Código Civil, Artigos 40 a 45, 49, 50, 53 e 62: Pessoas Jurídicas e Desconsideração
Arts. 40 a 45, 49, 50, 53 e 62 do CC explicados em podcast, grátis: pessoas jurídicas de direito público interno e externo e de direito privado, a responsabilidade do Estado com regresso, o começo da existência pelo registro, o administrador provisório e a autonomia patrimonial.
Transcrição do episódio
Vamos falar das pessoas jurídicas no Código Civil. São os artigos 40 a 45, 49, 50, 53 e 62.
Começando pela classificação, imagino.
Isso. Pelo artigo 40, as pessoas jurídicas são de direito público, que pode ser interno ou externo, e de direito privado.
O artigo 41 lista as de direito público interno. A União. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios. Os Municípios.
As autarquias, inclusive as associações públicas. E as demais entidades de caráter público criadas por lei.
União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e as outras entidades públicas criadas por lei.
Exatamente. E o parágrafo único trata da pessoa jurídica de direito público que recebeu estrutura de direito privado. Salvo disposição em contrário, o funcionamento dela segue, no que couber, as regras do Código Civil.
Pelo artigo 42, são de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito internacional público.
E a responsabilidade do Estado?
Está no artigo 43. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem civilmente pelos danos que seus agentes, agindo nessa qualidade, causarem a terceiros.
E ficam com direito de regresso contra quem causou o dano, se houver culpa ou dolo dele.
O Estado responde perante a vítima. Depois cobra do agente, mas só se o agente agiu com culpa ou dolo.
Isso. Agora as de direito privado, no artigo 44. As associações, as sociedades e as fundações. As organizações religiosas e os partidos políticos.
E os empreendimentos de economia solidária. O inciso VI foi revogado, por isso a lista pula para o sétimo.
Associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empreendimentos de economia solidária.
Perfeito. O parágrafo 1º diz que são livres a criação, a organização, a estrutura interna e o funcionamento das organizações religiosas. O poder público não pode negar a elas reconhecimento nem registro dos atos de constituição e funcionamento.
Pelo parágrafo 2º, as regras das associações se aplicam de forma subsidiária aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades tratadas no livro de direito de empresa.
E pelo parágrafo 3º, os partidos políticos se organizam e funcionam conforme lei específica.
O artigo 45 diz quando a pessoa jurídica de direito privado nasce. É com a inscrição do ato constitutivo no registro próprio.
Antes disso, quando for necessário, vem a autorização ou a aprovação do Poder Executivo. E toda alteração do ato constitutivo é averbada no registro.
Nasce com o registro. Não com o contrato assinado.
Exatamente. E o parágrafo único traz um prazo. O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato, decai em 3 anos, contados da publicação da inscrição no registro.
3 anos, a partir da publicação da inscrição.
Isso. Pelo artigo 49, se faltar a administração da pessoa jurídica, o juiz nomeia um administrador provisório, a pedido de qualquer interessado.
O artigo 49 A diz que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
E o parágrafo único chama a autonomia patrimonial de instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, criado pela lei para estimular empreendimentos, gerar empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos.
E quando essa separação é usada para fraudar?
Aí entra o artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica.
Havendo abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderá-la. Ele faz isso a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando couber a ele intervir no processo.
O efeito é estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios que se beneficiaram, direta ou indiretamente, do abuso.
Não é qualquer sócio. É o administrador ou o sócio que se beneficiou do abuso.
Exatamente. E o juiz não age de ofício: precisa de requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir.
O parágrafo 1º define desvio de finalidade. É usar a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para praticar atos ilícitos de qualquer natureza.
O parágrafo 2º define confusão patrimonial. É a falta de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por três coisas.
Primeiro, a sociedade cumprir de forma repetida obrigações do sócio ou do administrador, ou o contrário.
Segundo, transferir ativos ou passivos sem contraprestação efetiva, salvo os de valor proporcionalmente insignificante. E terceiro, outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
E dá para fazer ao contrário, cobrar da empresa a dívida do sócio?
Dá. Pelo parágrafo 3º, as mesmas regras valem para estender obrigações de sócios ou administradores à pessoa jurídica.
E dois limites. Pelo parágrafo 4º, a simples existência de grupo econômico, sem os requisitos do caput, não autoriza a desconsideração.
E pelo parágrafo 5º, não é desvio de finalidade a simples expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica.
Grupo econômico sozinho não basta, e mudar ou ampliar a atividade não é desvio.
Isso. Agora as associações, no artigo 53. Elas se formam pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
E, pelo parágrafo único, entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos.
Por fim, as fundações, no artigo 62. Para criar uma fundação, o instituidor faz, por escritura pública ou por testamento, uma dotação especial de bens livres.
Ele especifica o fim a que ela se destina e, se quiser, declara a maneira de administrá-la.
Escritura pública ou testamento. Bens livres. E a finalidade.
Isso. E o parágrafo único limita as finalidades. A fundação só pode existir para assistência social. Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. Educação. Saúde. Segurança alimentar e nutricional.
Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. Pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, e produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos. E atividades religiosas. São nove incisos, porque o décimo foi vetado.
Vamos recapitular.
Pessoa jurídica é de direito público, interno ou externo, ou de direito privado. Interno: União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, inclusive associações públicas, e demais entidades públicas criadas por lei. Externo: Estados estrangeiros e quem é regido pelo direito internacional público.
A pessoa jurídica de direito público interno responde pelos danos de seus agentes a terceiros, com regresso contra o agente que agiu com culpa ou dolo.
De direito privado: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empreendimentos de economia solidária. Ela nasce com a inscrição do ato constitutivo no registro, e o direito de anular a constituição decai em 3 anos da publicação da inscrição. Faltando administração, o juiz nomeia administrador provisório a pedido de qualquer interessado.
Com abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando couber intervir, pode desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar os bens dos administradores ou sócios beneficiados pelo abuso. Vale também ao contrário, mas grupo econômico sozinho não basta, e ampliar ou alterar a atividade não é desvio.
Associação é união de pessoas para fins não econômicos, sem direitos e obrigações recíprocos entre os associados. E a fundação nasce de dotação especial de bens livres, por escritura pública ou testamento, só para as finalidades da lista do artigo 62.
Fechamos aqui as pessoas jurídicas.