Código Civil, Artigos 70 a 78: Domicílio
Arts. 70 a 78 do CC explicados em podcast, grátis: o domicílio da pessoa natural, as várias residências, o domicílio profissional, quem não tem residência habitual, a mudança de domicílio, o domicílio das pessoas jurídicas e o domicílio necessário do incapaz.
Transcrição do episódio
Vamos falar do domicílio no Código Civil, do artigo 70 ao 78.
Assunto que o oficial de justiça vive na prática. É onde ele vai procurar a pessoa.
É. Pelo artigo 70, o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.
Residência mais a intenção de ficar.
Isso. E pelo artigo 71, se a pessoa tem várias residências e vive nelas de forma alternada, qualquer uma delas é considerada domicílio dela.
O artigo 72 traz o domicílio profissional. Para as relações ligadas à profissão, também é domicílio o lugar onde ela é exercida.
E pelo parágrafo único, se a pessoa trabalha em lugares diferentes, cada um deles é domicílio para as relações que correspondem a ele.
Então a pessoa pode ter mais de um domicílio ao mesmo tempo.
Pode. E o artigo 73 resolve quem não tem residência habitual: o domicílio é o lugar onde ela for encontrada.
O artigo 74 trata da mudança. Muda-se o domicílio transferindo a residência com a intenção manifesta de mudar.
E pelo parágrafo único, essa intenção se prova pelo que a pessoa declarar às prefeituras do lugar que deixa e do lugar para onde vai. Se ela não fizer essas declarações, a prova vem da própria mudança e das circunstâncias que a acompanharem.
Declaração às duas prefeituras, ou a própria mudança com as circunstâncias.
Exatamente. Agora as pessoas jurídicas, no artigo 75.
O domicílio da União é o Distrito Federal. O dos Estados e dos Territórios são as respectivas capitais. O do Município é o lugar onde funciona a administração municipal.
E o das demais pessoas jurídicas é o lugar onde funcionam suas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no estatuto ou nos atos constitutivos.
União no Distrito Federal, Estado na capital, Município onde funciona a prefeitura.
Isso. Pelo parágrafo 1º, se a pessoa jurídica tem vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um é considerado domicílio para os atos praticados nele.
E pelo parágrafo 2º, se a administração ou diretoria tem sede no estrangeiro, para as obrigações assumidas por cada agência, o domicílio é o lugar do estabelecimento no Brasil a que ela corresponder.
E o domicílio necessário?
Está no artigo 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
E o parágrafo único diz qual é cada um. O do incapaz é o do seu representante ou assistente. O do servidor público é o lugar onde ele exerce suas funções de forma permanente.
O do militar é onde ele serve. Se for da Marinha ou da Aeronáutica, é a sede do comando a que ele está imediatamente subordinado.
O do marítimo é onde o navio está matriculado. E o do preso é o lugar onde cumpre a sentença.
Incapaz, representante ou assistente. Servidor, onde exerce as funções de forma permanente. Militar, onde serve, ou a sede do comando na Marinha e na Aeronáutica. Marítimo, matrícula do navio. Preso, onde cumpre a sentença.
Perfeito. O artigo 77 trata do agente diplomático do Brasil. Se ele for citado no estrangeiro e alegar extraterritorialidade sem indicar onde tem domicílio no país, pode ser processado no Distrito Federal ou no último lugar do território brasileiro onde teve domicílio.
E o artigo 78: nos contratos escritos, as partes podem escolher o domicílio onde se exercem e cumprem os direitos e obrigações que nascem do contrato.
É o domicílio de eleição. E só em contrato escrito.
Exatamente. Vamos recapitular?
Vamos. Domicílio da pessoa natural é onde ela reside com ânimo definitivo. Com várias residências em que vive alternadamente, qualquer uma serve. Para a profissão, é domicílio também o lugar onde ela é exercida, e cada lugar de trabalho vale para as suas relações. Sem residência habitual, é onde a pessoa for encontrada.
Muda-se o domicílio transferindo a residência com a intenção manifesta de mudar, provada pelas declarações às prefeituras ou pela própria mudança e suas circunstâncias.
União, no Distrito Federal. Estados e Territórios, nas capitais. Município, onde funciona a administração municipal. As demais pessoas jurídicas, onde funcionam as diretorias e administrações, ou no domicílio especial do estatuto. Cada estabelecimento vale para os atos nele praticados, e, com sede no estrangeiro, vale o estabelecimento no Brasil da agência.
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O agente diplomático que alega extraterritorialidade sem indicar domicílio pode ser demandado no Distrito Federal ou no último domicílio no Brasil. E nos contratos escritos as partes podem eleger domicílio.
Fechamos aqui o domicílio.