Código Penal, Artigos 171 a 183-A: Estelionato, Fraude Eletrônica, Outras Fraudes, Receptação e Imunidades nos Crimes contra o Patrimônio
Arts. 171 a 183-A do CP explicados em podcast, grátis: o estelionato e suas figuras equiparadas, a conta laranja, a fraude eletrônica e com ativos virtuais, as outras fraudes, a receptação simples, qualificada e culposa e a receptação de animal.
Transcrição do episódio
Hoje fechamos os crimes contra o patrimônio no Código Penal, com os artigos 171 a 183-A.
Estelionato e receptação são os mais cobrados. E no fim vêm as imunidades entre parentes, que caem muito.
Pelo artigo 171, obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, tem pena de reclusão, de um a 5 anos, e multa.
Pelo parágrafo 1º, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena como no parágrafo 2º do artigo 155.
Pelo parágrafo 2º, nas mesmas penas incorre quem vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.
Quem vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro em prestações, silenciando sobre isso. E quem defrauda a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.
Quem defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém. E quem destrói ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.
Quem emite cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
E quem cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto.
Ceder a conta para dinheiro de crime, a chamada conta laranja, é estelionato equiparado.
Pelo parágrafo 2º-A, a pena é de reclusão, de quatro a 8 anos, e multa, se a fraude é cometida com informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou outro meio análogo.
Pelo parágrafo 2º-B, essa pena aumenta-se de um terço a dois terços se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.
Pelo parágrafo 3º, a pena aumenta-se de um terço se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
E pelo parágrafo 4º, a pena aumenta-se de um terço ao dobro se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.
Estelionato comum: um a cinco. Fraude eletrônica: quatro a oito. Contra idoso ou vulnerável: aumento de um terço ao dobro.
Pelo artigo 171-A, organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações com ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, tem pena de reclusão, de quatro a 8 anos, e multa.
Pelo artigo 172, emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, tem pena de detenção, de dois a 4 anos, e multa. E na mesma pena incorre quem falsificar ou adulterar o Livro de Registro de Duplicatas.
Pelo artigo 173, abusar de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo-o à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos, e multa.
Pelo artigo 174, abusar da inexperiência, simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o a jogo ou aposta, ou a especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa, tem pena de reclusão, de um a 3 anos, e multa.
Pelo artigo 175, enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, vendendo como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada, ou entregando uma mercadoria por outra, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
Pelo parágrafo 1º, alterar a qualidade ou o peso de metal em obra encomendada, substituir pedra verdadeira por falsa, vender pedra falsa por verdadeira ou vender como precioso metal de outra qualidade tem pena de reclusão, de um a 5 anos, e multa. E pelo segundo, aplica-se a regra do primário com coisa de pequeno valor do parágrafo 2º do artigo 155.
Pelo artigo 176, tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento tem pena de detenção de 15 dias a 2 meses, ou multa.
E pelo parágrafo único, somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Pelo artigo 177, promover a fundação de sociedade por ações com afirmação falsa ou ocultação fraudulenta sobre sua constituição tem pena de reclusão, de um a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.
Pelo parágrafo 1º, incorrem na mesma pena diretores, gerentes, fiscais, liquidantes e representantes de sociedade estrangeira que praticam as fraudes listadas, como balanço falso, falsa cotação das ações e distribuição de lucros fictícios.
E pelo parágrafo 2º, o acionista que negocia o voto nas deliberações de assembleia geral, para obter vantagem, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Pelo artigo 178, emitir conhecimento de depósito ou warrant em desacordo com disposição legal tem pena de reclusão, de um a 4 anos, e multa.
Pelo artigo 179, fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. E somente se procede mediante queixa.
Pelo artigo 180, adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte, tem pena de reclusão, de dois a 6 anos, e multa.
Pelo parágrafo 1º, na receptação qualificada, praticar essas e outras condutas, como ter em depósito, desmontar, montar, vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime, tem pena de reclusão, de três a 8 anos, e multa.
Pelo parágrafo 2º, equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Pelo parágrafo 3º, adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso, tem pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
Sabe que é produto de crime: dois a 6 anos. No comércio, deve saber: três a oito. Deve presumir que foi obtida por meio criminoso, pela natureza, pela desproporção do preço ou pela condição de quem oferece: um mês a um ano, ou multa, ou ambas.
Pelo parágrafo 4º, a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Pelo parágrafo 6º, tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município, de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena do caput.
Pelo parágrafo 7º, se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados, ou de cargas em modais ferroviários ou metroviários, aplica-se em dobro a pena do caput ou da receptação qualificada, conforme o caso.
E pelo parágrafo 8º, se cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, nesse contexto, aumenta-se a pena em dois terços.
Pelo artigo 180-A, adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, ou animal doméstico, que sabe ou deve saber ser produto de crime, tem pena de reclusão, de três a 8 anos, e multa.
Pelo artigo 181, é isento de pena quem comete qualquer dos crimes desse título em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural.
Pelo artigo 182, somente se procede mediante representação se o crime é cometido em prejuízo do cônjuge desquitado ou judicialmente separado, de irmão, ou de tio ou sobrinho com quem o agente coabita.
Pelo artigo 183, essas regras não se aplicam se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência a pessoa.
Nem ao estranho que participa do crime. Nem se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
O filho que furta o pai é isento de pena. Mas se o pai tem 60 anos ou mais, ou se houve violência, responde normalmente. E o amigo que ajudou nunca tem a imunidade.
Pelo artigo 183-A, nos crimes desse título cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, as penas serão aumentadas de um terço até o dobro.
Vamos recapitular.
Estelionato dá um a 5 anos e multa, com as figuras equiparadas, como cheque sem fundos e conta laranja. A fraude eletrônica e a fraude com ativos virtuais dão quatro a 8 anos. Contra idoso ou vulnerável, aumento de um terço ao dobro.
Abuso de incapazes dá dois a 6 anos. Fraude no comércio, 6 meses a 2 anos. Comer, se hospedar ou usar transporte sem ter como pagar, 15 dias a 2 meses, por representação, e o juiz pode deixar de aplicar a pena.
Receptação dolosa dá dois a 6 anos. Qualificada, no comércio, três a oito. Culposa, um mês a um ano. Bens públicos e cabos de energia dobram a pena. A receptação de animal dá três a 8 anos.
Contra cônjuge, ascendente ou descendente, há isenção de pena. Contra irmão, cônjuge separado ou tio e sobrinho que coabitam, só com representação. Nada disso vale para roubo, extorsão, violência, estranho que participa ou vítima com 60 anos ou mais.
Fechamos aqui os artigos 171 a 183-A do Código Penal.