Código Penal, Artigos 146 a 149-A e 151 a 153: Constrangimento Ilegal, Bullying, Ameaça, Perseguição, Sequestro, Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Correspondência

Arts. 146 a 149-A e 151 a 153 do CP explicados em podcast, grátis: os crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal, intimidação sistemática e cyberbullying, ameaça, perseguição, violência psicológica contra a mulher, e sequestro e cárcere privado.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal, nos artigos 146 a 149-A e 151 a 153: crimes contra a liberdade individual.

Ameaça e perseguição dependem de representação, com exceções.

Pelo artigo 146, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, ou multa.

Pelo parágrafo 1º, as penas aplicam-se cumulativamente e em dobro quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. E pelo segundo, aplicam-se também as penas correspondentes à violência.

Pelo parágrafo 3º, não se compreendem nesse crime a intervenção médica ou cirúrgica sem consentimento, se justificada por iminente perigo de vida, e a coação exercida para impedir suicídio.

Pelo artigo 146-A, intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por atos de intimidação, humilhação ou discriminação, tem pena de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

E pelo parágrafo único, se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou de qualquer meio digital, ou transmitida em tempo real, a pena é de reclusão, de 2 anos a 4 anos, e multa.

Intimidação sistemática: só multa. Se realizada por meio digital ou transmitida em tempo real: reclusão de dois a 4 anos, e multa. Nos dois casos, se não constituir crime mais grave.

Pelo artigo 147, ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave tem pena de detenção, de um a 6 meses, ou multa.

Pelo parágrafo 1º, se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplica-se a pena em dobro.

E pelo parágrafo 2º, somente se procede mediante representação, exceto nessa hipótese contra a mulher.

Ameaça contra a mulher por razões do sexo feminino: pena em dobro, e não depende de representação.

Pelo artigo 147-A, perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, tem pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, a pena é aumentada de metade se o crime é cometido contra criança, adolescente ou idoso, contra mulher por razões da condição de sexo feminino, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Pelo parágrafo 2º, as penas aplicam-se sem prejuízo das correspondentes à violência. E pelo terceiro, somente se procede mediante representação.

Pelo artigo 147-B, causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização ou limitação do direito de ir e vir, tem pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

E pelo parágrafo único, a pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Pelo artigo 147-C, a ameaça no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas na lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil tem pena de reclusão, de um a 3 anos.

Pelo artigo 148, privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, tem pena de reclusão, de um a 3 anos.

Pelo parágrafo 1º, a pena é de reclusão, de dois a 5 anos, se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos, ou se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital.

Também se a privação da liberdade dura mais de 15 dias, se o crime é praticado contra menor de 18 anos, ou com fins libidinosos.

Pelo parágrafo 2º, se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral, a pena é de reclusão, de dois a 8 anos.

E pelo parágrafo 3º, se cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, nesse contexto, a pena é de reclusão, de 12 a 20 anos.

Sequestro: um a 3 anos. Qualificado: dois a cinco. Com grave sofrimento: dois a oito. Por milícia ou organização ultraviolenta: 12 a 20.

Pelo artigo 149, reduzir alguém a condição análoga à de escravo, submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, ou restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, tem pena de reclusão, de dois a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pelo parágrafo 1º, nas mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte pelo trabalhador, ou mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

E pelo parágrafo 2º, a pena é aumentada de metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Basta uma das formas: trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante ou restrição por dívida.

Pelo artigo 149-A, agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo, submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo ou a qualquer tipo de servidão, adoção ilegal ou exploração sexual.

A pena é de reclusão, de quatro a 8 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, a pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, ou contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência.

Se o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica. Ou se a vítima for retirada do território nacional.

E pelo parágrafo 2º, a pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

Tráfico de pessoas: quatro a 8 anos. São cinco finalidades: órgãos, trabalho escravo, servidão, adoção ilegal e exploração sexual.

Pelo artigo 151, devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem, tem pena de detenção, de um a 6 meses, ou multa.

Pelo parágrafo 1º, na mesma pena incorre quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, e a sonega ou destrói.

Quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas, ou impede essa comunicação. E quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico sem observância de disposição legal.

Pelo parágrafo 2º, as penas aumentam-se de metade se há dano para outrem. Pelo terceiro, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico, a pena é de detenção, de um a 3 anos.

E pelo parágrafo 4º, somente se procede mediante representação, salvo no caso da estação radioelétrica irregular e no abuso de função.

Pelo artigo 152, abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho o seu conteúdo, tem pena de detenção, de 3 meses a 2 anos. E somente se procede mediante representação.

Pelo artigo 153, divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem, tem pena de detenção, de um a 6 meses, ou multa. E somente se procede mediante representação.

Pelo parágrafo 1º-A, divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública, tem pena de detenção, de um a 4 anos, e multa.

E pelo parágrafo 2º, quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

Vamos recapitular.

Constrangimento ilegal dá 3 meses a um ano ou multa, em dobro com mais de três pessoas ou armas. Bullying dá multa, e cyberbullying, dois a 4 anos.

Ameaça dá um a 6 meses ou multa, e depende de representação, salvo contra a mulher por razões do sexo feminino, quando a pena dobra. Perseguição e violência psicológica contra a mulher dão 6 meses a 2 anos.

Sequestro dá um a 3 anos, dois a cinco nas formas qualificadas, como vítima menor de 18 anos ou privação por mais de 15 dias, e dois a oito com grave sofrimento. Redução a condição análoga à de escravo dá dois a oito. Tráfico de pessoas, quatro a oito, com redução para o primário fora de organização criminosa.

Os crimes contra a correspondência dependem, em regra, de representação. Divulgar informação sigilosa da Administração Pública dá um a 4 anos.

Fechamos aqui os artigos 146 a 153 do Código Penal.