Código Civil, Artigos 79 a 103: Classificação dos Bens e Bens Públicos

Arts. 79 a 103 do CC explicados em podcast, grátis: imóveis e móveis por natureza e por lei, fungíveis, consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos, principal, acessório e pertenças, frutos e as três benfeitorias.

Transcrição do episódio

Vamos falar dos bens no Código Civil, do artigo 79 ao 103.

É muita classificação. Vamos com calma.

Vamos. Começando pelos imóveis. Pelo artigo 79, imóvel é o solo e tudo o que se incorpora a ele, de forma natural ou artificial.

O artigo 80 traz os imóveis por força de lei. Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. E o direito à sucessão aberta.

A herança, enquanto sucessão aberta, é imóvel para a lei, mesmo que só tenha dinheiro.

É o que diz o inciso: o direito à sucessão aberta é imóvel. O artigo 81 diz o que não perde a qualidade de imóvel.

As edificações separadas do solo que, conservando sua unidade, são removidas para outro lugar. E os materiais separados de um prédio de forma provisória, para voltarem a ser usados nele.

Agora os móveis. Pelo artigo 82, móveis são os bens que podem se mover sozinhos, ou ser removidos por força alheia, sem alterar a substância ou a destinação econômico-social.

O artigo 83 traz os móveis por força de lei. As energias com valor econômico. Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. E os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas ações.

Energia com valor econômico é bem móvel.

Isso. E o artigo 84 trata dos materiais de construção. Enquanto não são empregados, continuam móveis. E os que vêm da demolição de um prédio voltam a ser móveis.

Mas no artigo 81, os materiais separados só por um tempo, para voltar ao mesmo prédio, continuam imóveis.

Exatamente, é a diferença entre os dois. Pelo artigo 85, fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Pelo artigo 86, consumíveis são os móveis cujo uso destrói de imediato a própria substância. E também são considerados consumíveis os destinados à alienação.

O artigo 87 define os divisíveis: os que podem ser fracionados sem alterar a substância, sem diminuir muito o valor e sem prejudicar o uso a que se destinam.

E pelo artigo 88, o bem divisível por natureza pode virar indivisível por determinação da lei ou por vontade das partes.

Lei ou vontade das partes podem tornar indivisível.

Isso. Pelo artigo 89, singulares são os bens que, mesmo reunidos, são considerados cada um por si, independentemente dos outros.

O artigo 90 define universalidade de fato: vários bens singulares, da mesma pessoa, com destinação unitária. E pelo parágrafo único, esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

E o artigo 91 define universalidade de direito: o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Fato é o conjunto de coisas, como uma biblioteca. Direito é o conjunto de relações jurídicas.

O exemplo é seu, mas a ideia é essa. Agora principal e acessório, no artigo 92. Principal é o bem que existe por si, de forma abstrata ou concreta. Acessório é aquele cuja existência supõe a do principal.

Pelo artigo 93, pertenças são os bens que não são partes integrantes, mas se destinam, de forma duradoura, ao uso, ao serviço ou ao embelezamento de outro bem.

E o artigo 94 tem a regra mais cobrada: os negócios sobre o bem principal não abrangem as pertenças. Salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso.

Vendeu o principal, a pertença não vai junto, salvo lei, vontade ou circunstâncias.

Exatamente. Pelo artigo 95, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico mesmo antes de serem separados do bem principal.

Agora as benfeitorias. Pelo artigo 96, elas podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

Voluptuárias são as de mero deleite ou recreio. Não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o deixem mais agradável ou sejam de valor elevado.

Úteis são as que aumentam ou facilitam o uso do bem. E necessárias são as que servem para conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.

Voluptuária, deleite. Útil, aumenta ou facilita o uso. Necessária, conserva ou evita a deterioração.

Isso. E o artigo 97: não são benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos que aparecem no bem sem intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor.

Agora os bens públicos. Pelo artigo 98, são públicos os bens do domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a quem pertençam.

O artigo 99 divide os bens públicos em três. Os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Os de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive de suas autarquias.

E os dominicais, que formam o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma delas.

A praça é de uso comum. O prédio da repartição é de uso especial. E o terreno que o Estado tem e não usa é dominical.

Os exemplos de praça e de repartição estão na lei; o terreno é uma ilustração sua do dominical. E o parágrafo único: salvo lei em contrário, são dominicais os bens das pessoas jurídicas de direito público que receberam estrutura de direito privado.

Pelo artigo 100, os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, na forma que a lei determinar.

Pelo artigo 101, os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Uso comum e uso especial, inalienáveis enquanto tiverem essa qualificação. Dominicais podem ser vendidos, cumprindo a lei.

Exatamente. O artigo 102: bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

E o artigo 103: o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme a entidade que os administra estabelecer por lei.

Vamos recapitular.

Imóvel é o solo e o que se incorpora a ele, e também, por lei, os direitos reais sobre imóveis e suas ações e o direito à sucessão aberta. Edificação removida inteira e material separado provisoriamente para voltar ao prédio continuam imóveis.

Móvel é o que se move ou é removido sem alterar a substância ou a destinação, e também, por lei, as energias com valor econômico, os direitos reais sobre móveis e os direitos pessoais patrimoniais, com suas ações. Material de construção ainda não usado e o de demolição são móveis.

Fungível se substitui por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. Consumível se destrói de imediato com o uso, ou se destina à alienação. Divisível se fraciona sem alterar a substância, sem diminuição considerável de valor e sem prejuízo do uso, e pode virar indivisível por lei ou vontade das partes. Universalidade de fato reúne bens singulares da mesma pessoa com destinação unitária, e a de direito é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa com valor econômico.

Acessório supõe o principal. Pertenças não são partes integrantes, servem de modo duradouro a outro bem e não seguem o principal, salvo lei, vontade ou circunstâncias. Frutos e produtos podem ser negociados antes de separados. Benfeitorias são voluptuárias, úteis ou necessárias, e melhoramento ou acréscimo sem intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor não é benfeitoria.

Bens públicos são de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais. Os dois primeiros são inalienáveis enquanto mantiverem a qualificação, os dominicais podem ser alienados na forma da lei, nenhum bem público se usucape, e o uso comum pode ser gratuito ou retribuído.

Fechamos aqui a classificação dos bens.