Código Penal, Artigos 225 a 234-B: Ação Penal nos Crimes Sexuais, Aumentos de Pena, Lenocínio, Rufianismo, Migração Ilegal e Ato Obsceno
Arts. 225 a 234-B do CP explicados em podcast, grátis: a ação penal pública incondicionada nos crimes sexuais, os aumentos de pena, o estupro coletivo e o corretivo, a mediação para servir à lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, a casa de prostituição e o rufianismo.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Código Penal, nos artigos 225 a 234-B: a ação penal e o aumento de pena nos crimes sexuais, e os demais crimes do título.
A primeira regra já cai muito: nos crimes sexuais, a ação penal é pública incondicionada.
Pelo artigo 225, nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Não depende de representação da vítima, nem quando a vítima é adulta.
Pelo artigo 226, a pena é aumentada de quarta parte se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas.
De metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
E de um terço a dois terços se o crime é praticado mediante concurso de dois ou mais agentes, no estupro coletivo, ou para controlar o comportamento social ou sexual da vítima, no estupro corretivo.
Concurso de pessoas: quarta parte. Parente ou quem tem autoridade sobre a vítima: metade. Estupro coletivo ou corretivo: um terço a dois terços.
Pelo artigo 227, induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem tem pena de reclusão, de um a 3 anos.
Pelo parágrafo 1º, se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda, a pena é de reclusão, de dois a 5 anos.
Pelo parágrafo 2º, se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de dois a 8 anos, além da pena correspondente à violência. E pelo terceiro, com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Pelo artigo 228, induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone, tem pena de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.
Pelo parágrafo 1º, se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, a pena é de reclusão, de três a 8 anos.
Pelo parágrafo 2º, com emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de quatro a 10 anos, além da pena correspondente à violência. E pelo terceiro, com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Pelo artigo 229, manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente, tem pena de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.
Para a casa de prostituição, a lei exige que no estabelecimento ocorra exploração sexual. E o lucro não importa.
Pelo artigo 230, tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça, tem pena de reclusão, de um a 4 anos, e multa.
Pelo parágrafo 1º, se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, a pena é de reclusão, de três a 6 anos, e multa.
E pelo parágrafo 2º, se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima, a pena é de reclusão, de dois a 8 anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.
Pelo artigo 232-A, promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro tem pena de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.
Pelo parágrafo 1º, na mesma pena incorre quem promover, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.
Pelo parágrafo 2º, a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime é cometido com violência, ou se a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.
E pelo parágrafo 3º, a pena será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.
Na promoção de migração ilegal, a finalidade de vantagem econômica é essencial.
Pelo artigo 233, praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, ou multa.
Pelo artigo 234, fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
E pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem vende, distribui ou expõe esses objetos, ou realiza, em lugar público ou acessível ao público, espetáculo, exibição, audição ou recitação de caráter obsceno, inclusive pelo rádio.
Pelo artigo 234-A, nos crimes desse título, a pena é aumentada de metade a dois terços se do crime resulta gravidez.
E de um terço a dois terços se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.
Pelo artigo 234-B, os processos em que se apuram crimes desse título correrão em segredo de justiça.
Pelo parágrafo 1º, a partir da condenação em primeira instância pelos crimes dos artigos 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230, o sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu CPF e a tipificação penal, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança.
Ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo.
Pelo parágrafo 2º, se o réu for absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo. E pelo parágrafo 3º, o réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.
O processo corre em segredo de justiça, mas, condenado em primeira instância por esses crimes, o réu tem nome e CPF abertos na consulta processual, salvo decisão fundamentada do juiz.
Vamos recapitular.
Nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável, a ação é pública incondicionada. A pena aumenta de quarta parte com duas ou mais pessoas, de metade se o agente é parente ou tem autoridade sobre a vítima, e de um terço a dois terços no estupro coletivo ou corretivo.
Mediação para servir à lascívia de outrem dá um a 3 anos. Favorecimento da prostituição, dois a cinco. Casa de prostituição, dois a cinco. Rufianismo, um a quatro. As formas com vítima adolescente, parente ou violência sobem a pena.
Promoção de migração ilegal com vantagem econômica dá dois a 5 anos. Ato obsceno dá 3 meses a um ano ou multa. Escrito ou objeto obsceno, 6 meses a 2 anos ou multa.
Gravidez aumenta a pena de metade a dois terços. Transmitir doença sexual ou vítima idosa ou com deficiência, de um terço a dois terços. O processo é sigiloso, mas, nos crimes listados, o nome do condenado em primeira instância fica público, salvo decisão fundamentada do juiz, e ele passa a ser monitorado eletronicamente.
Fechamos aqui os artigos 225 a 234-B do Código Penal.