Código Penal, Artigos 77 a 90: Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
Arts. 77 a 90 do CP explicados em podcast, grátis: o sursis para pena de até dois anos e o sursis etário e humanitário, as condições do período de prova, a revogação obrigatória e a facultativa, o livramento condicional com um terço e metade ou dois terços da pena.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal, nos artigos 77 a 90: a suspensão condicional da pena e o livramento condicional.
Dois institutos parecidos, com números diferentes. Sursis é para pena de até 2 anos. Livramento, para pena igual ou superior a 2 anos.
Pelo artigo 77, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos poderá ser suspensa, por dois a 4 anos.
Desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso, que as circunstâncias pessoais e do crime autorizem o benefício, e que não seja indicada ou cabível a substituição por restritiva de direitos.
Pelo parágrafo 1º, a condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
E pelo parágrafo 2º, a execução da pena não superior a 4 anos poderá ser suspensa, por quatro a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
Sursis comum: pena até 2 anos, prova de dois a quatro. Maior de 70 ou por saúde: pena até 4 anos, prova de quatro a seis.
Pelo artigo 78, durante o prazo da suspensão, o condenado fica sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
Pelo parágrafo 1º, no primeiro ano do prazo, deverá prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.
Pelo parágrafo 2º, se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade, e se as circunstâncias do artigo 59 lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir essa exigência por condições aplicadas cumulativamente.
Proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz, e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Pelo artigo 79, a sentença poderá especificar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
Pelo artigo 80, a suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.
Pelo artigo 81, a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.
Se frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. Ou se descumpre a condição do primeiro ano, de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.
Pelo parágrafo 1º, a suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Condenação irrecorrível por crime doloso revoga obrigatoriamente. Condenação irrecorrível por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, permite revogar.
Pelo parágrafo 2º, se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
E pelo parágrafo 3º, quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
Pelo artigo 82, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Pelo artigo 83, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que cumprida mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
Ou cumprida mais da metade, se o condenado for reincidente em crime doloso.
Comprovados bom comportamento durante a execução da pena, não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
Que tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade, o dano causado pela infração.
E cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Mais de um terço, para o não reincidente em crime doloso com bons antecedentes. Mais da metade, para o reincidente em crime doloso. Mais de dois terços, no crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, e nunca para o reincidente específico nesses crimes.
Pelo parágrafo único, para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o livramento ficará também subordinado à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
Pelo artigo 84, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
Pelo artigo 85, a sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
Pelo artigo 86, revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício, ou por crime anterior, observada a soma das penas.
Pelo artigo 87, o juiz poderá também revogar o livramento se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
Condenação irrecorrível por crime a pena privativa de liberdade revoga obrigatoriamente o livramento. Pena que não é privativa de liberdade, ou descumprimento de obrigação, permite revogar.
Pelo artigo 88, revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido.
E, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
Se o crime é anterior ao livramento, o tempo em liberdade conta como pena cumprida. Se o crime foi cometido durante o livramento, esse tempo não é descontado.
Pelo artigo 89, o juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
E pelo artigo 90, se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Vamos recapitular.
O sursis cabe para pena de até 2 anos, com prova de dois a quatro, se o condenado não for reincidente em crime doloso e não couber a substituição. Para maior de 70 anos ou por saúde, pena até 4 anos e prova de quatro a seis. Não alcança restritivas de direitos nem multa.
No primeiro ano, serviços à comunidade ou limitação de fim de semana. Condenação irrecorrível por crime doloso revoga obrigatoriamente. Condenação irrecorrível por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, permite revogar.
O livramento cabe para pena igual ou superior a 2 anos, depois de mais de um terço, mais da metade se reincidente em crime doloso, ou mais de dois terços no crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, vedado ao reincidente específico. Exige bom comportamento, nenhuma falta grave em 12 meses e reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade.
Condenação irrecorrível por crime a pena privativa de liberdade revoga o livramento, que não pode ser concedido de novo. Sem revogação, a pena se extingue no fim do prazo.
Fechamos aqui os artigos 77 a 90 do Código Penal.