Código Penal, Artigos 26 a 42: Imputabilidade, Embriaguez, Concurso de Pessoas, Espécies de Pena, Regimes e Detração

Arts. 26 a 42 do CP explicados em podcast, grátis: a inimputabilidade por doença mental e a dos menores de dezoito anos, a emoção, a paixão e a embriaguez, o concurso de pessoas e a participação de menor importância, as espécies de pena, os regimes fechado, e semiaberto e aberto.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal, nos artigos 26 a 42: imputabilidade, concurso de pessoas e penas privativas de liberdade.

O artigo 33, dos regimes iniciais, é o mais cobrado. 8 anos e 4 anos são os marcos.

Pelo artigo 26, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E pelo parágrafo único, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Inteiramente incapaz: isento de pena. Parcialmente capaz: redução de um a dois terços.

Pelo artigo 27, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial.

Pelo artigo 28, não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, e a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Pelo parágrafo 1º, é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E pelo parágrafo 2º, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, o agente não possuía a plena capacidade de entender ou de determinar-se.

Embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade. Só a proveniente de caso fortuito ou força maior isenta de pena, se completa, ou permite reduzir a pena de um a dois terços.

Pelo artigo 29, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Pelo parágrafo 1º, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

E pelo parágrafo 2º, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Participação de menor importância: um sexto a um terço. Quem quis crime menos grave responde por ele, com aumento até metade se o resultado mais grave era previsível.

Pelo artigo 30, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Pelo artigo 31, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Pelo artigo 32, as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.

Pelo artigo 33, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Detenção não começa no fechado. Só vai para o fechado por transferência.

Pelo parágrafo 1º, regime fechado é a execução em estabelecimento de segurança máxima ou média. Semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. E aberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Pelo parágrafo 2º, as penas privativas de liberdade serão executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado.

O condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

O não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

E o não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Mais de 8 anos: fechado. Mais de quatro até oito, não reincidente: pode começar no semiaberto. Até quatro, não reincidente: pode começar no aberto.

Pelo parágrafo 3º, a determinação do regime inicial observará os critérios do artigo 59.

E pelo parágrafo 4º, o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.

Pelo artigo 34, no regime fechado, o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

Fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, conforme as aptidões ou ocupações anteriores. E o trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

Pelo artigo 35, aplica-se a regra do exame criminológico ao condenado que inicie a pena em regime semiaberto.

Ele fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou similar. E são admissíveis o trabalho externo e a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

No fechado, trabalho externo só em serviços ou obras públicas. No semiaberto, o trabalho externo é admitido sem essa limitação.

Pelo artigo 36, o regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

Pelo parágrafo 1º, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

E pelo parágrafo 2º, será transferido do regime aberto se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Pelo artigo 37, as mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal.

Pelo artigo 38, o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

Pelo artigo 39, o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

Pelo artigo 40, a legislação especial regulará essas matérias e especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e as infrações disciplinares e sanções.

Pelo artigo 41, o condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

Pelo artigo 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação nesses estabelecimentos.

É a detração: o tempo de prisão provisória, inclusive no estrangeiro, é descontado da pena e da medida de segurança.

Vamos recapitular.

É isento de pena quem, por doença mental, era inteiramente incapaz. Quem era parcialmente capaz tem redução de um a dois terços. Menores de 18 anos são inimputáveis. Emoção, paixão e embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade.

Quem concorre para o crime responde na medida de sua culpabilidade. A participação de menor importância pode reduzir de um sexto a um terço. Circunstâncias pessoais só se comunicam quando elementares. Salvo disposição expressa em contrário, sem pelo menos tentativa, ajuste, determinação, instigação e auxílio não são puníveis.

Reclusão começa em qualquer regime, e detenção no semiaberto ou aberto. Acima de 8 anos, fechado. Não reincidente com mais de quatro até oito pode começar no semiaberto, e com até quatro, no aberto. No crime contra a administração pública, a progressão exige reparar o dano ou devolver o produto do ilícito.

O trabalho do preso é sempre remunerado. A detração desconta a prisão provisória, a administrativa e a internação.

Fechamos aqui os artigos 26 a 42 do Código Penal.