Código Penal, Artigos 43 a 58: Penas Restritivas de Direitos, Substituição, Conversão e Pena de Multa

Arts. 43 a 58 do CP explicados em podcast, grátis: as espécies de penas restritivas de direitos, os requisitos da substituição, a conversão pelo descumprimento, a prestação pecuniária, a prestação de serviços e a interdição temporária de direitos.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal, nos artigos 43 a 58: penas restritivas de direitos e multa.

O artigo 44 é o mais cobrado: quando a pena de prisão pode virar restritiva de direitos.

Pelo artigo 43, as penas restritivas de direitos são a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana.

Pelo artigo 44, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

Quando o réu não for reincidente em crime doloso.

E quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicarem que essa substituição seja suficiente.

Pena de até 4 anos, sem violência ou grave ameaça. Mas, no crime culposo, cabe qualquer que seja a pena.

Pelo parágrafo 2º, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos.

Pelo parágrafo 3º, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

O reincidente pode ter a substituição, mas nunca o reincidente no mesmo crime.

Pelo parágrafo 4º, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

No cálculo da pena a executar, será deduzido o tempo cumprido da restritiva, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.

E pelo parágrafo 5º, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Pelo artigo 45, parágrafo 1º, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.

O valor pago será deduzido de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Pelo parágrafo 2º, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

E pelo parágrafo 3º, a perda de bens e valores dos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional. O teto é o que for maior: o montante do prejuízo causado ou o provento obtido pelo agente ou por terceiro com o crime.

Prestação pecuniária: de um a 360 salários mínimos. Perda de bens: vai para o Fundo Penitenciário Nacional.

Pelo artigo 46, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade, e consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

Pelo parágrafo 2º, ela se dá em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

Pelo parágrafo 3º, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

E pelo parágrafo 4º, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Serviços à comunidade: só para condenação acima de 6 meses, uma hora por dia de condenação.

Pelo artigo 47, as penas de interdição temporária de direitos são a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.

A proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

A proibição de frequentar determinados lugares. E a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Pelo artigo 48, a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

E pelo parágrafo único, durante a permanência poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

Pelo artigo 49, a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.

Pelo parágrafo 1º, o valor do dia-multa não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

E pelo parágrafo 2º, o valor da multa será atualizado, na execução, pelos índices de correção monetária.

Multa: de 10 a 360 dias-multa. Cada dia, de um trigésimo a 5 salários mínimos.

Pelo artigo 50, a multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado, o juiz pode permitir o pagamento em parcelas mensais.

Pelo parágrafo 1º, a cobrança pode ser feita mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando a multa for aplicada isoladamente, cumulativamente com pena restritiva de direitos, ou concedida a suspensão condicional da pena.

E pelo parágrafo 2º, o desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Pelo artigo 51, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Transitada em julgado a sentença, a multa é considerada dívida de valor, executada perante o juiz da execução penal.

Pelo artigo 52, é suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental.

Pelo artigo 53, as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.

Pelo artigo 54, as penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a um ano, ou nos crimes culposos.

Pelo artigo 55, as restritivas de direitos dos incisos III a VI do artigo 43 têm a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o cumprimento em menor tempo da prestação de serviços.

Pelo artigo 56, as interdições de cargo, função, atividade pública e mandato, e de profissão, atividade ou ofício, aplicam-se a todo crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

Pelo artigo 57, a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo aplica-se aos crimes culposos de trânsito.

Pelo artigo 58, a multa prevista em cada tipo legal de crime tem os limites do artigo 49.

E pelo parágrafo único, a multa substitutiva aplica-se independentemente de cominação na parte especial.

Vamos recapitular.

As restritivas de direitos são prestação pecuniária, perda de bens e valores, serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

A substituição cabe com pena de até 4 anos sem violência ou grave ameaça, ou em qualquer crime culposo, para quem não é reincidente em crime doloso e tem circunstâncias favoráveis. Até um ano, multa ou uma restritiva. Acima de um ano, uma restritiva e multa, ou duas restritivas.

O descumprimento injustificado converte a restritiva em prisão, com saldo mínimo de 30 dias. Serviços à comunidade só para condenação acima de 6 meses, uma hora por dia de condenação. A limitação de fim de semana é de 5 horas aos sábados e domingos.

A multa vai de 10 a 360 dias-multa, cada um de um trigésimo do maior salário mínimo a cinco vezes esse salário, paga em 10 dias do trânsito em julgado. Ela é dívida de valor, executada no juízo da execução penal.

Fechamos aqui os artigos 43 a 58 do Código Penal.