Código Penal, Artigos 91 a 99: Efeitos da Condenação, Perda de Cargo, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança

Arts. 91 a 99 do CP explicados em podcast, grátis: os efeitos genéricos e específicos da condenação, a perda de cargo com pena de um ano ou de quatro anos, a perda do patrimônio incompatível e os efeitos automáticos nos crimes contra a mulher.

Transcrição do episódio

No episódio de hoje, avançamos no Código Penal, tratando dos artigos 91 ao 99: as consequências da condenação, a reabilitação e as medidas de segurança.

Para os futuros servidores públicos, o artigo 92 tem grande importância: ele trata das hipóteses em que a condenação acarreta a perda do cargo.

Conforme o artigo 91, 1º dos efeitos da condenação consiste em certificar a obrigação de reparar o prejuízo provocado pelo delito.

Também gera o perdimento em prol da União, resguardados os direitos da vítima ou de terceiro agindo de boa-fé, dos instrumentos empregados no delito, caso sua fabricação, venda, emprego, porte ou posse representem ato ilícito.

Bem como do próprio produto do delito ou de qualquer patrimônio ou montante que signifique proveito obtido pelo autor por meio da conduta criminosa.

De acordo com o primeiro parágrafo, pode-se decretar a perda de bens ou montantes de igual valor ao produto ou proveito da infração se esses bens não puderem ser achados ou se estiverem fora do país.

E o parágrafo 2º prevê que, diante dessa hipótese, providências assecuratórias podem atingir bens ou quantias equivalentes da pessoa investigada ou acusada, visando à perda posterior.

O instrumento da infração só é confiscado se seu fabrico, porte, utilização ou posse for ato ilícito. Já o produto e o ganho obtido com o crime são perdidos, ressalvado o direito de quem foi lesado ou do terceiro de boa-fé.

Conforme o artigo 91-A, ao condenar por delitos cuja punição máxima passe de 6 anos de reclusão, pode ser determinada a perda, a título de produto ou proveito do crime, daqueles bens que representem o montante divergente entre o patrimônio real do apenado e o que seria condizente com sua renda legal.

Segundo o parágrafo 1º, considera-se patrimônio da pessoa condenada os ativos sob sua titularidade, ou sobre os quais ela exerça controle e proveito de forma direta ou indireta, quando da prática do crime ou obtidos adiante, além daqueles repassados a outras pessoas de graça ou por quantia insignificante, a partir do início dos atos criminosos.

Conforme o parágrafo 2º, cabe ao apenado a possibilidade de comprovar que não existe essa discrepância ou que seus bens possuem origem lícita.

No parágrafo 3º, determina-se que essa perda precisa ser pleiteada expressamente pelo Ministério Público logo na apresentação da denúncia, apontando o montante excedente apurado. Já pelo parágrafo 4º, ao sentenciar, o magistrado fixa o total dessa diferença e discrimina quais bens serão perdidos.

Já o quinto parágrafo estabelece que os instrumentos empregados em delitos cometidos por organizações criminosas e grupos de milícia devem ser perdidos em benefício da União, do Estado ou do Distrito Federal, a depender da esfera da Justiça responsável pelo processo, mesmo que tais objetos não ameacem a incolumidade pública, os bons costumes ou a ordem coletiva, nem tragam risco relevante de reiteração criminosa.

Então, para patrimônio que destoa da renda: punição em tese com limite máximo maior do que 6 anos, devendo a solicitação ser feita pelo Ministério Público logo no oferecimento da denúncia.

Já com base no artigo 92, constituem igualmente efeitos decorrentes da sentença condenatória a destituição de cargo público, de função pública ou de mandato eletivo.

Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

E quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos, nos demais casos.

Com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo cabe com pena de um ano ou mais. Nos demais casos, com pena acima de 4 anos. E o juiz deve declarar a perda na sentença.

Pelo inciso II, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.

E também nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Pelo inciso III, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

E pelo inciso IV, a suspensão, pelo prazo de 180 dias, da eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento que, em atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar os crimes do caput e do parágrafo 1º do artigo 180.

Pelo parágrafo 1º, esses efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação.

Pelo parágrafo 2º, ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, e ao condenado pelos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente listados nesse parágrafo, aplicam-se a perda do cargo e a incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela.

Ficam vedadas sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

E, nesses casos, esses efeitos são automáticos.

A regra é: efeitos do artigo 92 não são automáticos. A exceção são os crimes contra a mulher por razões do sexo feminino e os crimes do Estatuto da Criança listados: aí são automáticos.

Pelo parágrafo 3º, em caso de reincidência na conduta do inciso IV, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ considerada inapta.

E pelo parágrafo 4º, nessa reincidência, o administrador responsável pela infração será interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 anos.

Pelo artigo 93, a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.

E pelo parágrafo único, a reabilitação poderá também atingir os efeitos da condenação do artigo 92, vedada a reintegração na situação anterior nos casos de perda do cargo e de incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela.

Reabilitado, o ex-servidor não volta para o cargo que perdeu.

Pelo artigo 94, a reabilitação poderá ser requerida decorridos 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e do livramento condicional, se não sobrevier revogação.

Desde que o condenado tenha tido domicílio no País nesse prazo, tenha dado demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, e tenha ressarcido o dano ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

E pelo parágrafo único, negada a reabilitação, poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos.

Pelo artigo 95, a reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Reabilitação: 2 anos depois de extinta a pena. E é revogada se vier condenação, como reincidente, a pena que não seja só de multa.

Pelo artigo 96, as medidas de segurança são a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, e a sujeição a tratamento ambulatorial.

E pelo parágrafo único, extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Pelo artigo 97, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Pelo parágrafo 1º, a internação ou o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a 3 anos.

Pelo parágrafo 2º, a perícia médica será feita ao termo do prazo mínimo e repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

Pelo parágrafo 3º, a desinternação ou a liberação será sempre condicional, restabelecendo-se a situação anterior se o agente, antes de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

E pelo parágrafo 4º, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, o juiz poderá determinar a internação, se necessária para fins curativos.

Crime punido com reclusão: internação. Com detenção, o juiz pode optar pelo tratamento ambulatorial. O prazo mínimo é de um a 3 anos, e o máximo, pelo texto, é indeterminado.

Pelo artigo 98, no caso do semi-imputável que necessite de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um a 3 anos.

E pelo artigo 99, o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.

Vamos recapitular.

A condenação torna certa a obrigação de indenizar e faz perder os instrumentos ilícitos e o produto ou proveito do crime, ou bens equivalentes. Com pena máxima acima de 6 anos, pode haver a perda do patrimônio incompatível, a pedido do Ministério Público na denúncia.

Perde o cargo quem recebe pena de um ano ou mais em crime com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração, ou pena acima de 4 anos nos demais casos. Esses efeitos são declarados na sentença, mas são automáticos nos crimes contra a mulher por razões do sexo feminino e nos crimes do Estatuto da Criança listados.

A reabilitação pode ser pedida 2 anos depois de extinta a pena, assegura o sigilo dos registros e não devolve o cargo perdido.

As medidas de segurança são internação ou tratamento ambulatorial, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de um a 3 anos e perícia anual. O semi-imputável pode ter a pena substituída por medida de segurança.

Fechamos aqui os artigos 91 a 99 do Código Penal.