Código Penal, Artigos 213 a 218-C: Estupro, Violação Sexual Mediante Fraude, Importunação Sexual, Assédio e Estupro de Vulnerável

Arts. 213 a 218-C do CP explicados em podcast, grátis: os crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável: estupro, violação sexual mediante fraude, importunação, assédio, registro não autorizado da intimidade, estupro de vulnerável e corrupção de menores.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal, nos artigos 213 a 218-C: os crimes contra a dignidade sexual.

Muitas penas para separar. E duas regras do estupro de vulnerável caem sempre: a idade de 14 anos e a irrelevância do consentimento.

Pelo artigo 213, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso tem pena de reclusão, de seis a 10 anos.

Pelo parágrafo 1º, se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos, a pena é de reclusão, de oito a 12 anos.

E pelo parágrafo 2º, se da conduta resulta morte, a pena é de reclusão, de 12 a 30 anos.

Estupro não é só conjunção carnal. Qualquer outro ato libidinoso, mediante violência ou grave ameaça, também é estupro.

Pelo artigo 215, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos.

E pelo parágrafo único, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Pelo artigo 215-A, praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro tem pena de reclusão, de um a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Na importunação sexual não há violência nem grave ameaça. É o ato libidinoso sem anuência da vítima.

Pelo artigo 216-A, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, tem pena de detenção, de um a 2 anos.

E pelo parágrafo 2º, a pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

Assédio sexual exige relação de hierarquia ou ascendência no emprego, cargo ou função.

Pelo artigo 216-B, produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes tem pena de detenção, de 6 meses a um ano, e multa.

E pelo parágrafo único, na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Pelo artigo 217-A, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos tem pena de reclusão, de 10 a 18 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem pratica essas ações com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Pelo parágrafo 3º, se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de 12 a 24 anos, e multa. E pelo parágrafo 4º, se resulta morte, a pena é de reclusão, de 20 a 40 anos, e multa.

Pelo parágrafo 4º-A, é absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.

E pelo parágrafo 5º, as penas aplicam-se independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.

No estupro de vulnerável não se exige violência. A vulnerabilidade é absoluta, e consentimento, experiência anterior ou gravidez não afastam o crime.

Pelo artigo 218, induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem tem pena de reclusão, de seis a 14 anos, e multa.

Pelo artigo 218-A, praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, tem pena de reclusão, de cinco a 12 anos, e multa.

Pelo artigo 218-B, submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone, tem pena de reclusão, de sete a 16 anos, e multa.

Pelo parágrafo 2º, incorre nas mesmas penas quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos nessa situação.

E o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem essas práticas.

E pelo parágrafo 3º, nesse caso do responsável pelo local, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Quem pratica conjunção carnal ou ato libidinoso com adolescente de 14 a 18 anos em situação de exploração responde pela mesma pena do explorador. E o responsável pelo local também.

Pelo artigo 218-C, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.

A pena é de reclusão, de quatro a 10 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pelo parágrafo 1º, a pena é aumentada de um terço a dois terços se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

E pelo parágrafo 2º, não há crime quando o agente pratica essas condutas em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, se maior de 18 anos.

Vamos recapitular.

Estupro dá seis a 10 anos, oito a 12 com lesão grave ou vítima entre 14 e 18 anos, e 12 a 30 com morte. Violação sexual mediante fraude dá dois a seis. Importunação sexual, um a cinco.

Assédio sexual, com hierarquia ou ascendência, dá detenção de um a 2 anos. Registrar ou montar cena íntima sem autorização dá 6 meses a um ano.

Estupro de vulnerável, com menor de 14 anos ou pessoa sem discernimento ou que não pode resistir, dá 10 a 18 anos, 12 a 24 com lesão grave e 20 a 40 com morte. A vulnerabilidade é absoluta e o consentimento é irrelevante.

Corrupção de menores dá seis a 14. Satisfação de lascívia na presença de menor de 14, cinco a 12. Exploração sexual de vulnerável, sete a 16. Divulgar cena de estupro ou cena íntima sem consentimento, quatro a 10.

Fechamos aqui os artigos 213 a 218-C do Código Penal.