Código Penal, Artigos 138 a 145: Calúnia, Difamação, Injúria, Exceção da Verdade, Aumentos de Pena, Retratação e Ação Penal

Arts. 138 a 145 do CP explicados em podcast, grátis: os três crimes contra a honra e suas penas, a exceção da verdade na calúnia e na difamação, a injúria real e a injúria por religião, idade ou deficiência, os aumentos de um terço, em dobro e em triplo e as exclusões.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Código Penal, nos artigos 138 a 145: os crimes contra a honra.

A diferença básica: calúnia é imputar falsamente fato definido como crime, difamação é imputar fato ofensivo à reputação e injúria é ofender a dignidade ou o decoro.

Pelo artigo 138, caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, tem pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. E pelo parágrafo 2º, é punível a calúnia contra os mortos.

Pelo parágrafo 3º, admite-se a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

Se o fato é imputado ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro. Ou se, do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Na calúnia, a exceção da verdade é a regra, com três exceções. E a calúnia contra os mortos é punível.

Pelo artigo 139, difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, tem pena de detenção, de 3 meses a um ano, e multa.

E pelo parágrafo único, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Na difamação, a exceção da verdade é a exceção: só para funcionário público, sobre as funções.

Pelo artigo 140, injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, tem pena de detenção, de um a 6 meses, ou multa.

Pelo parágrafo 1º, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Pelo parágrafo 2º, se a injúria consiste em violência ou vias de fato que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes, a pena é de detenção, de 3 meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

E pelo parágrafo 3º, se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena é de reclusão, de um a 3 anos, e multa.

Na injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena se o ofendido provocou diretamente a injúria ou houve retorsão imediata. E a injúria por religião, idade ou deficiência tem reclusão de um a 3 anos.

Pelo artigo 141, as penas desse capítulo aumentam-se de um terço se qualquer dos crimes é cometido contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro.

Contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal.

Na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Ou contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, exceto na injúria do parágrafo 3º do artigo 140.

Pelo parágrafo 1º, se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Pelo parágrafo 2º, se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

E pelo parágrafo 3º, se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, aplica-se a pena em dobro.

Um terço para as pessoas e situações da lista. Em dobro para paga e contra a mulher. Em triplo nas redes sociais.

Pelo artigo 142, não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar.

E o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Pelo parágrafo único, nos casos da ofensa em juízo e do conceito do funcionário público, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Essas exclusões valem para injúria e difamação. A calúnia não está na lista.

Pelo artigo 143, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena.

E pelo parágrafo único, se a calúnia ou a difamação foi praticada por meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

A retratação vale para calúnia e difamação, antes da sentença. Para injúria, não.

Pelo artigo 144, se de referências, alusões ou frases se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.

Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Pelo artigo 145, nos crimes desse capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, na injúria por violência ou vias de fato, da violência resulta lesão corporal.

E pelo parágrafo único, procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça no crime contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.

E mediante representação do ofendido no crime contra funcionário público em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado, da Câmara ou do Supremo, e também na injúria por religião, idade ou deficiência.

A regra é queixa. Requisição do Ministro da Justiça para o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro. Representação para o funcionário público nas funções, para os Presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo, e para a injúria por religião, idade ou deficiência.

Vamos recapitular.

Calúnia é imputar falsamente fato criminoso: 6 meses a 2 anos e multa, punível até contra os mortos, com exceção da verdade em regra. Difamação é imputar fato ofensivo à reputação: 3 meses a um ano e multa, com exceção da verdade só para funcionário público nas funções.

Injúria é ofender a dignidade ou o decoro: um a 6 meses ou multa, e o juiz pode deixar de aplicar a pena na provocação e na retorsão. A injúria por violência ou vias de fato aviltantes dá 3 meses a um ano, e a por religião, idade ou deficiência dá reclusão de um a 3 anos.

Aumento de um terço contra as autoridades da lista, funcionário nas funções, na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação, e contra criança, adolescente, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, salvo na injúria por religião, idade ou deficiência. Em dobro por paga ou contra a mulher, e em triplo nas redes sociais.

Ofensa em juízo, crítica e conceito do funcionário não são injúria ou difamação puníveis. A retratação antes da sentença isenta de pena na calúnia e na difamação. A ação é, em regra, por queixa.

Fechamos aqui os artigos 138 a 145 do Código Penal.