Código Penal, Artigos 13 a 25: Relação de Causalidade, Tentativa, Arrependimento, Dolo e Culpa, Erro e Excludentes de Ilicitude

Arts. 13 a 25 do CP explicados em podcast, grátis: a causalidade e a omissão relevante, o crime consumado e tentado, a desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o posterior, o crime impossível, o dolo e a culpa, o erro de tipo e de proibição, a coação irresistível e a obediência hierárquica.

Transcrição do episódio

Hoje vamos estudar o Código Penal, nos artigos 13 a 25: a teoria do crime.

Muitas frações aqui. Tentativa e arrependimento posterior reduzem de um a dois terços, assim como o caso em que era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado. O erro evitável sobre a ilicitude do fato, de um sexto a um terço.

Pelo artigo 13, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Pelo parágrafo 1º, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Pelo parágrafo 2º, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. A quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. E a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Devia e podia agir. São três as fontes do dever: a lei, quem assumiu a responsabilidade e quem criou o risco.

Pelo artigo 14, diz-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

E tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pelo parágrafo único, salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Pelo artigo 15, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Na tentativa, o crime não se consuma por algo alheio à vontade. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, é o próprio agente que para ou impede o resultado.

Pelo artigo 16, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Arrependimento posterior: sem violência ou grave ameaça, reparação até o recebimento da denúncia ou da queixa, e por ato voluntário.

Pelo artigo 17, não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Pelo artigo 18, diz-se o crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. E culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Pelo parágrafo único, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

A regra é o dolo. O crime culposo só existe quando a lei prevê expressamente.

Pelo artigo 19, pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

Pelo artigo 20, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Pelo parágrafo 1º, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Pelo parágrafo 2º, responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

E pelo parágrafo 3º, o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

No erro sobre a pessoa, vale a vítima que o agente queria atingir, não a que foi atingida.

Pelo artigo 21, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena. Se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

E pelo parágrafo único, considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Erro de tipo exclui o dolo. Erro sobre a ilicitude, se inevitável, isenta de pena, e, se evitável, reduz de um sexto a um terço.

Pelo artigo 22, se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

A obediência tem de ser estrita, e a ordem não pode ser manifestamente ilegal. Só assim é punível apenas o autor da ordem.

Pelo artigo 23, não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E pelo parágrafo único, o agente, em qualquer dessas hipóteses, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Pelo artigo 24, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Pelo parágrafo 1º, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

E pelo parágrafo 2º, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não alega estado de necessidade. E o estado de necessidade fala em perigo atual, sem mencionar o iminente.

Pelo artigo 25, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

E pelo parágrafo único, observados esses requisitos, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Na legítima defesa, a agressão pode ser atual ou iminente. E o agente de segurança que defende refém está expressamente coberto, desde que cumpra os requisitos do caput.

Vamos recapitular.

Causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. A causa superveniente relativamente independente que produz sozinha o resultado exclui a imputação. A omissão é relevante para quem devia e podia agir.

Salvo disposição em contrário, a tentativa reduz a pena de um a dois terços. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o agente responde só pelos atos já praticados. O arrependimento posterior reduz de um a dois terços. Não se pune a tentativa quando o meio é absolutamente ineficaz ou o objeto absolutamente impróprio.

Sem previsão expressa, só há crime doloso. O erro de tipo exclui o dolo. O erro sobre a ilicitude inevitável isenta de pena, e o evitável reduz de um sexto a um terço. Na coação irresistível e na ordem não manifestamente ilegal, só responde o autor da coação ou da ordem.

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito excluem o crime, mas o excesso é punido. O estado de necessidade exige perigo atual. A legítima defesa, agressão atual ou iminente.

Fechamos aqui os artigos 13 a 25 do Código Penal.