Código Penal, Artigos 318, 334 a 335 e 337-A a 337-D: Facilitação de Contrabando, Descaminho, Contrabando, Fraude de Concorrência, Sonegação Previdenciária e Corrupção Internacional
Arts. 318, 334 a 335 e 337-A a 337-D do CP explicados em podcast, grátis: a facilitação de contrabando ou descaminho pelo funcionário, a diferença entre descaminho e contrabando, a pena em dobro no transporte aéreo, marítimo ou fluvial e a fraude de concorrência.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal, nos crimes contra a administração pública que ainda faltavam: artigos 318, 334 a 335 e 337-A a 337-D.
A diferença entre descaminho e contrabando é a mais cobrada. Descaminho é iludir imposto. Contrabando é mercadoria proibida.
Pelo artigo 318, facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho tem pena de reclusão, de três a 8 anos, e multa.
O funcionário que facilita tem pena maior que a do próprio descaminho.
Pelo artigo 334, iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria tem pena de reclusão, de um a 4 anos.
Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem pratica navegação de cabotagem fora dos casos permitidos em lei, ou pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho.
Quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou utiliza, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria estrangeira que introduziu clandestinamente ou importou fraudulentamente, ou que sabe ser produto disso.
E quem adquire, recebe ou oculta, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
Pelo parágrafo 2º, equipara-se às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
E pelo parágrafo 3º, a pena aplica-se em dobro se o descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Pelo artigo 334-A, importar ou exportar mercadoria proibida tem pena de reclusão, de dois a 5 anos.
Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando, ou importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
Quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação. E quem vende, expõe à venda, mantém em depósito, utiliza, adquire, recebe ou oculta, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
Pelo parágrafo 2º, equipara-se às atividades comerciais o comércio irregular ou clandestino, inclusive em residências. E pelo terceiro, a pena aplica-se em dobro se o contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Descaminho: um a 4 anos. Contrabando: dois a cinco. Nos dois, a pena dobra no transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Pelo artigo 335, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, ou afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
A pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar em razão da vantagem oferecida.
Pelo artigo 337-A, suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório mediante condutas.
Omitir da folha de pagamento ou de documento previsto pela legislação previdenciária segurados que prestem serviços à empresa. Deixar de lançar mensalmente na contabilidade as quantias descontadas dos segurados ou devidas pelo empregador ou tomador de serviços.
Ou omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições previdenciárias. A pena é de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.
Pelo parágrafo 1º, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.
Pelo parágrafo 2º, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor devido, com acessórios, seja igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para o ajuizamento de execuções fiscais.
Pelo parágrafo 3º, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa 1510 reais, o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. E pelo quarto, esse valor é reajustado com os benefícios da previdência social.
Pelo parágrafo 5º, a extinção da punibilidade não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin. E pelo sexto, deixar de ser devedor contumaz não afasta essa regra quanto aos atos do período em que era assim considerado.
Na sonegação previdenciária, a extinção da punibilidade exige declarar, confessar e informar espontaneamente, antes da ação fiscal. E não vale para o devedor contumaz.
Pelo artigo 337-B, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional, tem pena de reclusão, de um a 8 anos, e multa.
E pelo parágrafo único, a pena é aumentada de um terço se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Pelo artigo 337-C, solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público estrangeiro, relacionado a transação comercial internacional, tem pena de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.
E pelo parágrafo único, a pena é aumentada da metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.
Pelo artigo 337-D, considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
E pelo parágrafo único, equipara-se a ele quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Vamos recapitular.
O funcionário que, com infração de dever funcional, facilita contrabando ou descaminho tem três a 8 anos.
Descaminho é iludir o imposto da entrada, da saída ou do consumo de mercadoria: um a 4 anos. Contrabando é importar ou exportar mercadoria proibida: dois a cinco. Os dois dobram no transporte aéreo, marítimo ou fluvial, e o comércio clandestino em casa conta como atividade comercial.
Fraudar concorrência ou afastar licitante dá 6 meses a 2 anos ou multa. Sonegar contribuição previdenciária dá dois a 5 anos, com extinção da punibilidade pela confissão espontânea antes da ação fiscal, salvo para o devedor contumaz.
Corromper funcionário público estrangeiro em transação comercial internacional dá um a 8 anos. O tráfico de influência nesse contexto dá dois a cinco.
Fechamos aqui os artigos 318 a 337-D do Código Penal.