Código Penal, Artigos 338, 338-A, 348 a 356 e 358 a 359-H: Favorecimento, Celular no Presídio, Fuga de Preso, Patrocínio Infiel e Crimes contra as Finanças Públicas

Arts. 338, 338-A, 348 a 356 e 358 a 359-H do CP explicados em podcast, grátis: o reingresso de estrangeiro expulso, o descumprimento de medida protetiva, o favorecimento pessoal e o real, a entrada de celular em presídio, a fuga, a evasão e o motim de presos e o patrocínio infiel.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos as lacunas do Código Penal, com os artigos 338 e 338-A, 348 a 356 e 358 a 359-H.

Favorecimento pessoal, fuga de preso e celular no presídio são os que mais caem.

Pelo artigo 338, reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso tem pena de reclusão, de um a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Pelo artigo 338-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência tem pena de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Pelo segundo, na prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança. E pelo terceiro, isso não exclui outras sanções cabíveis.

Pelo artigo 348, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão tem pena de detenção, de um a 6 meses, e multa.

Pelo parágrafo 1º, se ao crime não é cominada pena de reclusão, a pena é de detenção, de 15 dias a 3 meses, e multa.

E pelo parágrafo 2º, se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento pessoal: ajudar o autor do crime a fugir da autoridade. O parente próximo da lista é isento de pena.

Pelo artigo 349, prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime tem pena de detenção, de um a 6 meses, e multa.

Favorecimento real: ajudar a guardar o proveito do crime. Aqui a lei não prevê isenção para parentes.

Pelo artigo 349-A, ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.

Pelo artigo 351, promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Pelo parágrafo 1º, se o crime é praticado à mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a 6 anos.

Pelo parágrafo 2º, se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

Pelo parágrafo 3º, a pena é de reclusão, de um a 4 anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

E pelo parágrafo 4º, no caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 meses a um ano, ou multa.

Atenção: o guarda que deixa o preso fugir por culpa também responde, com 3 meses a um ano ou multa.

Pelo artigo 352, evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa, tem pena de detenção de 3 meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

A fuga do próprio preso só é crime se houver violência contra a pessoa. E tentar evadir-se já tem a mesma pena.

Pelo artigo 353, arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda tem pena de reclusão, de um a 4 anos, além da pena correspondente à violência.

Pelo artigo 354, amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à violência.

Pelo artigo 355, trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado, tem pena de detenção, de 6 meses a 3 anos e multa.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Pelo artigo 356, inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório que recebeu na qualidade de advogado ou procurador tem pena de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

Pelo artigo 358, impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, ou afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, tem pena de detenção de 2 meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Pelo artigo 359, exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por decisão judicial tem pena de detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.

Agora, os crimes contra as finanças públicas. Pelo artigo 359-A, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa tem pena de reclusão, de um a 2 anos.

E pelo parágrafo único, incide na mesma pena quem o faz com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal, ou quando a dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Pelo artigo 359-B, ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada previamente ou que exceda limite legal tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 359-C, ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício ou, se restar parcela para o seguinte, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, tem pena de reclusão, de um a 4 anos.

Pelo artigo 359-D, ordenar despesa não autorizada por lei tem pena de reclusão, de um a 4 anos.

Pelo artigo 359-E, prestar garantia em operação de crédito sem contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia prestada tem pena de detenção, de 3 meses a um ano.

Pelo artigo 359-F, deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 359-G, ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura tem pena de reclusão, de um a 4 anos.

E pelo artigo 359-H, ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia tem pena de reclusão, de um a 4 anos.

Nos crimes contra as finanças públicas, os prazos que caem são os dois últimos quadrimestres do mandato e os 180 dias antes do fim do mandato.

Vamos recapitular.

Estrangeiro expulso que reingressa tem um a 4 anos. Descumprir medida protetiva dá dois a cinco, e só o juiz concede fiança no flagrante.

Favorecimento pessoal dá um a 6 meses, ou 15 dias a 3 meses se o crime não tem reclusão, com isenção para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão. Favorecimento real dá um a 6 meses. Celular no presídio dá 3 meses a um ano.

Promover ou facilitar fuga dá 6 meses a 2 anos, dois a seis com arma, mais de uma pessoa ou arrombamento, e um a quatro para quem tem a custódia. Por culpa do funcionário, 3 meses a um ano ou multa. A evasão do preso só é crime com violência contra a pessoa.

Patrocínio infiel e sonegação de autos pelo advogado dão 6 meses a 3 anos. Nas finanças públicas, operação de crédito sem autorização dá um a 2 anos, e obrigação no fim do mandato, despesa não autorizada, aumento de pessoal nos últimos 180 dias e títulos sem lei dão um a quatro.

Fechamos aqui os artigos 338 a 359-H do Código Penal.