Código Penal, Artigos 289 a 292, 306 e 309 a 311: Moeda Falsa, Petrechos, Falsificação de Sinal Público, Fraude sobre Estrangeiro e Adulteração de Sinal de Veículo
Arts. 289 a 292, 306 e 309 a 311 do CP explicados em podcast, grátis: a moeda falsa e a circulação de moeda falsa recebida de boa-fé, os crimes assimilados, os petrechos para falsificação, o título ao portador sem permissão e a falsificação de marca ou sinal público.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal, nos crimes contra a fé pública que ainda faltavam: artigos 289 a 292, 306 e 309 a 311.
O artigo 311, da adulteração de sinal de veículo, merece atenção especial.
Pelo artigo 289, falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro tem pena de reclusão, de três a 12 anos, e multa.
Pelo parágrafo 1º, nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
Pelo parágrafo 2º, quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade é punido com detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Recebeu nota falsa achando que era verdadeira e depois, já sabendo, passou adiante: pena bem menor, 6 meses a 2 anos.
Pelo parágrafo 3º, é punido com reclusão, de três a 15 anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei, ou de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
E pelo parágrafo 4º, nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.
Pelo artigo 290, formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas verdadeiras, suprimir em nota recolhida o sinal de sua inutilização para restituí-la à circulação, ou restituir à circulação cédula nessas condições, tem pena de reclusão de dois a 8 anos, e multa.
E pelo parágrafo único, o máximo da reclusão é elevado a 12 anos, e o da multa também, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso em razão do cargo.
Pelo artigo 291, fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda tem pena de reclusão, de dois a 6 anos, e multa.
Pelo artigo 292, emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador, ou a que falte indicação do nome de quem deva receber, tem pena de detenção de um a 6 meses, ou multa.
E pelo parágrafo único, quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer desses documentos incorre na pena de detenção, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
Pelo artigo 306, falsificar, fabricando ou alterando, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza falsificado por outrem, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos, e multa.
E pelo parágrafo único, se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal, a pena é de reclusão ou detenção, de um a 3 anos, e multa.
Pelo artigo 309, usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu tem pena de detenção, de um a 3 anos, e multa.
E pelo parágrafo único, atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional tem pena de reclusão, de um a 4 anos, e multa.
Pelo artigo 310, prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens, tem pena de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.
Pelo artigo 311, adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente.
A pena é de reclusão, de três a 6 anos, e multa.
Vale também para veículo elétrico, híbrido, reboque e semirreboque. E inclui placa e componentes, não só o chassi.
Pelo parágrafo 1º, se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.
Pelo parágrafo 2º, incorrem nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.
Quem adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação ou adulteração.
E quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou de qualquer forma utiliza veículo ou partes com chassi, monobloco, placa ou qualquer sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado.
Quem conduz veículo com sinal identificador que devia saber adulterado responde com a mesma pena de quem adulterou.
Pelo parágrafo 3º, praticar as condutas dos petrechos ou do uso do veículo adulterado no exercício de atividade comercial ou industrial tem pena de reclusão, de quatro a 8 anos, e multa.
E pelo parágrafo 4º, equipara-se a atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.
Vamos recapitular.
Moeda falsa dá três a 12 anos, com a mesma pena para quem a põe em circulação. Quem recebeu de boa-fé e depois a repassa sabendo da falsidade tem 6 meses a 2 anos. O funcionário ou dirigente de banco de emissão que emite moeda irregular tem três a 15.
Formar cédula com fragmentos ou restituir nota recolhida dá dois a 8 anos. Petrechos para falsificar moeda, dois a seis. Título ao portador sem permissão, um a 6 meses ou multa.
Falsificar marca ou sinal do poder público dá dois a 6 anos. O estrangeiro que usa nome falso para entrar ou ficar no país tem detenção de um a 3 anos.
Adulterar sinal identificador de veículo dá três a 6 anos, aumentada de um terço para o funcionário no exercício da função. Quem conduz ou usa veículo que devia saber adulterado tem a mesma pena, e na atividade comercial a pena é de quatro a oito.
Fechamos aqui os artigos 289 a 311 do Código Penal.