Código Penal, Artigos 100 a 120: Ação Penal, Extinção da Punibilidade e Prescrição
Arts. 100 a 120 do CP explicados em podcast, grátis: ação pública e privada, representação, decadência em seis meses, renúncia e perdão, as causas de extinção da punibilidade, a tabela da prescrição, termos iniciais, redução pela idade, causas que impedem e que interrompem a prescrição.
Transcrição do episódio
Hoje são os artigos 100 a 120 do Código Penal: ação penal, extinção da punibilidade e prescrição.
A parte dos prazos e da tabela.
Essa. Pelo artigo 100, a ação penal é pública, salvo quando a lei a declara expressamente privativa do ofendido.
Pelo parágrafo 1º, a ação pública é promovida pelo Ministério Público e depende, quando a lei exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
Pelo parágrafo 2º, a ação de iniciativa privada é promovida por queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Pelo parágrafo 3º, a ação privada pode ser proposta nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
É a ação privada subsidiária da pública. Só quando o Ministério Público perde o prazo.
Exatamente. E pelo parágrafo 4º, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
O artigo 101 trata do crime complexo. Quando a lei usa como elemento ou circunstância do tipo fatos que, sozinhos, já são crimes, cabe ação pública em relação ao crime complexo, desde que, em relação a qualquer desses fatos, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
Pelo artigo 102, a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
Até a denúncia, pode retratar. Depois, não.
Isso. Agora a decadência, no artigo 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer em 6 meses.
Esse prazo conta do dia em que ele soube quem é o autor do crime. Ou, no caso da ação privada subsidiária, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia.
E pelo parágrafo único, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai se não exercer o direito em 12 meses, contados do mesmo jeito.
6 meses em regra. 12 meses na violência doméstica e familiar contra a mulher.
Exatamente. Pelo artigo 104, o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado, de forma expressa ou tácita.
Pelo parágrafo único, renúncia tácita é praticar ato incompatível com a vontade de exercer a queixa. Mas receber a indenização do dano causado pelo crime não significa renúncia.
Receber a indenização não é renúncia tácita. Boa pegadinha.
É. Agora o perdão do ofendido. Pelo artigo 105, nos crimes em que só se procede mediante queixa, o perdão do ofendido impede o prosseguimento da ação.
Pelo artigo 106, o perdão, dentro ou fora do processo, expresso ou tácito, tem três regras.
Se concedido a qualquer dos querelados, aproveita a todos. Se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros. E se o querelado recusar, não produz efeito.
Pelo parágrafo 1º, perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. E pelo parágrafo 2º, não cabe perdão depois que transita em julgado a sentença condenatória.
A renúncia impede que a queixa seja exercida. O perdão impede o prosseguimento da ação, e não produz efeito se o querelado recusar.
Isso mesmo. Agora a extinção da punibilidade, no artigo 107. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. Pela anistia, graça ou indulto. Pela retroatividade de lei que não considera mais o fato criminoso.
Pela prescrição, decadência ou perempção. Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. Pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite. E pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Pelo artigo 108, a extinção da punibilidade de um crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a esse outro.
E nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, o aumento da pena que resulta da conexão.
Agora a tabela.
Pelo artigo 109, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, salvo o parágrafo 1º do artigo 110.
Prescreve em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12 anos.
Em 16 anos, se o máximo é superior a oito e não passa de 12.
Em 12 anos, se o máximo é superior a quatro e não passa de oito.
Em 8 anos, se o máximo é superior a dois e não passa de quatro.
Em 4 anos, se o máximo é igual a um ano ou, sendo superior, não passa de dois.
E em 3 anos, se o máximo é inferior a um ano.
20, 16, 12, oito, quatro e três.
Exatamente. E pelo parágrafo único, as penas restritivas de direito têm os mesmos prazos das privativas de liberdade.
Pelo artigo 110, a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória se regula pela pena aplicada, nos prazos da mesma tabela, aumentados de um terço se o condenado for reincidente.
E pelo parágrafo 1º, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o recurso dela, a prescrição se regula pela pena aplicada, e não pode, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.
Antes do trânsito, pena máxima em abstrato. Depois, pena aplicada. E o reincidente ganha um terço só na prescrição depois do trânsito.
