Código Penal, Artigos 1º a 12: Aplicação da Lei Penal
Arts. 1º a 12 do CP explicados em podcast, grátis: legalidade e anterioridade, a lei posterior mais benéfica, a lei temporária, tempo e lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade, pena cumprida no estrangeiro, sentença estrangeira e a contagem de prazo penal.
Transcrição do episódio
Vamos abrir o Código Penal pelos artigos 1º a 12, que tratam da aplicação da lei penal.
Onde está a lei no tempo, a lei no espaço e a contagem do prazo.
Isso. Pelo artigo 1º, não há crime sem lei anterior que o defina, e não há pena sem prévia cominação legal.
Legalidade e anterioridade. A lei vem antes do fato.
Exatamente. Pelo artigo 2º, ninguém pode ser punido por fato que uma lei posterior deixa de considerar crime. E com essa lei nova cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
E pelo parágrafo único, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, mesmo que já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Nem o trânsito em julgado segura. Se a lei nova favorece, ela volta.
Isso. Pelo artigo 3º, a lei excepcional ou temporária se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, mesmo depois de passado o seu período de duração ou de cessadas as circunstâncias que a determinaram.
Então essa é a exceção. A temporária continua valendo para o que aconteceu enquanto ela vigorava.
Exatamente. Agora o tempo do crime, no artigo 4º. O crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que o resultado aconteça em outro momento.
Tempo do crime: a ação ou omissão. Não o resultado.
Isso. Agora a territorialidade, no artigo 5º. A lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
Pelo parágrafo 1º, para efeitos penais, são extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que estejam.
E também as aeronaves e embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada que estejam, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
A pública ou a serviço do governo vale em qualquer lugar. A privada, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Isso. Pelo parágrafo 2º, a lei brasileira também se aplica aos crimes a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada: as aeronaves em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e as embarcações em porto ou mar territorial do Brasil.
Agora o lugar do crime, no artigo 6º. O crime é considerado praticado no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, e também onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
Repare na diferença. No tempo, só a ação ou omissão. No lugar, vale tanto a conduta quanto o resultado.
Exatamente. Agora a extraterritorialidade, no artigo 7º. Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no estrangeiro, os crimes do inciso I.
Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia ou de fundação instituída pelo Poder Público.
Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
E de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Essas são as do inciso I.
E pelo parágrafo 1º, nesses casos o agente é punido pela lei brasileira mesmo que tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
Não importa o que aconteceu lá fora.
Isso. Já o inciso II traz outros crimes. Os que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado ou convenção. Os praticados por brasileiro. E os praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e lá não sejam julgados.
E pelo parágrafo 2º, nos casos do inciso II, aplicar a lei brasileira depende de cinco condições, todas juntas.
O agente entrar no território nacional. O fato ser punível também no país onde foi praticado. O crime estar entre aqueles para os quais a lei brasileira autoriza a extradição.
O agente não ter sido absolvido no estrangeiro, nem ter cumprido a pena lá. E o agente não ter sido perdoado no estrangeiro, nem estar extinta a punibilidade por outro motivo, segundo a lei mais favorável.
No inciso I é incondicionada. No inciso II depende dessas cinco condições juntas.
Exatamente. E o parágrafo 3º traz mais um caso: a lei brasileira também se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições do parágrafo anterior, a extradição não foi pedida ou foi negada, e houve requisição do Ministro da Justiça.
Então, além das cinco condições, extradição não pedida ou negada, e requisição do Ministro da Justiça.
Isso. Pelo artigo 8º, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando forem diversas, ou é computada nela, quando forem idênticas.
Diversas, atenua. Idênticas, computa.
Exatamente. Pelo artigo 9º, a sentença estrangeira, quando a lei brasileira produz no caso as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para duas coisas.
Obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis. E sujeitá-lo a medida de segurança.
Pelo parágrafo único, a homologação depende, para os efeitos civis, de pedido da parte interessada.
E, para os outros efeitos, de tratado de extradição com o país de onde veio a sentença, ou, se não houver tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Agora a contagem de prazo, que é diferente do processo penal.
É. Pelo artigo 10, o dia do começo se inclui no cômputo do prazo, e os dias, meses e anos se contam pelo calendário comum.
No Código Penal, o primeiro dia conta. No Código de Processo Penal, o primeiro dia é excluído.
Exatamente, essa é a pegadinha clássica. Pelo artigo 11, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, desprezam-se as frações de dia. E na pena de multa, as frações de cruzeiro.
E pelo artigo 12, as regras gerais do Código se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, se a lei especial não dispuser de modo diferente.
Vamos recapitular.
Não há crime sem lei anterior, nem pena sem prévia cominação legal. A lei posterior que deixa de considerar o fato crime faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, e a lei posterior que de qualquer modo favorece o agente retroage, mesmo depois do trânsito em julgado. A lei excepcional ou temporária continua se aplicando ao fato praticado durante a sua vigência.
O tempo do crime é o da ação ou omissão, ainda que o resultado seja em outro momento. O lugar do crime é onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, ou onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
A lei brasileira vale no território nacional, incluindo as embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo onde estiverem, e as brasileiras mercantes ou privadas no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar, além das estrangeiras privadas em pouso ou voo no espaço aéreo correspondente, ou em porto ou mar territorial do Brasil.
Fora do país, os crimes do inciso I, contra a vida ou liberdade do Presidente, contra o patrimônio ou a fé pública dos entes públicos, contra a administração por quem está a seu serviço e o genocídio por brasileiro ou domiciliado, são punidos mesmo com absolvição ou condenação lá fora. Os do inciso II dependem das cinco condições. E o crime de estrangeiro contra brasileiro exige ainda extradição não pedida ou negada e requisição do Ministro da Justiça.
A pena cumprida no estrangeiro atenua quando diversa e é computada quando idêntica. A sentença estrangeira, quando a lei brasileira produz no caso as mesmas consequências, pode ser homologada para efeitos civis, a pedido da parte, e para medida de segurança, com tratado de extradição ou requisição do Ministro da Justiça. No prazo penal, o dia do começo se inclui. Desprezam-se as frações de dia e, na multa, as de cruzeiro. E as regras gerais valem para a lei especial, salvo disposição diferente.
Fechamos aqui a aplicação da lei penal.