Código Civil, Artigos 212 a 215: Prova do Fato Jurídico e Escritura Pública
Arts. 212 a 215 do CC explicados em podcast, grátis: os cinco meios de prova do fato jurídico, quando a confissão não vale e quando pode ser anulada, a escritura pública como prova plena, o que ela deve conter, quem assina a rogo, o tradutor e as testemunhas de identidade.
Transcrição do episódio
Vamos falar da prova no Código Civil, do artigo 212 ao 215.
Curtinho, mas cai.
Cai. Pelo artigo 212, salvo o negócio que exige forma especial, o fato jurídico pode ser provado por cinco meios.
Confissão, documento, testemunha, presunção e perícia.
Cinco. Confissão, documento, testemunha, presunção e perícia.
Isso. O artigo 213 trata da confissão. Ela não tem eficácia se vem de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
E pelo parágrafo único, se a confissão é feita por representante, só é eficaz dentro dos limites em que ele pode vincular o representado.
Pelo artigo 214, a confissão é irrevogável. Mas pode ser anulada se veio de erro de fato ou de coação.
Não se revoga, mas se anula. Por erro de fato ou coação.
Exatamente. Agora a escritura pública, no artigo 215. Lavrada em notas de tabelião, ela é documento com fé pública e faz prova plena.
Pelo parágrafo 1º, salvo quando a lei exigir outros requisitos, a escritura deve conter sete coisas.
A data e o local em que foi feita.
O reconhecimento da identidade e da capacidade das partes e de todos os que compareceram ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.
O nome, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência das partes e dos demais comparecentes. E, quando necessário, o regime de bens do casamento, o nome do outro cônjuge e a filiação.
Essa é a qualificação completa.
É. Depois, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.
A referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais ligadas à legitimidade do ato.
A declaração de que foi lida na presença das partes e dos demais comparecentes, ou de que todos a leram.
E a assinatura das partes e dos demais comparecentes, e também a do tabelião ou do seu substituto legal, que encerra o ato.
Data e local; identidade e capacidade; qualificação; vontade; exigências legais e fiscais; leitura; e assinaturas, com a do tabelião por último.
Perfeito. Pelo parágrafo 2º, se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assina por ele, a seu pedido. É a assinatura a rogo.
Pelo parágrafo 3º, a escritura é redigida na língua nacional.
Pelo parágrafo 4º, se algum comparecente não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma dele, deve comparecer um tradutor público para servir de intérprete.
E, se não houver tradutor público na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento suficientes.
E pelo parágrafo 5º, se algum comparecente não for conhecido do tabelião nem puder se identificar por documento, devem participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem a identidade dele.
Pelo menos duas testemunhas de identidade.
Isso. Vamos recapitular?
Vamos. Salvo forma especial exigida, o fato jurídico se prova por confissão, documento, testemunha, presunção e perícia.
A confissão de quem não pode dispor do direito não tem eficácia, e a do representante só vale nos limites em que ele vincula o representado. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada por erro de fato ou coação.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, tem fé pública e faz prova plena. Salvo outros requisitos da lei, ela contém data e local, reconhecimento de identidade e capacidade, qualificação completa, vontade clara, referência às exigências legais e fiscais, declaração de leitura e as assinaturas, inclusive do tabelião ou substituto.
Quem não pode ou não sabe escrever tem alguém capaz assinando a rogo. A escritura é na língua nacional. Quem não fala a língua e não é entendido pelo tabelião precisa de tradutor público, ou, sem ele na localidade, de pessoa capaz e idônea a juízo do tabelião. E quem não é conhecido nem tem documento precisa de pelo menos duas testemunhas que atestem a identidade.
Fechamos aqui a prova do fato jurídico.