Isso. Agora quando a prescrição começa a correr antes do trânsito, no artigo 111.
Do dia em que o crime se consumou. No caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Na bigamia e na falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
E nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código ou em lei especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se, nesse momento, a ação penal já tiver sido proposta.
Pelo artigo 112, no caso da prescrição depois do trânsito, ela começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.
Ou do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva ser computado na pena.
Pelo artigo 113, se o condenado fugir ou se revogar o livramento condicional, a prescrição se regula pelo tempo que resta da pena.
Pelo artigo 114, a pena de multa prescreve em 2 anos quando for a única cominada ou aplicada. E no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando a multa for cominada de forma alternativa ou cumulativa, ou aplicada cumulativamente.
Multa sozinha, 2 anos. Multa junto com prisão, segue o prazo da prisão.
Exatamente. Pelo artigo 115, os prazos de prescrição caem pela metade quando o criminoso tinha menos de 21 anos ao tempo do crime, ou mais de 70 na data da sentença.
Salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
Menor de 21 na data do crime, maior de 70 na data da sentença. E a exceção da violência sexual contra a mulher.
Isso. Agora as causas impeditivas, no artigo 116. Antes do trânsito em julgado da sentença final, a prescrição não corre em quatro casos.
Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. Enquanto o agente cumpre pena no exterior.
Na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando forem inadmissíveis. E enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
E pelo parágrafo único, depois do trânsito em julgado da condenação, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.
Agora as interruptivas.
Pelo artigo 117, a prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. Pela pronúncia. Pela decisão que confirma a pronúncia.
Pela publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis. Pelo início ou continuação do cumprimento da pena. E pela reincidência.
Recebimento, não oferecimento da denúncia.
Exatamente. Pelo parágrafo 1º, salvo nos casos do início ou continuação do cumprimento da pena e da reincidência, a interrupção vale para todos os autores do crime. E nos crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer deles se estende aos demais.
E pelo parágrafo 2º, interrompida a prescrição, todo o prazo recomeça do dia da interrupção, salvo no caso do início ou continuação do cumprimento da pena.
Pelo artigo 118, as penas mais leves prescrevem com as mais graves.
Pelo artigo 119, no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente.
E pelo artigo 120, a sentença que concede perdão judicial não é considerada para efeitos de reincidência.
Vamos recapitular.
A ação penal é pública, salvo quando a lei a declara privativa do ofendido. A pública é do Ministério Público, às vezes dependendo de representação ou de requisição do Ministro da Justiça. A privada é por queixa, e cabe nos crimes de ação pública se o Ministério Público não denuncia no prazo. Morto ou declarado ausente o ofendido, o direito passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
Salvo disposição expressa em contrário, a decadência é em 6 meses do dia em que o ofendido soube quem é o autor, e em 12 meses na violência doméstica e familiar contra a mulher. A renúncia pode ser expressa ou tácita, mas receber a indenização não é renúncia. O perdão, nos crimes só de queixa, aproveita a todos os querelados, não prejudica os outros ofendidos, não vale se recusado e não cabe depois do trânsito da condenação.
A punibilidade se extingue pela morte do agente, anistia, graça ou indulto, lei que deixa de considerar o fato crime, prescrição, decadência ou perempção, renúncia ou perdão aceito na ação privada, retratação quando a lei admite e perdão judicial.
A prescrição antes do trânsito segue o máximo da pena: 20, 16, 12, oito, quatro e 3 anos. Depois do trânsito, a pena aplicada, mais um terço se reincidente. Com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido o recurso dela, também a pena aplicada, e nunca com termo inicial anterior à denúncia ou queixa. A multa sozinha prescreve em 2 anos. Os prazos caem pela metade para o menor de 21 ao tempo do crime ou o maior de 70 na sentença, salvo violência sexual contra a mulher.
A prescrição não corre enquanto se resolve questão prejudicial em outro processo, enquanto o agente cumpre pena no exterior, na pendência de embargos de declaração ou recursos inadmissíveis aos Tribunais Superiores, e enquanto o acordo de não persecução penal não for cumprido ou rescindido. Ela se interrompe pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela pronúncia e sua confirmação, pela sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência. E o perdão judicial não gera reincidência.
Fechamos aqui a ação penal, a extinção da punibilidade e a prescrição.