Código Penal, Artigos 337-E a 337-P: Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Arts. 337-E a 337-P do CP explicados em podcast, grátis: a contratação direta ilegal, a frustração do caráter competitivo, o patrocínio de contratação indevida, a modificação ou pagamento irregular, a perturbação e a violação de sigilo em licitação, o afastamento de licitante e a fraude.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal, nos artigos 337-E a 337-P: os crimes em licitações e contratos administrativos.

O truque é lembrar quais têm pena de quatro a 8 anos: contratação direta ilegal, frustração da competição, modificação irregular do contrato e fraude.

Pelo artigo 337-E, admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei tem pena de reclusão, de quatro a 8 anos, e multa.

Pelo artigo 337-F, frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório tem pena de reclusão, de 4 anos a 8 anos, e multa.

Pelo artigo 337-G, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, tem pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa.

No patrocínio de contratação indevida, o crime depende de a invalidação ser decretada pelo Poder Judiciário.

Pelo artigo 337-H, admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução do contrato, sem autorização em lei, no edital ou nos instrumentos contratuais.

Ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. A pena é de reclusão, de 4 anos a 8 anos, e multa.

Pelo artigo 337-I, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório tem pena de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

Pelo artigo 337-J, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo tem pena de detenção, de 2 anos a 3 anos, e multa.

Pelo artigo 337-K, afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo tem pena de reclusão, de 3 anos a 5 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

Quem aceita a vantagem para desistir da licitação responde junto com quem ofereceu.

Pelo artigo 337-L, fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas.

Fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido. Entrega de uma mercadoria por outra.

Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido. Ou qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração a proposta ou a execução do contrato.

A pena é de reclusão, de 4 anos a 8 anos, e multa.

Pelo artigo 337-M, admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo tem pena de reclusão, de um ano a 3 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo tem pena de reclusão, de 3 anos a 6 anos, e multa.

E pelo parágrafo 2º, o próprio declarado inidôneo que participa de licitação recebe a pena do caput, e o que contrata com a Administração recebe a pena do parágrafo 1º.

Admitir o inidôneo na licitação: um a 3 anos. Contratar com ele: três a seis. E o inidôneo responde junto, na mesma proporção.

Pelo artigo 337-N, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais, ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito, tem pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Pelo artigo 337-O, omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, frustrando o caráter competitivo da licitação ou prejudicando a seleção da proposta mais vantajosa.

Em contratação para elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse. A pena é de reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, condição de contorno são as informações e levantamentos necessários para definir a solução de projeto e os preços, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda e condições ambientais, exigidos em normas técnicas.

E pelo parágrafo 2º, se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena.

Pelo artigo 337-P, a multa desses crimes segue a metodologia de cálculo do Código e não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

A multa tem piso: 2% do valor do contrato.

Vamos recapitular.

Contratação direta fora das hipóteses legais, frustração do caráter competitivo, modificação ou pagamento irregular e fraude em licitação ou contrato dão quatro a 8 anos de reclusão.

Afastamento de licitante dá três a 5 anos, e quem desiste pela vantagem responde junto. Violação de sigilo de proposta dá detenção de dois a 3 anos. Perturbação de ato licitatório dá detenção de 6 meses a 3 anos.

Patrocínio de contratação depois invalidada pelo Judiciário dá 6 meses a 3 anos. Admitir inidôneo dá um a três, e contratar com ele, três a seis. Impedir inscrição cadastral dá 6 meses a 2 anos.

A omissão grave do projetista dá 6 meses a 3 anos, em dobro se para obter benefício. E a multa nunca fica abaixo de 2% do valor do contrato.

Fechamos aqui os artigos 337-E a 337-P do Código Penal.