Código Penal, Artigos 129, 150, 154, 154-A e 154-B: Lesão Corporal, Violação de Domicílio e Segredo

Arts. 129, 150, 154, 154-A e 154-B do CP explicados em podcast, grátis: lesão corporal leve, grave, gravíssima, seguida de morte e culposa, a violação de domicílio, a violação de segredo profissional e a invasão de dispositivo informático.

Transcrição do episódio

Hoje são três temas do Código Penal: a lesão corporal, no artigo 129; a violação de domicílio, no 150; e o segredo, no 154, junto com a invasão de dispositivo informático, no 154 A e no 154 B.

E a violação de domicílio tem a regra da diligência durante o dia, que é a vida do oficial.

Tem. Começando pelo artigo 129. O crime é ofender a integridade corporal ou a saúde de outra pessoa. A pena é de detenção, de 3 meses a um ano.

Pelo parágrafo 1º, a lesão é grave se resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto. A pena é de reclusão, de um a 5 anos.

Pelo parágrafo 2º, se resulta incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto, a pena é de reclusão, de dois a 8 anos.

Debilidade é grave. Perda ou inutilização é a do parágrafo 2º. Aceleração de parto é grave. Aborto é a do parágrafo 2º.

Exatamente, esse é o par clássico de prova. Pelo parágrafo 3º, se resulta morte, e as circunstâncias mostram que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena é de reclusão, de quatro a 12 anos.

E pelo parágrafo 3º A, se essa lesão seguida de morte for cometida no contexto da atuação ou para alcançar as condutas do artigo 2º da lei do marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, a pena é de reclusão de 20 a 40 anos.

Pelo parágrafo 4º, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Pelo parágrafo 5º, não sendo graves as lesões, o juiz pode ainda trocar a detenção por multa em dois casos: se ocorre alguma das hipóteses do parágrafo 4º, ou se as lesões são recíprocas.

Só para lesão que não seja grave.

Isso. Pelo parágrafo 6º, a lesão culposa tem pena de detenção, de 2 meses a um ano.

Pelo parágrafo 7º, a pena aumenta de um terço se ocorrer alguma das hipóteses dos parágrafos 4º e 6º do artigo 121. E pelo parágrafo 8º, aplica-se à lesão culposa o perdão judicial do parágrafo 5º do artigo 121.

Pelo parágrafo 8º A, fora o caso do parágrafo 3º A, a pena aumenta de dois terços se a lesão é praticada por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para alcançar as condutas do artigo 2º da lei do marco legal do combate ao crime organizado.

Agora a violência doméstica.

Pelo parágrafo 9º, se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, pessoa com relação de trabalho doméstico, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido.

Ou ainda se o agente se aproveita das relações domésticas, de trabalho doméstico, de coabitação ou de hospitalidade. A pena é de reclusão, de dois a 5 anos.

Pelo parágrafo 10, nos casos dos parágrafos 1º a 3º, se as circunstâncias forem as do parágrafo 9º, a pena aumenta de um terço.

E pelo parágrafo 11, no caso do parágrafo 9º, a pena aumenta de um terço se o crime for cometido contra pessoa com deficiência.

Agora o parágrafo 12, que interessa ao oficial. A pena aumenta de um terço a dois terços se a lesão dolosa for praticada em três situações.

Contra autoridade ou agente dos artigos 142 e 144 da Constituição, ou integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública dos artigos 131 e 132 da Constituição, ou contra oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Ou nas dependências de instituição de ensino.

Lesão dolosa contra oficial de justiça no exercício da função: aumento de um terço a dois terços.

Exatamente. E o mesmo parágrafo prevê aumento de dois terços até o dobro se a lesão dolosa for praticada nas dependências de instituição de ensino e a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que traga condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

Ou se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou tiver autoridade sobre ela por qualquer outro título, ou ainda for professor ou funcionário da instituição de ensino.

E pelo parágrafo 13, se a lesão é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do parágrafo 1º do artigo 121 A, a pena é de reclusão, de dois a 5 anos.

Agora a violação de domicílio.

