tempo de paz com o aumento de um terço.
Pelo artigo 22, é militar, para este Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada a instituições militares ou nelas matriculada, para servir em posto, graduação ou regime de sujeição à disciplina militar.
Pelo artigo 23, se equipara ao comandante toda autoridade com função de direção.
Pelo artigo 24, é superior o militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores, conforme a antiguidade, nos termos do Estatuto dos Militares e das leis das unidades da Federação sobre seus militares.
E também o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
Pelo parágrafo único, quem está sujeito a essa autoridade é considerado inferior hierárquico.
Superioridade pode vir da hierarquia ou da função. Mesmo posto, mas quem exerce a função manda.
Pelo artigo 25, o crime é praticado em presença do inimigo quando ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.
Pelo artigo 26, quando a lei penal militar fala em brasileiro ou nacional, compreende as pessoas que a Constituição enumera como brasileiros.
E pelo parágrafo único, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.
Pelo artigo 27, são servidores da Justiça Militar os juízes, os servidores públicos e os auxiliares da Justiça Militar.
E pelo artigo 28, os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.
Vamos recapitular.
Não há crime sem lei anterior, e a lei mais benigna retroage, mesmo depois da sentença irrecorrível. O tempo do crime é o da ação, e o lugar é tanto o da atividade quanto o do resultado.
Em tempo de paz, crime militar é o do Código definido de forma diversa ou não previsto na lei comum, e também o crime do Código ou da legislação penal praticado nas situações do inciso II, ou por militar da reserva, reformado ou civil contra as instituições militares.
Crime doloso contra a vida de civil, cometido por militar, vai ao júri. A exceção é para militares das Forças Armadas em certos contextos, que vão à Justiça Militar da União.
Em tempo de guerra, as penas do tempo de paz aumentam de um terço. Infração disciplinar não é crime militar, e o prazo penal inclui o dia do começo.
Superior é quem tem posto ou graduação maior, ou quem exerce autoridade pela função sobre outro de igual posto.
Fechamos aqui a aplicação da lei penal militar, nos artigos 1º a 28 do Código Penal Militar.