Código Penal, Artigos 59 a 76: Fixação da Pena, Agravantes, Atenuantes, Reincidência, Concurso de Crimes e Limite de Quarenta Anos

Arts. 59 a 76 do CP explicados em podcast, grátis: as circunstâncias judiciais, a multa substitutiva, as agravantes e atenuantes, a reincidência e o prazo de cinco anos, o cálculo trifásico, o concurso material, e o formal e o crime continuado.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal, nos artigos 59 a 76: a aplicação da pena.

Concurso formal e crime continuado são campeões de prova. E o limite de cumprimento é de 40 anos.

Pelo artigo 59, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime e ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, quatro coisas.

As penas aplicáveis dentre as cominadas, a quantidade de pena dentro dos limites previstos, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição por outra espécie de pena, se cabível.

Pelo artigo 60, na fixação da multa, o juiz deve atender principalmente à situação econômica do réu.

Pelo parágrafo 1º, a multa pode ser aumentada até o triplo se o juiz considerar que, pela situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

E pelo parágrafo 2º, a pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 meses, pode ser substituída pela de multa, observados os requisitos de não reincidência em crime doloso e de circunstâncias favoráveis.

Pelo artigo 61, são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, a reincidência e ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe.

Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido.

Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum. Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

Contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida. Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade. Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.

Em estado de embriaguez preordenada. E nas dependências de instituição de ensino.

Agravante só se aplica quando não constitui nem qualifica o crime. Se já é qualificadora, não conta duas vezes.

Pelo artigo 62, a pena será ainda agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, e que coage ou induz outrem à execução material do crime.

Que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal. E que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Pelo artigo 63, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Pelo artigo 64, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

E não se consideram, para reincidência, os crimes militares próprios e políticos.

Reincidência exige trânsito em julgado da condenação anterior. Passados mais de 5 anos do cumprimento ou da extinção da pena, ela some.

Pelo artigo 65, são circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.

O desconhecimento da lei. E ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

Procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

Cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

Confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. E cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Menor de 21 na data do fato, maior de 70 na data da sentença. E essa atenuante da idade não vale nos crimes com violência sexual contra a mulher.

Pelo artigo 66, a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Pelo artigo 67, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, que são as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Pelo artigo 68, a pena-base será fixada pelo critério do artigo 59. Em seguida, serão consideradas as atenuantes e agravantes. Por último, as causas de diminuição e de aumento.

E pelo parágrafo único, no concurso de causas de aumento ou de diminuição da parte especial, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo a causa que mais aumente ou diminua.

São três fases: pena-base, atenuantes e agravantes, e por fim causas de diminuição e aumento.

Pelo artigo 69, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Na aplicação cumulativa de reclusão e detenção, executa-se primeiro a reclusão.

Pelo parágrafo 1º, se ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição por restritiva de direitos.

E pelo parágrafo 2º, aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Pelo artigo 70, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

E pelo parágrafo único, a pena não poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

Concurso material: mais de uma ação, penas somadas. Concurso formal: uma só ação, uma pena aumentada de um sexto até metade, salvo ação dolosa com desígnios autônomos, quando se somam.

Pelo artigo 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços.

E pelo parágrafo único, nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá, considerando as circunstâncias do agente e do crime, aumentar a pena até o triplo, observados o limite do concurso material e o limite máximo de cumprimento.

Crime continuado: um sexto a dois terços. Doloso, contra vítimas diferentes e com violência ou grave ameaça: até o triplo.

Pelo artigo 72, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

Pelo artigo 73, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, consideradas as qualidades da pessoa visada.

E, se for também atingida a pessoa que pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal.

Pelo artigo 74, fora desses casos, quando, por acidente ou erro na execução, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo. Se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do concurso formal.

Pelo artigo 75, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.

Pelo parágrafo 1º, quando a soma das penas for superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender a esse limite.

E pelo parágrafo 2º, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se o período de pena já cumprido.

O limite é de cumprimento: 40 anos. A condenação pode passar disso, mas o cumprimento não.

Pelo artigo 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.

Vamos recapitular.

A pena-base sai das circunstâncias do artigo 59, depois vêm atenuantes e agravantes, e por fim as causas de diminuição e aumento. A multa pode triplicar, e pena de até 6 meses pode ser substituída por multa.

Agravantes valem só quando não constituem nem qualificam o crime. A reincidência exige condenação anterior transitada e não prevalece depois de mais de 5 anos do cumprimento ou da extinção da pena, sem contar crimes militares próprios e políticos. A idade atenua: menos de 21 no fato, mais de 70 na sentença.

No concurso material, as penas se somam. No formal, aumenta-se de um sexto até metade, salvo ação dolosa com desígnios autônomos. No crime continuado, aumenta-se de um sexto a dois terços, ou até o triplo se doloso, com violência ou grave ameaça e contra vítimas diferentes.

No erro na execução, responde-se como se tivesse atingido a vítima visada. O cumprimento das penas não passa de 40 anos, com unificação.

Fechamos aqui os artigos 59 a 76 do Código Penal.