Pelo artigo 150, o crime é entrar ou permanecer, de forma clandestina ou astuciosa, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou nas suas dependências. A pena é de detenção, de um a 3 meses, ou multa.

Pelo parágrafo 1º, se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à violência.

E agora o parágrafo 3º, que é o ponto do oficial. Não é crime a entrada ou permanência em casa alheia ou nas suas dependências em dois casos.

Primeiro, durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência.

Segundo, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo praticado ali, ou está na iminência de ser.

Diligência é durante o dia e com as formalidades legais. A qualquer hora, só se houver crime sendo praticado ou prestes a acontecer.

Exatamente. Pelo parágrafo 4º, a expressão casa compreende qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva; e compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade.

E pelo parágrafo 5º, não entram na expressão casa: hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo o aposento ocupado; e taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

O escritório fechado ao público é casa. O quarto ocupado no hotel é casa. O saguão do hotel aberto, não.

Isso. Agora o artigo 154, a violação do segredo profissional. O crime é revelar, sem justa causa, segredo que a pessoa conhece em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa causar dano a outra pessoa.

A pena é de detenção, de 3 meses a um ano, ou multa. E pelo parágrafo único, somente se procede mediante representação.

Agora o artigo 154 A, a invasão de dispositivo informático. O crime é invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

A pena é de reclusão, de um a 4 anos, e multa. Pelo parágrafo 1º, na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir essa conduta.

Pelo parágrafo 2º, a pena aumenta de um terço a dois terços se da invasão resulta prejuízo econômico.

Pelo parágrafo 3º, se da invasão resulta a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo, a pena é de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.

Pelo parágrafo 4º, nesse caso do parágrafo 3º, a pena aumenta de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

E pelo parágrafo 5º, a pena aumenta de um terço à metade se o crime for praticado contra o Presidente da República, governadores e prefeitos; o Presidente do Supremo Tribunal Federal; os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

E pelo artigo 154 B, nesses crimes só se procede mediante representação, salvo se cometidos contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

Vamos recapitular.

A lesão corporal tem detenção de 3 meses a um ano. É grave, com reclusão de um a 5 anos, se resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente ou aceleração de parto. Com reclusão de dois a 8 anos, se resulta incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização, deformidade permanente ou aborto. Seguida de morte, quando o agente não quis a morte nem assumiu o risco de produzi-la, de quatro a 12 anos.

O juiz pode reduzir de um sexto a um terço por relevante valor ou violenta emoção logo após injusta provocação, e, se as lesões não forem graves, trocar por multa nesses casos ou nas lesões recíprocas. A culposa tem detenção de 2 meses a um ano, com o perdão judicial do homicídio culposo. E a pena aumenta de um terço nas hipóteses dos parágrafos 4º e 6º do artigo 121.

Na violência doméstica, a pena é de dois a 5 anos. E a lesão dolosa contra autoridades ou agentes dos artigos 142 e 144 da Constituição, do sistema prisional ou da Força Nacional, ou contra membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, da Advocacia Pública ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, e seus familiares em razão disso, ou nas dependências de instituição de ensino, aumenta de um terço a dois terços. Contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, de dois a 5 anos.

Entrar ou permanecer em casa alheia, de forma clandestina ou astuciosa, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, é crime, mais grave à noite, em lugar ermo, com violência ou arma, ou por duas ou mais pessoas. Não é crime entrar de dia, com as formalidades legais, para prisão ou outra diligência, nem a qualquer hora quando um crime está sendo ou está prestes a ser praticado ali. Casa inclui o compartimento habitado, o aposento ocupado de habitação coletiva e o compartimento não aberto ao público onde se trabalha, mas não a hospedaria aberta nem a taverna ou casa de jogo.

Revelar sem justa causa segredo conhecido pela função ou profissão, podendo causar dano, é crime que só se processa mediante representação. E invadir dispositivo informático de uso alheio para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do usuário, ou para instalar vulnerabilidades e obter vantagem ilícita, tem reclusão de um a 4 anos, com formas mais graves, e também só se processa mediante representação, salvo contra a administração pública ou concessionárias de serviços públicos.

Fechamos aqui a lesão corporal, a violação de domicílio e o segredo.