Código Penal, Artigos 161 a 170: Usurpação, Esbulho Possessório, Dano, Dano Qualificado, Apropriação Indébita e Apropriação de Coisa Achada

Arts. 161 a 170 do CP explicados em podcast, grátis: a alteração de limites, a usurpação de águas e o esbulho possessório, a supressão de marca em animais, o dano simples e o qualificado, os danos ao patrimônio protegido e a apropriação indébita.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal, nos artigos 161 a 170: usurpação, dano e apropriação indébita.

Aqui várias ações penais são privadas. E o dano contra o patrimônio público é qualificado.

Pelo artigo 161, suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia, tem pena de detenção, de um a 6 meses, e multa.

Pelo parágrafo 1º, na mesma pena incorre quem desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias.

E quem invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

Pelo parágrafo 2º, se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. E pelo terceiro, se a propriedade é particular e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Esbulho possessório exige violência, grave ameaça ou mais de duas pessoas.

Pelo artigo 162, suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade tem pena de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

Pelo artigo 163, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia tem pena de detenção, de um a 6 meses, ou multa.

Pelo parágrafo único, se o crime é cometido com violência a pessoa ou grave ameaça, ou com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave.

Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.

Ou por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, a pena é de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Dano contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município, de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviços públicos é dano qualificado: 6 meses a 3 anos.

Pelo artigo 164, introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo, tem pena de detenção, de 15 dias a 6 meses, ou multa.

Pelo artigo 165, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Pelo artigo 166, alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei tem pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Pelo artigo 167, no dano simples, no dano por motivo egoístico ou com prejuízo considerável e na introdução de animais em propriedade alheia, somente se procede mediante queixa.

Dano simples: queixa. Dano com violência, explosivo ou contra o patrimônio público: ação pública.

Pelo artigo 168, apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, tem pena de reclusão, de um a 4 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, a pena é aumentada de um terço quando o agente recebeu a coisa em depósito necessário, na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial, ou em razão de ofício, emprego ou profissão.

Na apropriação indébita, o agente já tem a posse ou a detenção da coisa alheia móvel e dela se apropria.

Pelo artigo 168-A, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, tem pena de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, nas mesmas penas incorre quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição descontada de pagamento a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

Quem deixar de recolher contribuições que tenham integrado despesas contábeis ou custos de produtos ou serviços. E quem deixar de pagar benefício devido a segurado, quando os valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Pelo parágrafo 2º, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.

Pelo parágrafo 3º, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha pago, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, a contribuição com acessórios.

Ou que o valor devido seja igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente pela previdência social para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Pelo parágrafo 4º, essa faculdade não se aplica aos parcelamentos cujo valor seja superior a esse mínimo.

Pelo parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo pagamento não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin.

E pelo parágrafo 6º, deixar de ser devedor contumaz não afasta essa regra para os atos praticados no período em que era assim considerado.

Declarou, confessou, pagou e prestou as informações espontaneamente antes da ação fiscal: extingue a punibilidade, salvo para o devedor contumaz. Pagou depois da ação fiscal e antes da denúncia: o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar só multa, se primário e de bons antecedentes.

Pelo artigo 169, apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza tem pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Pelo parágrafo único, na mesma pena incorre quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio.

E quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias.

Achou carteira na rua: tem 15 dias para devolver ao dono ou entregar à autoridade.

Pelo artigo 170, nos crimes desse capítulo, aplica-se a regra do parágrafo 2º do artigo 155: primário e coisa de pequeno valor permitem substituir a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar só multa.

Vamos recapitular.

Alterar limites, desviar águas e o esbulho possessório com violência, grave ameaça ou mais de duas pessoas dão um a 6 meses e multa. Em propriedade particular sem violência, só por queixa.

Dano simples dá um a 6 meses ou multa, por queixa. O qualificado, com violência, explosivo, contra o patrimônio público ou com prejuízo considerável, dá 6 meses a 3 anos. Coisa tombada dá 6 meses a 2 anos.

Apropriação indébita dá um a 4 anos, aumentada de um terço para depositário necessário, tutor, curador, inventariante e quem recebeu a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão. A previdenciária dá dois a 5 anos.

Apropriar-se de coisa vinda por erro ou de coisa achada sem devolver em 15 dias dá um mês a um ano ou multa. Nos crimes de apropriação, aplica-se a regra do primário com coisa de pequeno valor, como no furto.

Fechamos aqui os artigos 161 a 170 do Código Penal.