Código Penal, Artigos 121, 121-A e 121-B: Homicídio, Feminicídio e Vicaricídio

Arts. 121, 121-A e 121-B do CP explicados em podcast, grátis: homicídio simples, privilegiado e qualificado, incluindo o praticado contra oficial de justiça, os aumentos para menor de 14 anos e em escola, o homicídio culposo e o perdão judicial, o feminicídio e o vicaricídio.

Transcrição do episódio

Hoje é o homicídio no Código Penal: o artigo 121, e também o 121 A, do feminicídio, e o 121 B, do vicaricídio.

E tem um inciso que fala do oficial de justiça.

Tem, e a gente chega nele. Pelo artigo 121, o crime é matar alguém. A pena é de reclusão, de seis a 20 anos.

Pelo parágrafo 1º, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

É o homicídio privilegiado. E é domínio de violenta emoção, logo em seguida à provocação. Não basta a influência.

Exatamente. Agora o homicídio qualificado, no parágrafo 2º, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. Vou pelos incisos.

Inciso I: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. Inciso II: por motivo fútil.

Inciso III: com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

Inciso IV: à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

Inciso V: para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

E o inciso VI?

O inciso VI era o feminicídio e foi revogado. Hoje o feminicídio é crime autônomo, no artigo 121 A.

Agora o inciso VII, que tem duas alíneas. Na alínea a, contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.

Ou contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau dessas pessoas, em razão dessa condição.

Na alínea b, contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública dos artigos 131 e 132 da Constituição, ou contra oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela.

Ou contra o cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Então matar o oficial de justiça no exercício da função, ou por causa dela, é homicídio qualificado.

É. E repare na diferença dos parentes: na alínea a, parente consanguíneo. Na alínea b, parente inclusive por afinidade, sempre até o terceiro grau.

Seguindo. Inciso VIII: com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Inciso IX: contra menor de 14 anos. E inciso X: nas dependências de instituição de ensino.

Agora os aumentos desses dois últimos.

Pelo parágrafo 2º B, a pena do homicídio contra menor de 14 anos aumenta de um terço até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que aumente a sua vulnerabilidade.

Aumenta de dois terços se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

E aumenta de dois terços se o crime for praticado em instituição de educação básica, pública ou privada.

Pelo parágrafo 2º C, a pena do homicídio nas dependências de instituição de ensino aumenta de um terço até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que traga condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

E aumenta de dois terços se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou tem autoridade sobre ela por qualquer outro título, ou ainda se é professor ou funcionário da instituição de ensino.

No caso da escola, entra também o professor ou funcionário da instituição.

Exatamente. Pelo parágrafo 2º D, se o homicídio doloso é cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para alcançar as condutas do artigo 2º da lei do marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, a pena é de reclusão de 20 a 40 anos.

Agora o homicídio culposo, no parágrafo 3º. A pena é de detenção, de um a 3 anos.

Pelo parágrafo 4º, no homicídio culposo, a pena aumenta de um terço se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar a prisão em flagrante.

E, sendo doloso o homicídio, a pena aumenta de um terço se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.

O mesmo parágrafo tem um aumento para o culposo e outro para o doloso.

Isso. Pelo parágrafo 5º, no homicídio culposo, o juiz pode deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingiram o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

É o perdão judicial. Só no culposo.

Exatamente. E pelo parágrafo 6º, a pena aumenta de um terço até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestar serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Agora o feminicídio, no artigo 121 A. O crime é matar mulher por razões da condição do sexo feminino. A pena é de reclusão, de 20 a 40 anos.

Pelo parágrafo 1º, há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Pelo parágrafo 2º, a pena aumenta de um terço até a metade em cinco situações.

Durante a gestação, nos 3 meses após o parto, ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade.

Contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60, com deficiência ou com doença degenerativa que traga condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Em descumprimento das medidas protetivas de urgência dos incisos I, II e III do caput do artigo 22 da Lei Maria da Penha.

E nas circunstâncias dos incisos III, IV e VIII do parágrafo 2º do artigo 121: veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, meio insidioso ou cruel ou de perigo comum; traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte a defesa; e arma de fogo de uso restrito ou proibido.

E pelo parágrafo 3º, comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no parágrafo 1º.

E o vicaricídio?

Está no artigo 121 B. É matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar a ela sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

A pena é de reclusão, de 20 a 40 anos.

Então a vítima direta é a pessoa ligada à mulher, mas o alvo é a própria mulher.

Isso. E pelo parágrafo único, a pena aumenta de um terço até a metade se o crime for praticado na presença da mulher a quem se quer causar sofrimento, punição ou controle; contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Vamos recapitular.

Matar alguém tem pena de seis a 20 anos. O juiz pode reduzir de um sexto a um terço quando há relevante valor social ou moral, ou domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.

O qualificado tem pena de 12 a 30 anos: paga, promessa ou motivo torpe; motivo fútil; veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, meio insidioso ou cruel ou de perigo comum; traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte a defesa; para assegurar outro crime; contra autoridades ou agentes dos artigos 142 e 144 da Constituição, do sistema prisional ou da Força Nacional, ou contra membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, da Advocacia Pública ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, e seus familiares em razão disso; com arma de uso restrito ou proibido; contra menor de 14 anos; e nas dependências de instituição de ensino.

Contra menor de 14, e na escola, há aumentos de um terço até a metade pela deficiência ou vulnerabilidade da vítima e de dois terços pela relação de autoridade do autor, e na escola também se o autor é professor ou funcionário da instituição, e no menor de 14 também pelo crime em escola de educação básica. Por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, a pena é de 20 a 40 anos.

O culposo tem detenção de um a 3 anos, aumentada de um terço por regra técnica, falta de socorro, não diminuir as consequências ou fuga do flagrante. O doloso contra menor de 14 ou maior de 60 aumenta de um terço. O juiz pode deixar de aplicar a pena no culposo quando as consequências atingiram gravemente o próprio agente. E há aumento de um terço até a metade por milícia privada ou grupo de extermínio.

O feminicídio é matar mulher por razões da condição do sexo feminino, com violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação, com pena de 20 a 40 anos e cinco causas de aumento. E o vicaricídio é matar pessoa ligada à mulher para lhe causar sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar, também com 20 a 40 anos.

Fechamos aqui o homicídio, o feminicídio e o vicaricídio.